15/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 13:22

Homologada a Transação
14/02/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:10

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
25/01/2025 00:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 17:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2024 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 15:33

Expedição de Mandado.
16/12/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 07:46

Conclusos ao relator
14/12/2024 00:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/11/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 14:02

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 08:01

Conclusos ao relator
17/10/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:13

Decorrido prazo de SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:06

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816745-88.2024.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA APELADO: DIRETOR GERAL DO DETRAN/PA - RENATA MIRELLA FREITAS GUIMARAES DE SOUSA COELHO DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível com pedido de tutela de urgência recursal em mandado de segurança contra a sentença ID21059214 que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de legitimidade ou interesse processual, colha-se: Em síntese o impetrante, ora apelante, ajuizou a ação mandamental contra ato omissivo, em razão da mora injustificada no processo administrativo nº 2018/455265 e seus apensos (2018/572056, 2019/188307 e 2019/186762), instaurados sob o pretexto de apurar responsabilidades internas no processo de contratação da empresa impetrante para o fornecimento se sistema informatizados ao DETRAN/PA através de adesão ata de registro de preços do Ministério da Defesa.

Tais processos administrativos, que registram mais de 5 anos de tramitação, e já foram objeto de representação junto ao Tribunal de Contas do Estado que por acórdão determinou ao DETRAN que os concluísse, estão até agora obstando que a empresa contratada receba os valores devidos pelo fornecimento do objeto da contratação, há muito ocorrido (ano de 2018) quando houve a entrega das licenças de software inclusive com o ateste do setor responsável pela gestão de TI.

A sentença recorrida entendeu que a empresa havia impetrado o writ com o intento de cobrança de valores pretéritos devidos pelo impetrado em virtude de processo licitatório cujos serviços foram prestados e não adimplidos, e extinguiu o feito.

Recorre arguindo error in judicando uma vez que a premissa adotada pelo juízo é equivocada posto que o ato coator foi claramente desenhado na inicial e se caracteriza pela omissão continuada do DETRAN que injustificadamente não conclui o processo administrativo n. 2018/455265 e seus apensos.

Pede a reforma da sentença com a concessão de tutela recursal de urgência para determinar ao DETRAN/PA que conclua o Processo Administrativo nº 2018/455265 e seus apensos (2018/572056, 2019/188307 e 2019/186762).

Em contrarrazões o DETRAN reafirma a tese que a ação mandamental é via inadequada para satisfação de crédito pretérito decorrente da alegação do inadimplemento contratual por parte da Administração que deixou de efetuar o pagamento de parte do valor contratado. É o relatório.

Conheço do recurso e o recebo no duplo efeito.

Vou conceder a tutela recursal. É evidente o error in judicando.

Eis o pedido do mandado de segurança na petição inicial: O pedido feito na ação mandamental é bem evidente.

Depois de 5 anos de tramitação, até hoje o DETRAN não concluiu processo(s) administrativo(s) que estariam obstando o regular pagamento da empresa fornecedora do software contratado através de adesão a registro de preços do Ministério da Defesa.

A questão é que o processo de adesão a ata foi, na época concluído, as notas de empenho foram expedidas, as notas fiscais também, as licenças do software foram entregues, e o setor responsável atestou o recebimento do produto contratado.

Não cabe ao Judiciário, neste processo avaliar falhas e desvios funcionais nesse processo, mas apenas e tão somente julgar se é ou não razoável que o Poder Público, no caso o DETRAN/PA, siga indefinidamente sem se pronunciar se valida ou não a contratação e/ou o fornecimento do objeto contratado, para o fim de concluir o processo de pagamento ou não do fornecedor. É dever do DETRAN/PA que, uma vez identificadas irregularidades insanáveis na contratação que sugiram dano ao erário, se pronuncie inequívoca e definitivamente a respeito, inclusive para anular todos os atos se assim entender, observado sempre o interesse público, mas não lhe é assegurado silenciar a respeito.

Nada, pois, justifica a não prolação de decisão em tais processos administrativos instaurados por provocação do impetrante há mais de 5 anos, ainda que a matéria fática subjacente possa ser mais complexa.

Com efeito, por mais que possa ser complexa a questão fática subjacente, essa circunstância não consubstancia justificativa suficiente ou aceitável para o não exame dos pedidos em prazo tão dilatado, como aqui se dá.

Uma vez positivada a omissão administrativa, é evidente que a sentença merece reparo, pois ao tempo que deveria ter avaliado essa omissão, optou pelo caminho curto da tese apresentada pelo DETRAN/PA, recorrendo ao obstáculo das súmulas 269 e 271 do STF, as quais efetivamente não correspondem a melhor análise do caso.

No que toca ao recurso da impetrante, como é cediço, cumpre observar que o direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, que não paira incerteza ou questionamento, dispensando, assim, dilação probatória.

Entende-se que esse caminho foi suficientemente percorrido e a omissão, como ato coator, está provada, razão pela qual vou CONCEDER A TUTELA RECURSAL para DETERMINAR à Diretora Geral RENATA MIRELLA FREITAS GUIMARAES DE SOUSA COELHO, ou quem lhe suceda e/ou esteja no exercício desse cargo, que conclua o Processo Administrativo nº 2018/455265 e seus apensos (2018/572056, 2019/188307 e 2019/186762), no prazo de 30 dias úteis, que fica desde já advertida que o eventual descumprimento do prazo, implicará em aplicação de multa nos termos do art. 77, §2º do CPC.

Intime-se para o contraditório.

Colha-se a manifestação da Procuradoria de Justiça.

Voltem conclusos para julgamento.

P.R.I.C.

Belém, assinado na data e hora registrados no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
20/08/2024 12:00

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:29

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 11:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:34

Recebidos os autos
29/07/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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