14/11/2024 14:43

Juntada de Ofício
12/11/2024 11:25

Apensado ao processo 0825790-31.2024.8.14.0006
12/11/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 11:23

Transitado em Julgado em 13/09/2024
12/11/2024 11:23

Baixa Definitiva
12/11/2024 11:20

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 04:26

Decorrido prazo de DOUGLAS HENRIQUE SOARES BORGES em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:33

Juntada de identificação de ar
15/08/2024 02:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:55

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:01

Juntada de Certidão
29/07/2024 00:41

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
26/07/2024 14:34

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2024 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0821269-77.2023.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQUERENTE: E.

N.

C.

S.

REPRESENTANTE DA PARTE: THAYS EDUARDA CARNEIRO REIS REQUERIDO: DOUGLAS HENRIQUE SOARES BORGES S E N T E N Ç A Vistos os autos, E.

N.

C.

S., representado por sua genitora THAYS EDUARDA CARNEIRO REIS, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou a presente ação de ALIMENTOS em face de DOUGLAS HENRIQUE SOARES BORGES, qualificados nos autos, nos termos em que apresenta à prefacial.

Ao pedido juntou documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação.

Na exordial a parte autora requereu alimentos no valor de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do genitor.

Em Decisão inaugural foram arbitrados alimentos provisórios e determinada a citação do requerido.

Em seguida foi certificado que o requerido foi citado, contudo não apresentou Contestação.

Em Decisão saneadora de ID Num. 110747259 foi decretada a revelia do requerido, anunciado o julgamento antecipado da lide, facultado às partes prazo para manifestação, e após para manifestação do Ministério Público.

A parte autora apresentou manifestação.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou, sob ID Num. 119015472, pugnando pela procedência total do pedido da parte autora. É o breve relato.

DECIDO.

Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos.

No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que foi comprovada a filiação, sendo menor impúbere, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas.

O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova.

Verifica-se que a parte REQUERENTE apresentou fatos de modo a comprovar a necessidade do ALIMENTANDO.

Quanto à possibilidade do ALIMENTANTE, verifico que não apresentou qualquer laudo que informe problema de saúde tampouco se manifestou quanto sua incapacidade de pagar o valor solicitado.

Certo é que os alimentos serão deferidos no quantum que atenda o binômio necessidade x possibilidade.

Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da exordial, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação aos filhos.

Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, §1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos.

Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, em total observância ao comando transcrito.

Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos (STJ, Recurso Especial 1025769/MG).

Sabe-se que o pleito de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada.

Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade dos filhos em haver os alimentos, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade.

Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do alimentante.

Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar.

Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229, ambos da CF/88) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC).

Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia.

Outrossim, considerando que o requerido/genitor teve oportunidades em se manifestar no processo para comprovar sua capacidade financeira, contudo não o fez, entendo que pode e deve suportar o montante de 30% sobre a remuneração do requerido.

Doutra banda, além do consignado acima, ressalto que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar as despesas essenciais do filho, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O REQUERIDO DOUGLAS HENRIQUE SOARES BORGES A PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO E.

N.

C.

S., NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS EXCLUIDOS OS DESCONTOS OBRIGATORIOS, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da genitora do filho, Conta Virtual, n9 58418285-6, Agência 0001, do Banco NU Pagamentos S.A, e em caso de desemprego, esse percentual deverá incidir sobre o salário mínimo vigente e depositado na conta bancaria da genitora até o dia 10 de mês.

Tudo com esteio no art. 1.694, § 1º do Código Civil.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

OFICIE-SE À FONTE PAGADORA PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO AUTOR.

ESTA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO GENITOR, PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO E.

N.

C.

S..

O genitor fica responsável por entregar cópia da presente Sentença à Fonte Pagadora que estiver com vínculo empregatício para que proceda com o desconto, em caso de alteração.

Cabe salientar, que a parte autora também fica autorizada a entregar na Fonte Pagadora do genitor caso seja necessário.

Custas pelo sucumbente; semelhantemente honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa corrigido monetariamente.

Ciência ao Ministério Público.

PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA
25/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:49

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 10:41

Conclusos para julgamento
08/07/2024 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
02/07/2024 00:52

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 09:46

Juntada de Petição de alegações finais
01/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0821269-77.2023.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQUERENTE: E.

N.

C.

S., representado por THAYS EDUARDA CARNEIRO REIS REQUERIDO: DOUGLAS HENRIQUE SOARES BORGES D E S P A C H O Vistos etc.

Analisando os autos verifico que: 1) Em Decisão de ID Num. 110747259, foi decretada a revelia do requerido e determinada a intimação das partes para apresentar novas provas caso haja, sob pena de tornar a decisão estável e o feito ser julgado no estado em que se encontra; 2) A Defensoria Pública requereu que a parte por ela assistida, a autora, fosse intimada pessoalmente para que informasse ao juízo se tem novas provas a serem produzidas já que não obteve êxito no contato, contudo indefiro o pedido já que as informações dispostas nos autos (endereço e telefone) são de inteira responsabilidade da parte, ficando ciente do ônus processual, ademais, tendo em vista que o pedido inicial é de 30% sobre a remuneração do requerido e em Decisão inaugural foram determinados alimentos provisórios de 25% sobre a remuneração, somados ao fato de que não houve apresentação de Contestação, sendo assim, segue-se o entendimento que o requerido não se opôs ao pedido da parte autora. 3) E considerando que o debate apenas está em relação ao quantum dos alimentos, não vejo necessidade de Instrução processual. 4) Assim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para se manifestar em parecer final. 5) Por fim, junte-se e certifique-se o que houver e façam os autos conclusos.

Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados
28/06/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência
02/04/2024 13:35

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:28

Juntada de Petição de alegações finais
28/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 15:24

Juntada de Certidão
23/03/2024 08:42

Decorrido prazo de DOUGLAS HENRIQUE SOARES BORGES em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 01:37

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0821269-77.2023.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] REQUERENTE: E.

N.

C.

S.

REPRESENTANTE DA PARTE: THAYS EDUARDA CARNEIRO REIS REQUERIDO: DOUGLAS HENRIQUE SOARES BORGES D E C I S Ã O Vistos etc.

Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, conforme preconiza o art. 357 do CPC.

I.

ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: A.

DA REVELIA A parte requerida foi citada, mas não apresentou contestação, conforme certificado no ID106435826, motivo pelo qual decreto a sua revelia, sem os efeitos, ante o disposto no art. 345, II, do CPC.

Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

I.

Inexistindo nos autos questões processuais pendentes de análise, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado, cabendo a este Juízo a delimitação dos pontos controvertidos.

II.

Em análise aos autos, verifico que não há necessidade de produção de outras provas ou de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, V, do CPC, podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra.

III.

Todavia, não podendo o juízo decidir em qualquer grau de jurisdição, sem que se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, faculto as partes, o prazo de (05) cinco dias, para que, querendo, juntem novas provas documentais.

Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável.

IV.

Após, ao MP para manifestação.

V.

Intimem-se as partes, inclusive, o réu revel, por Diário de Justiça.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica.

DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA
12/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:19

Decretada a revelia
21/12/2023 11:22

Conclusos para decisão
21/12/2023 11:21

Juntada de Certidão
28/11/2023 06:27

Decorrido prazo de DOUGLAS HENRIQUE SOARES BORGES em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 11:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/11/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 23:53

Juntada de Petição de termo de ciência
25/10/2023 09:04

Expedição de Mandado.
25/10/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:37

Recebida a emenda à inicial
24/10/2023 13:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/10/2023 13:37

Concedida a gratuidade da justiça a E. N. C. S. - CPF: *05.***.*91-32 (REQUERENTE).
24/10/2023 10:14

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:14

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:11

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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