TJPA - 0807939-08.2023.8.14.0040
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Parauapebas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/08/2025 07:34
Expedição de Mandado.
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22/08/2025 07:18
Expedição de Mandado.
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12/06/2025 15:53
Juntada de Petição de petição
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09/06/2025 17:07
Juntada de Petição de termo de ciência
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06/06/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 17:01
Julgado procedente o pedido
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02/06/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 13:41
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 10:38
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO em/para 09/05/2025 13:30, 2ª Vara Criminal de Parauapebas.
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09/05/2025 13:44
Juntada de Petição de petição
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20/02/2025 08:56
Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 09/05/2025 13:30 para 2ª Vara Criminal de Parauapebas.
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01/01/2025 06:47
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.
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11/11/2024 11:06
Juntada de Petição de petição
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11/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0807939-08.2023.8.14.0040 Réu: MIREIA SILVA E SILVA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Com o intuito de reorganizar a pauta deste juízo, redesigno AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09 DE MAIO DE 2025, às 13h30min, nos termos do art. 400 Código de Processo Penal onde serão ouvidas as testemunhas arroladas, e em seguida, interrogado o acusado.
Intime-se o Réu: MIREIA SILVA E SILVA, com endereço na RUA SOLIMOES, 526, POPULARES II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000.
Oficie-se à Polícia Militar, requisitando as testemunhas: I.
JOSEVAN DOS SANTOS PEREIRA; II.
EUCLESIO MORAES SILVA.
Intime-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
O réu e as testemunhas poderão comparecer ao Fórum no dia e horário designados para audiência ou participar por videoconferência através do link abaixo indicado.
Deverá constar no mandado de intimação da vítima que ao chegar ao Fórum deverá se dirigir à UPJ Criminal.
Em razão de pedido formulado pelo Ministério Público, através do Ofício 026/2023 - 2ª PJP - MP de 11 de abril de 2023, a audiência será realizada através do link: https://is.gd/aud2crimpbs Servirá o presente, por cópia, como mandado/ofício.
Parauapebas/PA, 8 de novembro de 2024 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova -
09/11/2024 11:28
Juntada de Petição de termo de ciência
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08/11/2024 11:25
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 11:25
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 11:25
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 10:56
Conclusos para despacho
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08/11/2024 10:56
Processo Desarquivado
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16/09/2024 07:23
Arquivado Provisoramente
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22/05/2024 14:23
Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/07/2025 11:00 2ª Vara Criminal de Parauapebas.
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22/05/2024 14:20
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
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07/04/2024 02:48
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.
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16/03/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
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05/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0807939-08.2023.8.14.0040 Réu: MIREIA SILVA E SILVA DECISÃO / MANDADO Foi oferecida DENÚNCIA contra a nacional MIREIA SILVA E SILVA por infringência ao artigo 33 da Lei nº. 11.343/06.
A denunciada foi devidamente notificada e apresentou de defesa escrita.
Os indícios de autoria e materialidade demonstrados prima facie são suficientes para convencimento deste juízo quando do recebimento da peça acusatória.
Por outro lado, as teses veiculadas em sede de defesa confundem-se com o mérito e serão com este apreciadas por ocasião da sentença, após regular instrução processual.
Ante o exposto RECEBO a presente DENÚNCIA ofertada contra a nacional MIREIA SILVA E SILVA por infringência ao artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, posto que preenchidos os pressupostos legais.
Ao teor dos artigos 56 e seguintes, da Lei nº. 11.343/06, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE JULHO DE 2025, ÀS 11H00 onde serão ouvidas as testemunhas arroladas, e em seguida, interrogados os acusados.
Intime-se a Ré: MIREIA SILVA E SILVA, COM ENDEREÇO NA Nome: MIREIA SILVA E SILVA Endereço: RUA SOLIMOES, 526, POPULARES II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000.
Oficie-se à Polícia Militar requisitando as testemunhas: I.
JOSEVAN DOS SANTOS PEREIRA; e II.
EUCLESIO MORAES SILVA.
Intime-se, outrossim, a testemunha arrolada pelo Ministério Público.
Dê ciência ao MP e a Defesa.
O acusado e testemunhas, residentes nesta comarca, deverão comparecer ao Fórum no dia e horário designados para audiência.
Havendo testemunhas que residam em outra cidade, no mandado de intimação deverá constar que a audiência será realizada através do link acima indicado.
O oficial de justiça também deverá solicitar o e-mail e telefone da testemunha.
Em razão de pedido formulado pelo Ministério Público, através do Ofício 026/2023 - 2ª PJP - MP de 11 de abril de 2023, a audiência será realizada através do link: https://is.gd/aud2crimpbs Servirá o presente, por cópia, como mandado/ofício.
Parauapebas/PA, 01 de março de 2024.
FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova -
04/03/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 13:58
Recebida a denúncia contra MIREIA SILVA E SILVA - CPF: *32.***.*86-94 (AUTOR DO FATO)
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16/02/2024 11:50
Conclusos para decisão
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05/02/2024 02:21
Decorrido prazo de MIREIA SILVA E SILVA em 30/01/2024 23:59.
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04/02/2024 09:13
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2024 23:59.
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26/01/2024 15:17
Juntada de Petição de diligência
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26/01/2024 15:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/11/2023 11:20
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2023 16:07
Conclusos para despacho
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23/11/2023 16:07
Cancelada a movimentação processual
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09/11/2023 14:49
Juntada de Petição de petição
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09/11/2023 14:47
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 09:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/09/2023 23:18
Expedição de Mandado.
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19/09/2023 11:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/09/2023 21:23
Conclusos para decisão
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17/09/2023 10:49
Juntada de Petição de denúncia
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31/08/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 03:49
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/08/2023 23:59.
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21/07/2023 12:57
Juntada de Termo de Compromisso
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11/07/2023 10:05
Juntada de Petição de petição
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11/07/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 10:52
Juntada de Petição de termo de ciência
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04/07/2023 14:13
Juntada de
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30/06/2023 15:13
Juntada de Petição de termo de ciência
-
30/06/2023 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2023 10:43
Juntada de Alvará de Soltura
-
30/06/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 15:34
Revogada a Prisão
-
27/06/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
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27/06/2023 11:18
Conclusos para decisão
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26/06/2023 17:15
Juntada de Petição de parecer
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21/06/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 11:30
Juntada de Petição de revogação de prisão
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06/06/2023 11:35
Juntada de Informações
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05/06/2023 09:58
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 09:53
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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02/06/2023 18:37
Juntada de Petição de termo de ciência
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30/05/2023 14:22
Juntada de Petição de inquérito policial
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25/05/2023 11:04
Juntada de Outros documentos
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25/05/2023 10:39
Juntada de Outros documentos
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25/05/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2023 10:15
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
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23/05/2023 13:38
Juntada de Petição de petição
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23/05/2023 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2023 09:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
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23/05/2023 09:27
Juntada de Petição de documento de comprovação
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23/05/2023 08:45
Juntada de Petição de termo de ciência
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22/05/2023 23:07
Conclusos para decisão
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22/05/2023 23:07
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 23:07
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 23:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2023
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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