TJPA - 0803539-56.2023.8.14.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 08:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
25/04/2025 08:48
Baixa Definitiva
-
05/04/2025 00:13
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2025 23:59.
-
22/03/2025 05:07
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 08:22
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ACÓRDÃO: ______________.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PROCESSO N.º: 0803539-56.2023.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: ERONILSON JOSE DIAS DEFENSORIA PÚBLICA: ARY QUEIROZ VIEIRA JUNIOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGOS 21 DA LEI Nº 3.688/1941 E 147 DO CÓDIGO PENAL).
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO MINISTERIAL.
PRETENDIDA REFORMA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. - O CONCEITO DE JUSTA CAUSA CONSTITUI GARANTIA CONTRA O USO ABUSIVO DO DIREITO DE ACUSAR E IDENTIFICA-SE COM A EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA FÁTICO-JURÍDICA, QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL E LEGITIME A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
ENTENDA-SE AINDA COMO A COLETA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE ROBUSTOS À GARANTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO À PROPOSITURA E ADMISSÃO DE UMA ACUSAÇÃO. - NO CASO, A VÍTIMA COMPARECEU À DEFENSORIA PÚBLICA E ESCLARECEU QUE NÃO HOUVE AGRESSÕES FÍSICAS, MAS SOMENTE AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS, EM UM MOMENTO PONTUAL DE CRISE, INCLUSIVE AFIRMANDO QUE NÃO CARECE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM SEU FAVOR, PORQUE TOTALMENTE DESNECESSÁRIAS, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO REPRESENTA, EM ABSOLUTO, NENHUM TIPO DE AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA OU QUALQUER OUTRA. - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, BEM COMO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A CONFIGURAR OS DELITOS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA, DEVE SER MANTIDA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, III DO CPP.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a rejeição da denúncia.
ACÓRDÃO Vistos etc...
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 05ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 10 de março de 2025 e término no dia 17 de março de 2025.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Lúcia Silveira.
Belém/PA, 17 de março de 2025.
Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora -
19/03/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 15:09
Conhecido o recurso de CLAUDIO BEZERRA DE MELO - CPF: *18.***.*02-68 (PROCURADOR), ERONILSON JOSE DIAS - CPF: *85.***.*55-60 (RECORRIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA (RECORRENTE) e não-p
-
17/03/2025 15:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/02/2025 18:29
Juntada de Petição de termo de ciência
-
25/02/2025 14:05
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 17:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
11/02/2025 20:20
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 15:29
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2025 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 13:58
Recebidos os autos
-
05/12/2024 13:58
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 13:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0818053-62.2024.8.14.0301
Lena Flavia Cardoso de Lima
Advogado: Douglas Henrique de Sousa Fernandes
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 27/02/2024 16:48
Processo nº 0818053-62.2024.8.14.0301
Banco Bradesco SA
Lena Flavia Cardoso de Lima
Advogado: Douglas Henrique de Sousa Fernandes
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 19/08/2025 09:57
Processo nº 0800690-68.2024.8.14.0008
Delegacia Especializada No Atendimento A...
Maxwell Morais Correia
Advogado: Alexandre Marcos da Silva Martins
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 22/02/2024 15:03
Processo nº 0804422-25.2024.8.14.0051
Marilia Mileo Figueiro
Evaldo Lima de Sousa
Advogado: Andreo Marceo dos Santos Rasera
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 11/03/2024 20:34
Processo nº 0818427-74.2021.8.14.0401
Neyvaldo Costa da Silva
Antonio Marcio de Almeida
Advogado: Ruth Helena Ferreira Reis
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 29/08/2025 15:23