23/07/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 10:17

Transitado em Julgado em 22/07/2024
05/04/2024 07:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 08:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 05:46

Decorrido prazo de CARLA PINTO DE ALMEIDA SALDANHA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 05:45

Decorrido prazo de CARLA PINTO DE ALMEIDA SALDANHA em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:43

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0851669-96.2022.8.14.0301 SENTENÇA I.

Relatório Vistos etc.

As partes peticionaram informando que realizaram acordo extrajudicial, pugnando pela homologação e extinção do feito (ID 85020334).

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir.

II.

Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: “Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. É cediço que é possível a homologação de acordo a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito, à luz do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, e no art. 139, inciso V, ambos do CPC: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”; Conforme relatado, a parte embargante requer a homologação do acordo firmado entre as partes, de modo que o presente feito deve o processo ser extinto COM resolução do mérito, nos termos do art.487, III, b do CPC.

Vejamos: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação”; Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido das partes, restando extinguir o feito através da homologação da transação.

III.

Dispositivo Isto posto, homologo a transação celebrada pelos litigantes (ID 85020334) para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar anteriormente deferida.

Custas e honorários na forma estabelecida no acordo.

Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC.

Cumpridas todas as determinações aqui postas e nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
29/02/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:04

Homologada a Transação
30/11/2023 13:59

Conclusos para julgamento
30/11/2023 13:59

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 06:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/08/2022 23:59.
06/08/2022 02:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 02:50

Decorrido prazo de CARLA PINTO DE ALMEIDA SALDANHA em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 05:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/08/2022 23:59.
01/08/2022 06:15

Juntada de identificação de ar
21/07/2022 16:23

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 07:14

Publicado Decisão em 15/07/2022.
20/07/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 14:27

Cancelada a movimentação processual
13/07/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:29

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 18:44

Conclusos para decisão
21/06/2022 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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