07/03/2024 13:00

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2024 10:58

Decorrido prazo de CLEBER BARROSO DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 07:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.
06/03/2024 07:41

Decorrido prazo de CLEBER BARROSO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
06/03/2024 07:41

Decorrido prazo de ERISVALDO SOARES DA LUZ em 04/03/2024 23:59.
06/03/2024 07:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:22

Audiência TCO - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA cancelada para 01/08/2023 00:00 Vara Única de Ulianópolis.
29/02/2024 09:21

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:32

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800067-60.2023.8.14.0130 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ULIANÓPOLIS AUTOR DO FATO: CLEBER BARROSO DOS SANTOS, ERISVALDO SOARES DA LUZ SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 180, §3º, do CP, atribuído a CLEBER BARROSO DOS SANTOS e ERISVALDO SOARES DA LUZ.

Extinta a punibilidade do autor do fato CLEBER pelo cumprimento da transação (id. 107119772).

Em audiência, o Ministério Público ofertou transação penal a ERISVALDO, que foi aceita (id. 107119772) e devidamente cumprida (id. 108387254).

Instado, o Órgão Ministerial requereu a extinção do feito em razão do cumprimento da transação (id. 108863194).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

II – Fundamentação A Lei dos Juizados prevê, notadamente no art. 76, §5º, que o juiz aplicará a pena de restritiva de direitos ou multa nos casos em que for acolhida a proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração.

No caso em tela, verifico que a transação ofertada pelo Parquet foi integralmente cumprida pelo autor do fato, sendo imperioso a extinção do feito.

III – Dispositivo Ante o exposto, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de ERISVALDO SOARES DA LUZ pelo cumprimento da transação penal, observado o que dispõem os artigos 76, §§ 4º a 6º da Lei 9.099/1995.

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos com baixa da distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ulianópolis (PA), assinado e datado digitalmente.

RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto
19/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ERISVALDO SOARES DA LUZ - CPF: *30.***.*13-04 (AUTOR DO FATO)
19/02/2024 12:54

Conclusos para julgamento
09/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 06:24

Decorrido prazo de CLEBER BARROSO DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:15

Juntada de Petição de termo de ciência
18/01/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 08:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CLEBER BARROSO DOS SANTOS - CPF: *48.***.*26-68 (AUTOR DO FATO)
18/01/2024 08:19

Homologada a Transação Penal
16/01/2024 11:29

Conclusos para julgamento
16/01/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 01:33

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ULIANÓPOLIS em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:02

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2023 08:51

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 13:32

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:29

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 22:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/07/2023 04:28

Decorrido prazo de ERISVALDO SOARES DA LUZ em 18/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:24

Decorrido prazo de ERISVALDO SOARES DA LUZ em 18/07/2023 23:59.
29/06/2023 10:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/06/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 08:42

Conclusos para julgamento
27/04/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 06:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/04/2023 06:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2023 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 08:59

Audiência TCO - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA designada para 01/08/2023 00:00 Vara Única de Ulianópolis.
15/03/2023 08:55

Expedição de Mandado.
15/03/2023 08:55

Expedição de Mandado.
15/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:42

Conclusos para despacho
06/03/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 04:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/03/2023 23:59.
13/02/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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