11/04/2024 08:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/04/2024 08:36

Baixa Definitiva
11/04/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:13

Decorrido prazo de EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:10

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU.

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E SÚMULA DO STF.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE.

A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA DE CASOS DE ERRO MATERIAL QUE COMPROMETA A LEGALIDADE IMPONDO NULIDADE AO JULGADO (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 E 114/351).

INADMISSÍVEL SEU MANEJO PARA DISCUTIR A CORREÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL.

INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.

HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. 2.

Analisando os argumentos do embargante, não identifico as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC, tanto assim que pela simples leitura do acórdão embargado se conclui que a jurisdição foi entregue de forma clara, completa e precisa.

Por consequência a interposição dos presentes embargos traduzem a irresignação do recorrente com a aplicação da Lei. 3.

No caso em apreço, os embargos de declaração têm nítido caráter de rediscussão da matéria, pois não se vislumbram as omissões alegadas.

Todas as teses imprescindíveis à solução da lide foram enfrentadas e fundamentadas de forma clara e precisa, ainda que não os resultados encontrados não sejam aqueles desejados e pleiteados pelo ora embargante. 4.

Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, por inocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão.
15/02/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2022 11:52

Conclusos para julgamento
10/12/2020 08:53

Cancelada a movimentação processual
06/12/2020 18:39

Juntada de
06/12/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2020 16:50

Processo migrado do Sistema Libra
04/12/2020 18:51

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
04/12/2020 18:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2020 18:30

REMESSA INTERNA
25/11/2020 15:12

Remessa - TRAMITADO PARA DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TJPA. 01 VOL, 316 FLS.
14/07/2020 10:24

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
17/03/2020 12:38

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
15/01/2020 08:13

PESQUISA
29/08/2019 10:07

PESQUISA
28/08/2019 08:51

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol. 316 fls.
28/08/2019 08:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2019 08:48

CERTIDAO - CERTIDAO
26/08/2019 12:21

AGUARDANDO PRAZO
26/08/2019 11:30

RETIRADA PARA XEROX - Autos retirado pelo Dr. Raimundo Nonato OAB: 5167 Processo com 01 vol. e 315 fls. Contato: 98067-9647
20/08/2019 08:41

AGUARDANDO PRAZO
19/08/2019 12:09

Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/08/2019 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2019 09:23

OUTROS
14/08/2019 15:42

AGUARDANDO JUNTADA
14/08/2019 15:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/08/2019 15:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2019 15:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/08/2019 15:40

Remessa
07/08/2019 15:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2019 09:55

Remessa
23/07/2019 15:56

AGUARDANDO REMESSA
23/07/2019 09:34

AGUARDANDO PUBLICACAO
23/07/2019 08:03

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
23/07/2019 08:03

PUBLICACAO - PUBLICACAO
22/07/2019 16:04

A SECRETARIA
22/07/2019 10:05

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
22/07/2019 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2019 10:05

Não-Provimento - Não-Provimento
15/07/2019 17:51

Julgado - Deliberado em Sessão - Julgado
01/07/2019 11:36

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
01/07/2019 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/07/2019 11:34

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
01/07/2019 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2019 13:27

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
28/06/2019 11:38

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
27/06/2019 13:34

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
24/06/2019 12:44

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SA no processo 00466782820008140301.
24/06/2019 12:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES (4060168), que representa a parte EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SA (26892031) no processo 00466782820008140301.
17/06/2019 15:04

A SECRETARIA - Tramitado para secretaria com relatório para inclusão em pauta plenário virtual - 1 volume - gp
17/06/2019 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2019 14:49

Mero expediente - Mero expediente
27/05/2019 13:11

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
27/05/2019 10:01

Remessa
10/05/2019 08:57

Remessa
05/04/2019 09:30

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
04/04/2019 10:36

A SECRETARIA - Tramitado com despacho para envio ao GAS. 01 vol., 304 fls.
04/04/2019 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/04/2019 10:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/03/2019 09:46

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
21/03/2019 09:29

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
05/11/2018 11:06

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
23/03/2018 10:48

PESQUISA
19/03/2018 11:48

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 volume.
19/03/2018 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2018 11:48

CERTIDAO - CERTIDAO
19/02/2018 09:26

AGUARDANDO PRAZO
19/02/2018 09:24

AGUARDANDO PRAZO
16/02/2018 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/02/2018 09:32

Ato ordinatório - Ato ordinatório
09/02/2018 11:42

OUTROS
09/02/2018 11:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/02/2018 11:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/01/2018 15:12

AGUARDANDO JUNTADA
13/12/2017 14:14

Remessa
13/12/2017 14:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/12/2017 14:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2017 17:03

Remessa - 21/11/2017 - SEFIN/ Proc. c/ 01 vol. e 291 folhas.
16/11/2017 13:46

AGUARDANDO REMESSA
13/11/2017 10:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/11/2017 12:42

AGUARDANDO PUBLICACAO
09/11/2017 15:42

A SECRETARIA - Com decisão monocrática 01 volume
09/11/2017 15:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2017 15:40

Provimento em Parte - Provimento em Parte
09/11/2017 15:08

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
01/11/2017 10:19

PESQUISA
26/10/2017 10:40

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
31/03/2017 14:33

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 volume
14/02/2017 16:12

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - p/parecer do MP-01vl.
14/02/2017 09:45

A SECRETARIA - Tramitado com despacho.
14/02/2017 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2017 09:22

Mero expediente - Mero expediente
14/07/2016 15:14

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
14/07/2016 15:07

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
16/03/2016 10:38

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
26/10/2012 13:33

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE - Retramitado ao armário P3A, após avaliação Desa.. (cba)
11/06/2012 08:31

PESQUISA
22/11/2011 12:45

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE - REDISTRIBUIÇÃO. Dra. Elena Farag. Recebido com manifestação do Parquet e tramitado ao armário P3A.
22/11/2011 12:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
18/11/2011 09:06

CONCLUSOS AO RELATOR
17/11/2011 13:18

AUTUAÇÃO
17/11/2011 12:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
11/11/2011 17:36

A SECRETARIA
11/11/2011 17:03

REDISTRIBUICAO INTERNA (CAMARA ISOLADA) - Processo Redistribuido do Desembargador: 41063 - ELENA FARAG - JUIZA CONVOCADO para o Juiz Desembargador : 30100 - LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Justificativa: Em cumprimento ao memo 89/2011-VP - Redistribuição
10/11/2011 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Para redistribuição
10/11/2011 10:34

Remessa - Para redistribuição
09/11/2011 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - p/ vice-presidencia
07/11/2011 09:03

A SECRETARIA - p/ vice-presidencia
16/05/2011 09:40

Recebimento
19/04/2011 11:08

Recebimento
19/04/2011 08:18

CONCLUSOS AO RELATOR
18/04/2011 09:51

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 689701452 - Inclusão de Parte - JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA.
18/04/2011 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
13/04/2011 07:53

AO MINISTERIO PUBLICO
12/04/2011 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
12/04/2011 09:48

A SECRETARIA
12/04/2011 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
12/04/2011 08:06

CONCLUSOS AO RELATOR
11/04/2011 09:49

AUTUAÇÃO
08/04/2011 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
07/04/2011 16:20

A SECRETARIA
07/04/2011 16:20

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria22 - 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 41063 - ELENA FARAG - JUIZA CONVOCADO. Impedimentos: 825-EDINEA OLIVEIRA TAVARES - JUIZ CONVOCADO(JUÍZA CONVOCADA IMPEDIDA EM VIRTUDE DE TER PROFERIDO SENTENÇA NOS AU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2011

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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