TJPA - 0800380-91.2021.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (202):0800380-91.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: TED MOISES LISBOA RODRIGUES Nome: TED MOISES LISBOA RODRIGUES Endereço: Avenida Magalhães Barata, 1063, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-040 Advogado: GABRIEL MOTA DE CARVALHO OAB: PA23473-A Endereço: desconhecido AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Nome: BANCO ITAUCARD S.A.

Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POá - SP - CEP: 08557-105   DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por TED MOISES LISBOA RODRIGUES, contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo Eletrônico nº 0872969-85.2020.8.14.0301), ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A, ora agravado, que deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.  Analisando os autos, verifico que proferi despacho (Num. 4377097-pág.1/2) para que a parte agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 932, parágrafo único do CPC, apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal; bem como apresentasse certidão emitida pela Secretaria do Juízo a quo, atestando que a via original do contrato não fora depositada na respectiva Secretaria, nos termos do art. 1017, III do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.

A parte agravante manifestou-se requerendo a reconsideração do despacho para conceder a gratuidade de justiça e dilatação do prazo para apresentar a certidão da Secretaria do Juízo a quo, atestando que a via original do contrato não fora depositada na respectiva Secretaria. É o necessário.  DECIDO.

Consigno, primeiramente, que em despacho de ID 4377097-pág.1/2 determinei que a parte agravante comprovasse que fazia jus a concessão da justiça gratuita, do qual o recorrente apresentou pedido de reconsideração (Num. 4455186-pág.1), requerendo a assistência judiciária gratuita, alegando ser policial militar e que há subvalorização nos salários da categoria e a dilatação do prazo para apresentar a certidão da Secretaria do Juízo a quo, sem apresentar contracheque, nem comprovantes com despesas básicas para sua subsistência ou provas da indisponibilidade de atendimento junto a secretaria da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital para a obtenção da certidão requisitada no despacho de ID 4377097-pág.1/2.  Ressalto que não existe previsão no Código de Processo Civil, de pedido de reconsideração, como meio de impugnar o despacho ID Num. 4377097-pág.1/2.

Diante disso, não conheço do pedido de reconsideração.  Pois bem.

Em cumprimento ao disposto no §2º do art. 99 do CPC e diante da presença nos autos de elementos que evidenciavam a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, foi oportunizado ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência.  Entretanto, a parte agravante, apesar de devidamente intimada não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência, ao passo que verifico que sendo militar, possui renda, tanto que obteve junto ao banco agravado a liberação de financiamento no valor de R$ 27.101,58 (vinte e sete mil, cento e um reais e cinquenta e oito centavos), para aquisição de veículo automotor, modelo Uno Evo Way, ano 2014/2015, marca Fiat, sendo o valor de cada parcela no montante de R$ 896,55 (oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Assim, demonstrada a capacidade de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada.

O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC/2015, eis que inadmissível.

Sabe-se que a todo recurso existem condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito no recurso, as quais se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.

Diante disso, constitui-se encargo da agravante a adequada formação do agravo com todas as peças obrigatórias (art. 1.017, I do CPC) e facultativas, mas essenciais para possibilitar a decisão do mérito (art. 1.017, III do CPC).

Verifica-se que, apesar de devidamente intimada, a determinação no despacho de Num. 4377097-pág.1/2 não foi cumprida, uma vez que o agravante não juntou a certidão emitida pela Secretaria do Juízo a quo, atestando que a via original do contrato não fora depositada na respectiva secretaria, limitando-se a alegações de dificuldade de atendimento junto a secretaria da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital para a obtenção da certidão requisitada, sem comprovação de que realizou o requerimento e da referida dificuldade, atraso ou indisponibilidade no atendimento junto a secretaria.

Importa destacar que, apesar de não se tratar de um documento obrigatório e sim facultativo, nos termos do art. 1.017, I e III do CPC, trata-se de documento que se configurava como essencial ao deslinde do feito, eis que sua ausência impossibilita, este Julgador, de verificar a efetiva ausência de apresentação da via original do contrato na referida Secretaria.

Logo, a parte agravante não saneou integralmente os vícios apontados no despacho de Num. 4377097-pág.1/2, o que enseja a impossibilidade de exame do presente recurso.

Nesse sentido, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - IRREGULARIDADE FORMAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, juntando aos autos as peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da controvérsia, consoante disposto no art. 1.017, do Código de Processo Civil.

A inércia da parte agravante frente a sua intimação para juntar aos autos as peças entendidas pelo Julgador como essenciais para o entendimento da controvérsia dos autos, implica no não conhecimento do recurso.

Preliminar acolhida.

Recurso não conhecido. (TJ-MG - AI: 10024069869394004 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 31/05/0020, Data de Publicação: 05/06/2020).

Grifo nosso.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS.

REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. É ônus do agravante formar o instrumento com cópias facultativas necessárias à compreensão da controvérsia pelo juízo ad quem, nos termos dos artigos 1.017, III, do Código de Processo Civil.

II.

No caso em tela, diante do vício constatado, qual seja a ausência de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômico-financeira, e tratando-se de recurso que visa justamente à reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça perquirida pela recorrente, foi oportunizada a complementação do instrumento, nos termos do § 3º do aludido dispositivo legal.

III.

No entanto, tendo a parte agravante deixado transcorrer in albis o prazo para juntada de documentos, impõe-se o não conhecimento do recurso, forte no art. 932, inciso III e § único, do CPC.

Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*02-68, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-08-2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*02-68 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2019).

Grifo nosso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III do CPC, por ser o recurso inadmissível.

Ante ao indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada, DETERMINO a intimação da parte agravante para proceder o recolhimento das custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, §7º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa, ficando, desde já, autorizado o parcelamento em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2017/GP-VP-CJRMB-CJCJ, se assim o desejar. À Secretaria da UPJ para as providências.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e remeta-se aos autos principais.

Belém-PA, data registrada no sistema.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior                                                 Desembargador - Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (202):0800380-91.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: TED MOISES LISBOA RODRIGUES Nome: TED MOISES LISBOA RODRIGUES Endereço: Avenida Magalhães Barata, 1063, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-040 Advogado: GABRIEL MOTA DE CARVALHO OAB: PA23473-A Endereço: desconhecido AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Nome: BANCO ITAUCARD S.A.

Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POá - SP - CEP: 08557-105   DESPACHO    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por TED MOISES LISBOA RODRIGUES LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, nos autos da  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo eletrônico nº 0872969-85.2020.8.14.0301), ajuizada pelo  BANCO ITAUCARD S.A., ora agravado, que deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.  Alega preliminarmente, o agravante, que não possui condições de arcar com as custas judiciais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.    Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6 nos seguintes termos:    A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.   Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP:    "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." No caso, verifica-se, que o agravante declara ser militar e obteve junto ao banco agravado a liberação de financiamento no valor de R$ 27.101,58 (vinte e sete mil, cento e um reais e cinquenta e oito centavos), para aquisição de veículo automotor, modelo Uno Evo Way, ano 2014/2015, marca Fiat, sendo o valor de cada parcela no montante de R$ 896,55 (oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em razão do que há evidência, em tese, da ausência dos pressupostos legais necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, fazendo necessário a aplicação do disposto no § 2º do art. 99 do CPC, devendo o agravante trazer aos autos comprovante de que preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício requerido.

Outrossim, no mérito, alega, o agravante, que não está configurada a mora e que a via original do contrato não fora apresentada junto à secretaria do Juízo a quo.

Entretanto, o agravante não instruiu seu recurso com competente certidão emitida pela Secretaria da Vara de Origem que comprove sua argumentação quanto a ausência do depósito em secretaria do juízo do contrato original, bem como, analisando os autos do processo eletrônico principal, verifico que não consta  informação acerca disso, o que não implica em dizer que efetivamente não houve tal ato.

Ressalto que, embora seja documento que a legislação processual classifica como facultativo, configura-se como essencial ao deslinde da demanda, nos termos do art. 1.017, III do CPC, eis que sua ausência impossibilita, este Julgador, de verificar a efetiva ausência de apresentação da via original do contrato na referida Secretaria.

Diante disso, INTIME-SE a parte agravante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC: I- Apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência sob pena de indeferimento da gratuidade recursal requerida, nos termos do art. 99, §2º e §7º c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC, ou, se assim quiser, faça o pagamento das custas recursais.  II- Apresente certidão emitida pela Secretaria do Juízo a quo, atestando que a via original do contrato não fora depositada na respectiva Secretaria, nos termos do art. 1017, III do CPC.

Após retornem os autos conclusos.

Belém-PA, data Registrada no Sistema.        JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR- RELATOR