TJPA - 0800348-86.2021.8.14.0000

  HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800348-86.2021.8.14.0000 PACIENTE: BRENO MONTEIRO CAMPOS IMPETRANTE: ITALO COSTA DE JESUS – Advogado OAB/PA n° 26.306 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ RELATOR: DES.

RONALDO MARQUES VALLE   EMENTA HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

NÃO-CONHECIMENTO. 1.     O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, em face de sua cognição sumária e da ausência de dilação probatória.

Mesmo tendo sido impetrado por profissional do Direito, o pedido foi instruído sem a cópia do decreto prisional, tampouco de qualquer documento pessoal do réu que comprove os requisitos pessoais, situação que não permite analisar a legalidade ou não da prisão. 2.     ORDEM NÃO CONHECIDA.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de Breno Monteiro Campos, apontando como autoridade coatora o mm.

Juiz de Direito da Vara única de Concórdia/Pa, nos autos da Ação Penal nº.0004484-43.2018.8.0105.

Na petição inicial (Id 4364849) pretende o impetrante, em síntese, a revogação de prisão preventiva sob a justificativa de carência de fundamentação no decreto preventivo, bem como ausência de justa causa para a manutenção da custódia, já que o réu possui condições subjetivas favoráveis – primário, sem antecedentes, residência fixa e promessa de emprego.

Pleiteia, assim, a concessão da liminar, com a consequente revogação da cautelar, a fim de que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente e, ao final, a concessão definitiva do habeas corpus para que ele possa responder a imputação em liberdade. É o que importa relatar.

Decido.

De saída, anoto que não obstante os argumentos expostos pelo impetrante, verifico que o conhecimento da ordem encontra óbice, vejamos: Ao fazer uma análise acurada dos autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a peça, uma vez que sequer acostou cópia de documento comprobatório da prisão do acusado, tampouco qualquer cópia dos documentos pessoais do paciente que comprovem os seus requisitos favoráveis, ou mesmo o decreto preventivo. É cediço que é ônus do impetrante instruir adequadamente a ordem com documentos necessários para o exame da pretensão posta em juízo.

Em situação análoga, este Tribunal de Justiça já se manifestou.

Vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR.

IMPETRANTE QUE NÃO JUNTOU QUALQUER ELEMENTO DE COGNIÇÃO QUE DEMONSTRASSE SUAS ALEGAÇÕES.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGA-LO, PREJUDICADA.

DECISÃO UNÂNIME.

Ordem não conhecida.

Decisão unânime. (4208259, 4208259, Rel.

ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 2020-12-15, Publicado em 2020-12-17)   Assim, diante da impossibilidade de se aferir o alegado constrangimento ilegal do ora paciente, ante a ausência das peças processuais referidas, não conheço do presente habeas corpus.

Por todo o exposto, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente writ, para não conhecê-lo, uma vez que a defesa não instruiu o pedido com documentos necessários para comprovar as suas alegações, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado.

Belém, 22 de janeiro de 2020.   Des.

RONALDO MARQUES VALLE Relator