27/08/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 09:15

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 02:53

Decorrido prazo de JSA INVESTIMENTOS FINANCEIROS E CONSULTORIA EIRELI em 07/11/2024 23:59.
26/10/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
08/10/2024 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:50

Processo Reativado
01/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
22/03/2024 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR MONTEIRO DUARTE em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:33

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR MONTEIRO DUARTE em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:33

Decorrido prazo de JSA INVESTIMENTOS FINANCEIROS E CONSULTORIA EIRELI em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0859140-03.2021.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ANTONIO VALDIR MONTEIRO DUARTE em face de JSA INVESTIMENTOS FINANCEIROS E CONSULTORIA EIRELI.

Relata a parte autora, que recebeu uma ligação da empresa ré oferecendo o serviço de compra de dívida proveniente de empréstimo bancário, que o autor possuía com a Caixa Econômica Federal, visando reduzir o valor pago pelo reclamante.

Aduz que, diante da oferta que possibilitaria a redução do saldo devedor da dívida, iniciou tratativas de negociação com a empresa requerida.

Narra que após alguns dias, recebeu um depósito no valor de R$ 20.074,70 (vinte mil e setenta e quatro reais e setenta centavos), tendo sido orientado a transferir R$ 19.074,70, para conta da requerida Relata que, após a transferência bancária, constatou que a reclamada não havia quitado seu empréstimo perante a Caixa Econômica Federal, momento em que percebeu que estava sendo vítima de um golpe.

Assim, propôs a presente ação, requerendo a concessão de medida de urgência para que este juízo autorizasse o arresto do valor depositado pelo Autor em favor da parte requerida.

No mérito, requereu a restituição em dobro do valor pago indevidamente, bem como danos morais, no importe de R$ 10.000,00.

A tutela foi negada, conforme decisão de ID 40017226. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, reitero a decretação de revelia do requerido JSA INVESTIMENTOS FINANCEIROS E CONSULTORIA EIRELI, conforme já determinado em audiência de ID 74165039 - Pág. 1.

Uma vez caracterizada a revelia do réu e considerando que a situação em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 345 do Código de Processo Civil, incide de plano o efeito legal da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ante o disposto nos artigos 18, §1º e 20 da Lei nº. 9099/95.

Cediço que a revelia, por si só, não constitui fator liberatório para a colhida da pretensão da parte autora, devendo, de qualquer forma, ser levada em conta a prova existente nos autos, já que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não impede o julgamento valorativo do magistrado.

No presente caso, além da presunção de veracidade levar à conclusão de que são verdadeiras as alegações do autor, o pedido foi instruído com documentos que dão sinais da verossimilhança do relato contido na inicial, os quais, na ausência de impugnação, devem ser considerados válidos, pelo que entendo pertinente o pedido formulado.

Vejamos.

Os fatos narrados na petição inicial devem ser apreciados à luz dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o Autor, tendo firmado contrato com o requerido para compra de dívida, é tido como consumidor ou vítima equiparada.

Sendo assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Deve ser ressaltado, ainda, que os bancos que atuam como intermediárias na portabilidade de mútuos, como no caso presente, respondem objetivamente pelo risco empresarial que envolve a prestação de seus serviços (art. 14 do CDC). É também aplicável ao caso, o Enunciado 479 da Súmula do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso em apreço, restou demonstrado pelo conteúdo das conversas em áudio acostadas à petição inicial, contrato de ID 37054554 e do comprovante de transferência de ID 37054557, que o requerente foi vítima de fraude na contratação do referido contrato, pois foi induzido a erro pelo requerido, que possuía acesso a seus dados.

Depreende-se dos autos que o réu, mesmo instado a comprovar a regularidade da contratação da portabilidade de crédito, deixou de fazê-lo e não se desincumbiu do ônus que lhes cabia.

Em suma, restou caracterizado que a prestação do serviço pelo requerido ocorreu de forma defeituosa, ensejando a responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados à parte autora.

Neste sentido, considerando que o contrato de ID 37054554 foi decorrência de fraude, deve ter sua nulidade declarada, restituindo-se as partes ao status quo ante, pelo que deve a requerida restituir ao autor o valor de R$ 19.074,70, porém de forma simples, pois entendo não ser a hipótese do art. 42 do CDC.

Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado.

Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral.

No particular, destaco que a aflição gerada pelo ardil de que foi alvo a parte autora supera o mero aborrecimento, representando evidente vilipêndio aos direitos fundamentais por ela titularizados.

Impende destacar, como premissa, que o quantum indenizatório tem o condão de compensar o dano moral sofrido, bem como punir o agente responsável.

Todavia, deve haver cautela na quantificação indenizatória, de modo a evitar perspectiva de enriquecimento sem causa para aquele que o pleiteia.

O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis como o grau de culpabilidade e a capacidade econômica dos responsáveis.

Deste modo, atento à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação dos danos morais suportados pela parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Referida quantia, frente à gravidade e consequência da conduta no caso concreto, além de não ser apta a configurar enriquecimento sem causa do autor, se afigura suficiente a impor reprimenda à desarrazoada conduta ilícita praticada pelo réu, para que noutras ocasiões não caia em recidiva, e viole, novamente, o ordenamento jurídico pátrio.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR o requerido JSA INVESTIMENTOS FINANCEIROS E CONSULTORIA EIRELI a ressarcir ao autor o valor de R$ 19.074,70, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% a.m., desde a citação.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, I, do CPC.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

Turma Recursal.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
26/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:37

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2022 12:59

Conclusos para julgamento
11/08/2022 12:57

Juntada de Petição de termo de audiência
11/08/2022 12:55

Audiência Una realizada para 09/08/2022 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
01/08/2022 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.
30/07/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.
25/05/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:55

Expedição de Certidão.
10/12/2021 08:05

Decorrido prazo de JSA INVESTIMENTOS FINANCEIROS E CONSULTORIA EIRELI em 30/11/2021 23:59.
10/12/2021 08:05

Juntada de identificação de ar
23/11/2021 04:41

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR MONTEIRO DUARTE em 22/11/2021 23:59.
18/11/2021 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2021 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR MONTEIRO DUARTE em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:58

Decorrido prazo de JSA INVESTIMENTOS FINANCEIROS E CONSULTORIA EIRELI em 12/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:26

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:21

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2021 13:47

Conclusos para decisão
06/10/2021 13:47

Audiência Una designada para 09/08/2022 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
06/10/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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