28/11/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0912472-11.2023.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

Belém/PA, 27 de novembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
27/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.
24/10/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada, em contrarrazões, através de seu advogado(a), no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

Belém, 22 de outubro de 2024.

ISMAEL FREIRES DE SOUSA
22/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:13

Expedição de Certidão.
05/10/2024 17:36

Decorrido prazo de HOSPITAL PORTO DIAS LTDA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 00:47

Publicado Intimação em 10/09/2024.
11/09/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0912472-11.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

RENATA LOURINHO DA SILVA e CASTILHO JUNIOR LOUZADA PINTO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de UNIMED FAMA – FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA e HOSPITAL PORTO DIAS LTDA, todo qualificados nos autos.

Alegam, em síntese, que o segundo autor recebeu diagnóstico de osteomielite e que o médico que o assiste indicou os seguintes materiais: BIOVIDRO AKTIBONE 10CC. – 02 unidades • CURASONIX – 01 unidade • KIT LAVAGEM PULSÁTIL – 01 unidade, contudo, a ré não apresentou resposta administrativa em tempo razoável, razão pela qual a autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter tutela que obrigasse a requerida a autorizar e custear os materiais prescritos.

Requereram ao final, danos morais.

Determinada a emenda a inicial pelo Juízo plantonista para constar no polo ativo da ação CASTILHO JUNIOR LOUZADA PINTO, com a consequente juntada de procuração (Id. 106234055).

A parte emendou a inicial no ID. 106323356.

Concedida a tutela de urgência, nos termos da decisão Id. 106369839.

A segunda requerida, em sua contestação (Id. 108869255) alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, e no mérito, ausência de ato ilícito praticado pela ré e de danos materiais e de danos morais.

A primeira requerida apresentou contestação (Id. 108872788) alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual, impugnação ao valor da causa e da justiça gratuita.

No mérito, alegou que não houve negativa e que autorizou a internação e os insumos, conforme guias n°. 97335591 e n°. 97273040, para a realização do tratamento junto ao Hospital Porto Dias.

Alega ainda, que inexiste dever de indenizar.

Requer ao final, a improcedência da ação.

A parte autora, devidamente intimada, apresentou réplicas Id. 111756405 e 111758724, reiterando os termos da inicial.

Determinado à primeira requerida esclarecimentos quanto à possível erro material na contestação (ID. 113376849), o que restou devidamente esclarecido.

Na decisão de saneamento e organização processual (Id. 114230246), este Juízo julgou parcialmente a demanda para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, em relação ao réu HOSPITAL PORTO DIAS e fixou o ponto controvertido, oportunizando as partes manifestação à decisão.

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e as rés não apresentaram manifestação.

Este Juízo aditou a decisão de saneamento e organização, conforme decisão ID. 117442378 - Pág. 1 e oportunizou as partes a manifestação.

Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos O caso vertente deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, devidamente comprovada.

Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas quando confrontadas com o padrão de conduta fundado na boa-fé objetiva.

Dito isso, observo que o contrato firmado entre os consumidores e os planos de saúde tem por objeto a cobertura de despesas médico-hospitalares que se fizerem necessárias ao longo da relação, de modo que seja assegurado o direito fundamental à saúde aos beneficiários.

Eventuais exclusões da cobertura a depender do caso, tornam as disposições contratuais que as estipulam abusivas, visto que colocam o consumidor em exagerada desvantagem perante o fornecedor e, mais importante, implicam na frustração do objeto da relação contratual. É importante ressaltar, por oportuno, que o pedido de fornecimento do tratamento não teve esteio em ato de mero capricho da requerente.

Ao revés, tendo havido o diagnóstico de osteomielite, afigurava-se inexigível conduta diversa, vez que o procedimento foi especificamente prescrito em laudo médico fundamentado (Id. 106233906).

Incontroverso que o médico da parte autora solicitou o tratamento e que o pedido encontrava-se “em estudo” desde o dia 11/12/2023 (Id. 106233905).

Incontroverso ainda, que o tratamento foi fornecido somente após a intimação da tutela de urgência, um atraso demasiado e desproporcional.

Ademais, a requerida efetuou o cancelamento das guias, como se extrai dos documentos Id.

Num. 106521289 - Pág. 1 e 106521288 - Pág. 3, o que gerou atraso da autorização e risco de agravamento do quadro de saúde do segundo autor.

Repiso que há a expressa indicação do tratamento pelo médico, conforme laudo Id. 106233906, razão pela qual, entendimento em contrário vulneraria a justa expectativa gerada no próprio consumidor, contrariamente ao que impõe a boa-fé objetiva.

Assim, não há dúvidas de que o tratamento em questão deve ser fornecido.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegaram os autores que o atraso na resposta administrativa por parte da requerida lhes causou dano moral, pugnando por indenização.

No caso em análise, verifico que o atraso no fornecimento dos materiais pela requerida, além de frustrar o consumidor, o priva do acesso ao tratamento necessário para a minimizar os riscos de avanço da doença.

Não há como afastar a ocorrência de danos morais, uma vez que a o atraso desproporcional na autorização para tratamento capaz de diminuir os riscos inerentes a condição médica do segundo autor, certamente lhe causou angústia e aflição psicológica, sendo pertinente o pedido de indenização formulado pelo segundo autor.

No que concerne a primeira autora, entendo que não se configura o dano moral indenizável, notadamente porque, o segundo autor fora diretamente atingido pela conduta do réu, sendo a primeira autora apenas a titular do plano de saúde, não restando demonstrando o dano sofrido, o que acarreta a improcedência neste ponto da demanda.

Dessa forma, reconheço a ocorrência de dano moral somente em relação ao segundo autor e condeno a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da requerida no processo, e, ainda, de correção monetária a ser realizada com base no INPC, a partir do presente arbitramento.

Cabe destacar aqui que o valor de R$ 5.000,00 foi fixado no caso com base na extensão das lesões de ordem moral sofridas pela autora, bem como considerando a capacidade patrimonial da requerida, com vistas a atingir a função reparatória e repressiva.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos pleiteados na inicial para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR que a requerida AUTORIZE e CUSTEIE a totalidade do procedimento cirúrgico para correto tratamento do quadro de osteomielite que acomete o autor, incluindo os medicamentos e materiais necessários à realização da cirurgia, nos termos indicados na guia Id. 106233906; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao segundo autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, ainda, de correção monetária a ser realizada com base no INPC, a partir do presente arbitramento.

Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado a sentença, pagas as custas pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Belém/PA, 15 de julho de 2024 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
06/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:12

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 06:29

Juntada de Petição de apelação
10/08/2024 03:00

Decorrido prazo de RENATA LOURINHO DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
15/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:48

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2024 10:16

Conclusos para julgamento
12/07/2024 10:16

Juntada de Certidão
08/07/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:25

Decorrido prazo de HOSPITAL PORTO DIAS LTDA em 27/06/2024 23:59.
30/06/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 11:55

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 09:39

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
22/05/2024 05:39

Decorrido prazo de HOSPITAL PORTO DIAS LTDA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:28

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
25/04/2024 06:04

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 09:38

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:37

Juntada de Certidão
21/03/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.
29/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 27 de fevereiro de 2024.

DAVI MACIEL MARTINS
27/02/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:39

Juntada de Certidão
17/02/2024 13:05

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de RENATA LOURINHO DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:32

Decorrido prazo de RENATA LOURINHO DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:31

Decorrido prazo de CASTILHO JUNIOR LOUZADA PINTO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:31

Decorrido prazo de CASTILHO JUNIOR LOUZADA PINTO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:23

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:23

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 09:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/12/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 21:53

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 13:02

Expedição de Mandado.
19/12/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:49

Concedida a gratuidade da justiça a CASTILHO JUNIOR LOUZADA PINTO - CPF: *07.***.*14-04 (INTERESSADO).
19/12/2023 12:49

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 12:05

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:00

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 10:33

Determinada a emenda à inicial
17/12/2023 06:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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