20/05/2024 12:36

Juntada de Certidão
18/05/2024 01:08

Decorrido prazo de NEZIR DE OLIVEIRA BARBOSA em 17/05/2024 23:59
10/05/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de NEZIR DE OLIVEIRA BARBOSA em 09/05/2024 23:59
02/05/2024 02:07

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 01:09

Recebidos os autos
30/04/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/02/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 12:29

Devolvidos os autos
29/02/2024 12:29

Processo Reativado
29/02/2024 12:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/02/2024 12:29

Juntada de decisão
29/02/2024 12:29

Juntada de decisão
14/12/2023 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Com o Recurso Inominado, a parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça.

A assistência judiciária tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV), razão por que o pedido pode ser formulado inclusive na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC.

Para obtenção da gratuidade, o(a) requerente não deve apenas declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, mas necessariamente comprovar tal fato.

No caso em análise, verifica-se que no ID 136864673 foram juntados extratos demonstrativo de crédito de benefícios do INSS do(a) requerente, não havendo elementos para ilidir a concessão do benefício.

Diante disso, DEFIRO a assistência judiciária gratuita pleiteada.

Verificada a tempestividade, sendo o(a) recorrente beneficiário(a) da justiça gratuita e estando preenchidos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso inominado.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
13/12/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 18:39

Concedida a gratuidade da justiça a NEZIR DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *75.***.*77-34 (REQUERENTE).
13/12/2023 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2023 02:41

Decorrido prazo de FLAMBOYAN MODAS LIMITADA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:44

Decorrido prazo de FLAMBOYAN MODAS LIMITADA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:27

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 01:20

Publicado Despacho em 04/12/2023.
03/12/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente no ID 126184476, pois em análise prefacial o(a) recorrente não demonstrou ser beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC.

Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do(a) requerente.

Verifica-se nos autos que o(a) recorrente não trouxe qualquer documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o(a) tornasse incapaz de suportar as custas processuais.

Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar documentos capazes de demonstrar sua situação econômica, dentre eles: a) Cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) Os três últimos holerites; c) Declaração do Imposto de Renda anual, caso declare.

Na hipótese de não comprovar ser beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
30/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:40

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
28/11/2023 13:30

Processo Desarquivado
28/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:37

Recebidos os autos
18/09/2023 02:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/08/2023 06:38

Decorrido prazo de FLAMBOYAN MODAS LIMITADA em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 07:59

Juntada de Petição de recurso de sentença
02/08/2023 02:58

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Processo: 1020936-43.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: NEZIR OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: FLAMBOYAN MODAS LIMITADA Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex VI do art. 355 inc.

I do CPC.

MÉRITO Sustenta a parte requerente NEZIR OLIVEIRA BARBOSA que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida por débito no valor de R$ 68,98, no entanto, afirma que utiliza dos serviços da ré, mas nunca comprou por meio do crediário da loja.

O requerido contesta, sustentando que a autora realizou a compra de forma regular por meio do cartão da loja, devidamente contratado via termo de adesão com a utilização de biometria facial, ocorre que a parte autora deixou de efetuar o pagamento da fatura e o débito ensejou em negativação.

Ressalta que o requerido trouxe aos autos a biometria facial da autora (id. 120535065) e o termo de adesão ao cartão da loja (id. 120535073), que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como, a fatura do cartão (id. 120535072), contendo o exato valor de débito inadimplente, demonstrando uso regular do cartão.

A parte autora apresentou impugnação, em que rebate as alegações da ré, e, por fim, reitera os pedidos da inicial.

Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante.

Portanto, restando comprovada documentalmente pela parte Reclamada a existência da dívida cuja quitação na sua totalidade ainda não foi efetuada pela parte Reclamante, inexistindo atitude ilícita ensejadora do dever de indenizar.

Comprovado a relação jurídica, cabia à parte autora apresentar comprovantes de pagamentos, ônus que não se desincumbiu.

Presentes indícios substanciais de que os débitos que ensejaram as negativações são devidos, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débitos, a inclusão da devedora nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito.

Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais.

Não resta dúvida, portanto, de que a parte reclamante não quitou seu débito com a requerida.

Nesse contexto, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONEXO COM OS AUTOS Nº 1000754-22.2019.811.0051- SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$ 107,07 (cento e sete reais e sete centavos) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Alega a parte Reclamante que não reconhece a origem do débito imposto em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não possui vínculo junto a Reclamada. 2.

Contudo, de análise dos autos, nota-se que a relação jurídica, bem como a legalidade do débito restou comprovada, notadamente quando foram apresentadas na contestação, faturas de cartão de crédito com históricos de utilização e pagamento. 3.

Portanto, a negativação no valor de R$ 107,07 (cento e sete reais e sete centavos), se trata de exercício regular do direito da parte Recorrida, uma vez que devido o débito ante a ausência de comprovação de pagamento .4.

Deste modo, não há que se falar em negativação indevida, tampouco em dano moral .5.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida em sua totalidade.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000753-37.2019.8.11.0051, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2019, publicado no DJE 27/11/2019) Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil.

Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé.

Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional.

DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECIDO PELA IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento.

Ademais, ainda, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Geize Aranha de Medeiros Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
31/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 12:37

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2023 12:37

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 21:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2023 20:11

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 15:31

Conclusos para julgamento
14/06/2023 15:31

Recebimento do CEJUSC.
14/06/2023 15:31

Audiência de conciliação realizada em/para 14/06/2023 15:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/06/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 16:51

Recebidos os autos.
13/06/2023 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/05/2023 13:46

Decorrido prazo de FLAMBOYAN MODAS LIMITADA em 25/05/2023 23:59.
28/05/2023 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
10/05/2023 22:42

Juntada de Petição de resposta
09/05/2023 02:10

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1020936-43.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: NEZIR DE OLIVEIRA BARBOSA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FLAMBOYAN MODAS LIMITADA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 14/06/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
05/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020936-43.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: NEZIR DE OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: FLAMBOYAN MODAS LIMITADA Vistos, etc.

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por NEZIR OLIVEIRA BARBOSA em desfavor de FLAMBOYAN MODAS ambos devidamente qualificados na inicial.

A parte promovente alega, em síntese, irregularidade quanto ao débito apontado nos órgãos de proteção ao crédito, em seu nome, pela empresa promovida, nos valores de R$ 68,98 (sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).

Aduz que é usuária dos serviços da reclamada, porém nunca realizou compra por meio de crediário.

Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: “(...) a) Considerando a relevância dos fundamentos, seja liminarmente concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, visando assegurar a viabilidade da realização do direito, determinando à Requerida que efetue imediatamente a exclusão da negativação indevida, sendo que faz-se necessário o arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial; (...)”. É o que merece ser relatado.

DECIDO.

Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem a ocorrência dantes relatada, deduzo que o pedido de antecipação de tutela específica não merece acolhimento.

Isso porque se extrai do art. 84, “caput” e § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz poderá conceder a tutela específica da obrigação, liminarmente, ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, desde que estejam preenchidos e presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam, relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final.

Por sua vez, o artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, “in verbis”: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

No caso em exame, tendo em vista que a parte reclamante não junta qualquer documento, ou protocolo de atendimento, entendo que não há probabilidade do direito, visto que não há evidência de que tentou solucionar administrativamente o problema relatado.

Inviável o deferimento de tutela de urgência quando o documento invocado não tem força mínima probatória para declaração de inexistência de contrato e de dívida daí resultante, a fim de justificar a exclusão do nome do requerente no cadastro de restrição de crédito.

Ressalto que, para a antecipação dos efeitos da tutela, o magistrado deve estar convencido, com grande dose de segurança, da concretude dos fatos e fundamento alinhavados pela parte autora.

Em conclusão, nesta fase inicial, examinadas as arguições e a situação posta, verifico que não subsistem todos os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada no tocante à pretensão da parte promovente.

Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por ausência dos requisitos legais.

Por derradeiro, antevendo a relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte promovida esse encargo.

Cite-se.

Intimem-se.

Aguarde-se audiência de conciliação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
03/05/2023 09:49

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 09:49

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 23:35

Juntada de Petição de resposta
02/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020936-43.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.068,98 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NEZIR DE OLIVEIRA BARBOSA Endereço: RODOVIA PALMIRO PAES DE BARROS, 1596, Qd. 03 - lote 25., PARQUE GEORGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-417 POLO PASSIVO: Nome: FLAMBOYAN MODAS LIMITADA Endereço: LUIZ DE ALBUQUERQUE, 20, SALA, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-080 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 14/06/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 1 de maio de 2023
01/05/2023 15:38

Conclusos para decisão
01/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
01/05/2023 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2023 15:38

Audiência de conciliação designada em/para 14/06/2023 15:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
01/05/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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