19/05/2023 12:26

Baixa Definitiva
19/05/2023 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/05/2023 12:23

Transitado em Julgado em 19/05/2023
17/05/2023 00:17

Decorrido prazo de CLEYTON CEZAR PEIXOTO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:17

Decorrido prazo de PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:20

Decorrido prazo de NATIVAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA em 15/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado: 1001253-53.2021.8.11.0045 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT Recorrentes: NATIVAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA E PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI Recorrido: CLEYTON CEZAR PEIXOTO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 04/04/2023 Vide Súmula de Julgamento Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECLARAÇÕES DE COAÇÃO E REPRESÁLIA REALIZADAS EM PROGRAMAS DE RÁDIO AO VIVO.

IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR.

MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM SÍTIO ELETRÔNICO MENCIONANDO A EXISTÊNCIA DE TIROS.

FATO DESMENTIDO NO PROGRAMA DE RÁDIO.

PROCESSO ELEITORAL.

EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE LIGAÇÃO.

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA.LIMITE.

EXCESSO VERIFICADO.

OFENSA À PERSONALIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de ação na qual o Recorrido CLEYTON CEZAR PEIXOTO postula indenização por danos morais, ao argumento de que fora vítima de notícia que ofendeu a sua honra, veiculada no jornal da empresa Recorrente e programas de rádio ao vivo durante o processo eleitoral ocorrido na cidade de Lucas do Rio Verde/MT. 2.

O Recorrido exerceu a função de oficial de ligação junto ao Juiz Eleitoral responsável pelo pleito eleitoral no município de Lucas de Rio Verde/MT no ano de 2019, sob a supervisão do Dr.

Cristiano dos Santos Fialho, sendo que após encaminhar mensagem de texto por meio de aplicativo WhatsApp para a empresa Recorrente solicitando informações acerca da entrevista que estava ocorrendo de determinado candidato, a Recorrente passou a anunciar nos programas de rádio ao vivo que estavam sofrendo coação e represália por parte do Recorrido, identificando-o e acusando-o de censura. 3.

Além disso, houve publicação de matéria jornalística em que a jornalista Priscila Hauer depreciou a função jurisdicional prestada pelo Autor/Recorrido, pois segundo ela estaria intimidando as locutoras da rádio durante todo o processo eleitoral, bem como a suposta simulação de tiros na porta da rádio, sendo que no próprio programa ao vivo, a locutora Simone disse tratar-se de Fake News. 4.

O conteúdo das matérias, acrescido da narrativa das locutoras na rádio municipal, mormente a jornalista Priscila Hauer, demonstra a presença de excessos que denigrem a imagem do Recorrido.

Com efeito, tais ofensas/acusações proferidas em cidade interiorana possuem efeitos nefastos, porque alcançam toda à sociedade em que o ofendido se encontra inserido. 5.

A Recorrente não observou os deveres mínimos de cautela quando da veiculação das matérias e comentários realizados nos programas ao vivo da rádio, tendo ultrapassado os limites da mera informação acerca dos fatos supostamente ocorridos, porquanto transcendeu a esfera extrapatrimonial do Recorrente, atingindo-lhe a dignidade na qual se incorpora a imagem e o nome. 6.

O excesso, portanto, é flagrante, assim como a ofensa à honra do Recorrido, restando configurado o dano moral passível de indenização. 7.

Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8.

Dano moral fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta reforma, pois se encontra adequado às circunstâncias do caso, bem como aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 9.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes na presente ementa, conforme autorizado pelo artigo 46 da 9.099/95. 10.

No que se refere ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, não está o julgador adstrito aos parâmetros do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, devendo os honorários ser arbitrado com base em parâmetros de equidade, nos termos do § 8.º do art. 85 do Código de Processo Civil. 11.

Destarte, em juízo de equidade, condeno as Recorrentes NATIVAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA E PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI ao pagamento dos honorários advocatícios, que com base nos critérios do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA
24/04/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 14:32

Conhecido o recurso de NATIVAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0002-10 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2023 14:23

Conclusos para despacho
24/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único: 1001253-53.2021.8.11.0040 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Relator: Des(a).

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA Turma Julgadora: [DES(A).

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A).

CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, DES(A).

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR] Parte(s): NATIVAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA e PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI ; CLEYTON CEZAR PEIXOTO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.

E M E N T A R E L A T Ó R I O V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/04/2023
19/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 15:24

Conhecido o recurso de NATIVAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0002-10 (RECORRENTE) e não-provido
19/04/2023 14:37

Desentranhado o documento
19/04/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 14:37

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Adiado
06/03/2023 00:24

Publicado Intimação de pauta em 06/03/2023.
04/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 13:28

Conclusos para julgamento
11/04/2022 18:53

Recebidos os autos
11/04/2022 18:52

Conclusos para decisão
11/04/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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