30/05/2023 16:52

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:05

Recebidos os autos
30/05/2023 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/05/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 14:05

Transitado em Julgado em 27/04/2023
25/04/2023 09:48

Juntada de Petição de resposta
18/04/2023 01:40

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001322-72.2021.8.11.0017.

REQUERENTE: GEORGE AUGUSTO DE ARRUDA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GEORGE AUGUSTO DE ARRUDA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1- DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Com as mais redobradas vênias, ao pleito em questão, tenho que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que, judicialmente, seja concedido o direito que nestes autos se pleiteia.

O que entende o c.

STJ é que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento dos processos judiciais, uma vez que não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do Inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal.

Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. 1.2 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO Rejeito a preliminar suscitada, posto que os elementos apresentados nos autos permitem a esta julgadora fazer o julgamento equilibrado acerca dos fatos, bem como incide a primazia da decisão de mérito, nos moldes preconizados pelo art. 4º do CPC, bem como a incidência do art. 488 do CPC, porquanto, como se constatará a seguir, a decisão de mérito será favorável a requerida, erigindo-se, destarte, a prevalência da decisão de mérito à parte que seria beneficiada com eventual decisão terminativa, até mesmo para se obter a coisa julgada material. 1.3 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois no sistema dos Juizados Especiais a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

O que se tem de relevante para o deslinde do feito é que o Reclamante alega que descobriu um empréstimo que estava sendo descontado do seu subsídio mensal no valor total de R$ 268,57 (duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).

Aduz que não solicitou nenhum empréstimo junto a requerida.

Em razão do exposto, o autor requer na presente ação que seja declarada a inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e ainda a condenação em danos morais.

Em sede de contestação, a reclamada alega que a parte autora efetivamente firmou contratos de empréstimo consignados n° 221242361, junto a requerida, relata que a parte autora recebeu a quantia referente ao empréstimo por meio de transferência eletrônica feita para sua conta pessoal.

Aduz que foi realizada a portabilidade do contrato mencionado acima, do Itaú consignado para o Banco Olé (incorporadora Santander), no valor de R$: 13.791,54 (treze mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), cujo valor serviu para pagamento integral da referida dívida, vejamos: Informa que não houve liberação de valores ao autor, em razão do banco destinatário da portabilidade apenas ter quitado a dívida do cliente junto a instituição originária, em que o cliente originalmente contraiu a obrigação do débito e passa a ser o devedor de tal quantia.

Relata que houve a diminuição da margem consignável pela fonte pagadora, dessa maneira o valor da parcela aprovado pela instituição financeira foi de R$ 267,57 (duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), junta ainda documento pessoal, selfie para autorização: Pois bem.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que melhor sorte guarda a tese aventada pela requerida.

Analisando detidamente os autos é possível verificar por diversos documentos juntados pela requerida que existia relação jurídica entre as partes, que houve de fato a contratação do empréstimo consignado na modalidade portabilidade, não havendo que se falar, destarte, em fraude ou descontos indevidos.

Segue a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – LIDE IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – MULTA CABÍVEL – QUANTUM MANTIDO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1005830-04.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 02/02/2023) Nessa esteira, a reclamação em epígrafe desafia a improcedência. 3 – DISPOSTIVO: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Caroline Amorim de Sá Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Feliz do Araguaia/MT, data registrada no Sistema.

Adalberto Biazotto Junior Juiz de Direito Substituto
14/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 14:04

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2023 14:04

Julgado improcedente o pedido
27/02/2023 17:43

Conclusos para julgamento
16/09/2022 15:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/09/2022 17:47

Juntada de Termo de audiência
15/09/2022 17:39

Audiência Conciliação juizado realizada para 21/01/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
14/09/2022 21:43

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 20:06

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 10:12

Juntada de Petição de resposta
23/08/2022 09:52

Publicado Citação em 23/08/2022.
23/08/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 09:51

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:30

Audiência Conciliação juizado designada para 15/09/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
30/04/2022 06:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 13:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2022 23:59.
04/04/2022 09:12

Juntada de Petição de resposta
29/03/2022 08:55

Publicado Despacho em 29/03/2022.
29/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/02/2022 23:59.
20/01/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 11:22

Juntada de Petição de resposta
18/11/2021 10:01

Conclusos para decisão
18/11/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:01

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado para designada 21/01/2022 14:30.
18/11/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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