05/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
26/05/2024 01:04

Recebidos os autos
26/05/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/03/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 12:46

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 01:45

Decorrido prazo de PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 11:54

Publicado Sentença em 06/03/2024.
09/03/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

VISTOS.

Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

A extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso III, do NCPC, requer que a parte autora promova os atos e diligências que lhe competir, não abandonando a causa por mais de 30 (trinta dias).

Na hipótese dos autos, o prosseguimento regular do feito restou obstaculizado em razão da inércia da parte requerente que, mesmo devidamente intimada para fazê-lo, quedou-se inerte, ocasionando a paralisação do feito por mais de 30 dias.

Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, destaco que também não é o caso de aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que assim dispõe: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Dessa forma, é de rigor extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o desinteresse da parte requerente.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTEAUTORA INTIMADA PARA JUNTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RECLAMADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033148-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) (Negritei) Nesses moldes, ante a desídia processual da parte autora e da requerida, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido.

Juíza de Direito Cooperadora
04/03/2024 21:00

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 20:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/08/2023 16:18

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:08

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/08/2023 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
27/07/2023 06:23

Decorrido prazo de ELIZEU DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:59

Decorrido prazo de ELIZEU DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
04/07/2023 19:14

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora a se manifestar no que entender de direito.
30/06/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 02:34

Decorrido prazo de ELIZEU DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 03:54

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
14/05/2023 04:52

Decorrido prazo de ELIZEU DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
18/04/2023 01:47

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

IMPULSIONO OS AUTOS À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A JUNTADA DO DOCUMENTO E-CARTA.
14/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 02:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/04/2023 02:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/04/2023 02:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/04/2023 02:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2023 17:50

Desentranhado o documento
17/03/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 20:18

Decisão interlocutória
02/03/2021 14:32

Conclusos para decisão
01/03/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021 04:55

Decorrido prazo de ELIZEU DOS SANTOS em 22/02/2021 23:59.
10/02/2021 13:57

Publicado Intimação em 10/02/2021.
10/02/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 14:41

Conclusos para decisão
11/01/2021 14:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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