30/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:22

Recebidos os autos
19/07/2023 00:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/06/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:03

Juntada de Alvará
13/05/2023 00:35

Decorrido prazo de BERNADETH LUIZA DA SILVA E LIMA em 11/05/2023 23:59.
28/04/2023 22:51

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1040175-04.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: BERNADETH LUIZA DA SILVA E LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que o executado informa o pagamento e o exequente pugna pela expedição da competente ordem de pagamento.

Pois bem.

Sem delongas, considerando a comprovação nos autos, dou por satisfeita a obrigação, de modo que se JULGA e se DECLARA EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda C.A.F.Lima Juíza de Direito Designada
26/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2023 12:50

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 04:57

Publicado Decisão em 24/04/2023.
22/04/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040175-04.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: BERNADETH LUIZA DA SILVA E LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0001-46 , por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 6.137.57, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
20/04/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 14:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2023 08:45

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
19/04/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 08:45

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
14/04/2023 14:12

Juntada de recibo (sisbajud)
14/04/2023 11:20

Conclusos para decisão
31/03/2023 13:49

Recebidos os autos
31/03/2023 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
31/03/2023 13:48

Juntada de certidão da contadoria
30/03/2023 13:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2023 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
28/03/2023 09:15

Juntada de Petição de pedido de busca e apreensão
16/01/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 15:43

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 07:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 12/12/2022 23:59.
18/11/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 13:28

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 13:28

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 22:48

Recebidos os autos
07/11/2022 22:48

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/11/2022 22:47

Juntada de certidão da contadoria
31/10/2022 15:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2022 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
28/09/2022 16:00

Decorrido prazo de BERNADETH LUIZA DA SILVA E LIMA em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 20:07

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2022 20:07

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 11:45

Conclusos para julgamento
03/06/2022 07:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 01/06/2022 23:59.
23/05/2022 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2022 10:14

Decorrido prazo de BERNADETH LUIZA DA SILVA E LIMA em 13/04/2022 23:59.
12/04/2022 08:53

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:03

Conclusos para despacho
30/03/2022 17:24

Transitado em Julgado em 22/03/2022
22/03/2022 17:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 21/03/2022 23:59.
18/03/2022 16:36

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/03/2022 08:33

Decorrido prazo de BERNADETH LUIZA DA SILVA E LIMA em 16/03/2022 23:59.
25/02/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:00

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2022 17:00

Julgado procedente o pedido
13/10/2021 17:36

Conclusos para julgamento
13/10/2021 11:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/10/2021 16:26

Juntada de Petição de contestação
07/10/2021 23:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 23:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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