16/05/2023 17:31

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:20

Recebidos os autos
16/05/2023 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/05/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 17:20

Transitado em Julgado em 10/05/2023
11/05/2023 10:20

Decorrido prazo de ZENIR RONDON DE ARRUDA em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:13

Decorrido prazo de ZENIR RONDON DE ARRUDA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 01:23

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010108-19.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ZENIR RONDON DE ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de recurso de embargos de declaração, manejado contra a sentença lançada em id. 94082166, em que o recorrente alega omissão na acenada sentença. É o relatório do essencial.

Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 83 da Lei n. 9.099/95: Art. 83.

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

CARÁTER INFRINGENTE.

INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3.

O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4.

A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5.

Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). (destaquei).

Os embargos declaratórios visam postular o aclaramento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na sentença, o que não é o caso nos presentes autos.

Assim sendo e em análise ao teor da sentença embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão/contradição/obscuridade apontada.

Isto porque a pretensão da embargante consiste na reforma da sentença por inconformismo.

Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada.

Além disso, com base no princípio da simplicidade e informalidade adotados no rito dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção, os quais são suficiente para proferir a decisão final.

Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, conheço os embargos de declaração, porque são tempestivos e NO MÉRITO NÃO OS ACOLHO.

Sem custas e honorários advocatícios.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
19/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2022 14:26

Conclusos para despacho
17/09/2022 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.
09/09/2022 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
06/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 05:58

Publicado Sentença em 25/08/2022.
25/08/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:15

Juntada de Projeto de sentença
23/08/2022 17:15

Julgado improcedente o pedido
18/07/2022 10:10

Conclusos para julgamento
15/07/2022 14:34

Decorrido prazo de ZENIR RONDON DE ARRUDA em 14/07/2022 23:59.
27/06/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.
18/05/2022 16:07

Decorrido prazo de ZENIR RONDON DE ARRUDA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 12:57

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 03:20

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 03:54

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2022 14:36

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:25

Decorrido prazo de ZENIR RONDON DE ARRUDA em 26/04/2022 23:59.
04/04/2022 22:58

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 00:50

Publicado Despacho em 30/03/2022.
29/03/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 22:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:17

Conclusos para decisão
24/03/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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