TJMT - 1002098-77.2022.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI

CPF *29.***.*55-93

THIAGO THALLEY COELHO NASCIMENTO

CPF *04.***.*34-78

RICARDO CESAR FERREIRA

CPF *69.***.*18-80

MARCELO BARROS SOUZA

CPF *60.***.*38-81

Advogados

JORGE GUSTAVO WINTER

OAB: 19418/MT

CPF *15.***.*37-57

RICARDO TIBERIO

OAB: 12498/MT

CPF *74.***.*78-76

JOICY SOARES BORGES

OAB: 24924/MT

CPF *29.***.*92-84

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

WELISON FERREIRA LOPES

CPF *40.***.*04-53

RONY FELISBINO DA SILVA

CPF *66.***.*94-91

RAYSA SILVA MELO CASON

CPF *30.***.*10-78

ROSANGELA CRISTINA DA SILVA MELO

CPF *28.***.*13-20

THAIS ROSA DE FREITAS

CPF *53.***.*08-41

DANIEL LIMA MORAIS

CPF *50.***.*38-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 14:22

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/03/2025 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 12:30

    Transitado em Julgado em 21/03/2025

  • 22/03/2025 02:09

    Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 21/03/2025 23:59

  • 11/03/2025 02:33

    Publicado Intimação em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 10/03/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:46

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 28/02/2025 02:08

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

  • 07/02/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2025 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 16:36

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI - CPF: *29.***.*55-93 (DENUNCIADO)

  • 11/10/2024 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2024 02:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

  • 29/07/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2024 08:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2024 01:44

    Publicado Intimação em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

  • 14/06/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 04/06/2024 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2024 01:22

    Publicado Decisão em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 21/05/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos

  • 21/05/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos

  • 21/05/2024 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 17:52

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 02/04/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 02/04/2024 01:29

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

  • 26/03/2024 02:20

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 15:02

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 01:38

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 20:59

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2024 04:28

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 16:33

    Expedição de Outros documentos

  • 21/02/2024 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 16:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/02/2024 07:15

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/02/2024 13:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2024 13:13

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2024 03:17

    Publicado Sentença em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 28/01/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos

  • 28/01/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 28/01/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos

  • 28/01/2024 13:18

    Homologada a Transação Penal

  • 30/10/2023 19:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 29/09/2023 21:26

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:32

    Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:32

    Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 22/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 23:30

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 22:55

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 07:56

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 04:08

    Publicado Despacho em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Antes de deliberar acerca do albergamento da denúncia, verifica-se que o denunciado sinalizou seu interesse na proposta de suspensão condicional do processo, de tal sorte que verifico que a representante do parquet havia ofertado o benefício da transação penal (ID 85760793).

    Desta forma, concedo vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca dos indigitados benefícios.

    Após a manifestação do parquet, intime-se o denunciado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta ministerial, devendo iniciar o cumprimento imediato do benefício, na hipótese de aceita-lo.

    O descumprimento desta determinação poderá culminar no recebimento da denúncia e prosseguimento do feito.

    Registre-se, quanto à pena de prestação pecuniária mencionada pelo parquet, a título de transação penal, que eventuais valores deverão ser depositados em conformidade com a Portaria nº 01/2021/GAB (disponível nos autos nº 1001519-66.2021.8.11.0004).

    Materializadas as determinações acima, faça concluso.

    Expeça-se o necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

  • 30/08/2023 08:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos

  • 30/08/2023 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos

  • 30/08/2023 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 23:46

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 06:03

    Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 06/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/05/2023 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2023 15:24

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2023 13:18

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 13:18

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 18:28

    Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 18:28

    Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 18:28

    Decorrido prazo de MARCELO BARROS SOUZA em 02/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:02

    Publicado Despacho em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    O Ministério Público ofertou denúncia imputando a prática da contravenção penal exarada no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/1941, ao sr.

    Wissan Kamal de Aguiar Amui, motivo pelo qual, estando o feito adstrito ao rito sumaríssimo disposto na Lei 9.099/95, DETERMINO a intimação do denunciado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente defesa preliminar (LJE, art. 81), por meio de Advogado ou da Defensoria Pública, oportunidade que deverá também informar interesse no benefício da suspensão condicional do processo.

    Fica advertido o denunciado, desde já, que havendo ausência de manifestação ou constituição de representante, será nomeado um dos Defensores Públicos desta urbe ou Advogado Dativo para representar os seus interesses, nos moldes do art. 263 do Código de Processo Penal, podendo eventualmente arcar com os honorários do ente ou do causídico que a representar, valor que será arbitrado por este magistrado nos termos da tabela de honorários da OAB-MT.

    Expeça-se o necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

  • 23/04/2023 21:56

    Recebidos os autos

  • 23/04/2023 21:56

    Expedição de Outros documentos

  • 23/04/2023 21:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2023 21:56

    Expedição de Outros documentos

  • 23/04/2023 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 17:32

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 23/01/2023 16:48

    Juntada de Petição de denúncia

  • 15/12/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 29/10/2022 22:11

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

  • 09/09/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 17:47

    Juntada de Termo de audiência

  • 08/09/2022 17:46

    Audiência Preliminar realizada para 08/09/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

  • 18/07/2022 07:04

    Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 15/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 19:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 19:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/07/2022 14:25

    Decorrido prazo de THIAGO THALLEY COELHO NASCIMENTO em 30/06/2022 23:59.

  • 01/07/2022 14:22

    Decorrido prazo de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI em 30/06/2022 23:59.

  • 29/06/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2022 23:23

    Decorrido prazo de MARCELO BARROS SOUZA em 27/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 23:23

    Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA em 27/06/2022 23:59.

  • 27/06/2022 15:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 14:29

    Audiência Preliminar designada para 08/09/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

  • 21/06/2022 12:07

    Publicado Decisão em 20/06/2022.

  • 16/06/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 15/06/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 14:48

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 19:56

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2022 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/04/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/04/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 16:46

    Audiência Preliminar cancelada para 01/06/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

  • 23/03/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 10:25

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 23/03/2022 10:25

    Audiência Preliminar designada para 01/06/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

  • 23/03/2022 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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