09/10/2024 11:59

Juntada de Certidão
08/06/2024 01:12

Recebidos os autos
08/06/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/04/2024 08:39

Decorrido prazo de VANDERSON BRITO DA COSTA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 08:39

Decorrido prazo de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 02:22

Publicado Sentença em 19/03/2024.
05/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
04/04/2024 01:55

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 01:55

Decorrido prazo de VANDERSON BRITO DA COSTA em 03/04/2024 23:59
04/04/2024 01:55

Decorrido prazo de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA em 03/04/2024 23:59
17/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos
17/03/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
17/03/2024 10:57

Homologada a Transação
15/03/2024 03:29

Decorrido prazo de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA em 13/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:29

Decorrido prazo de VANDERSON BRITO DA COSTA em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:41

Conclusos para julgamento
08/03/2024 12:41

Publicado Sentença em 28/02/2024.
08/03/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
08/03/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000147-62.2023.8.11.0085.

Vistos, etc.

Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95).

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Trata-se os autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por VANDERSON BRITO DA COSTA em desfavor de Viação Novo Horizonte Ltda, ao argumento de que na data de 06/01/2023 comprou uma passagem para viajar junto à Requerida e que por imprudência do motorista da Ré o veículo se envolveu em um acidente que acabou resultando na morte de 4 pessoas e ferindo os demais passageiros.

Diante dos fatos requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

Oportuno mencionar que o caso está sujeito às regras estabelecidas no diploma consumerista, uma vez que a parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

No caso, o Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, O Superior Tribunal de Justiça assevera que: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel.

Min.

José Delgado - DJU 17.8.1998).

A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente.

Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo.

Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa stricto sensu.

No caso dos autos, observa-se que de fato ocorreu a colisão entre os veículos, motivada pela culpa do motorista da Ré, e não há dúvida de que o referido caso trouxe desconforto à parte promovente, que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, já que pessoalmente vivenciou o infortúnio e toda tristeza nele envolta.

Desta feita, a teor de como os fatos se desenvolveram entendo devida a reparação moral pretendida, o que faço em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO Diante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais em favor do Requerente, devidamente corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc.

Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito
26/02/2024 21:06

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 21:06

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2024 21:06

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 15:25

Conclusos para julgamento
02/09/2023 15:02

Juntada de Certidão
02/09/2023 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
24/08/2023 12:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/08/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 19:13

Juntada de
10/08/2023 15:15

Audiência de conciliação realizada em/para 10/08/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TERRA NOVA DO NORTE
10/08/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 03:01

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:47

Decorrido prazo de VANDERSON BRITO DA COSTA em 19/07/2023 23:59.
26/06/2023 02:20

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Certifico foi designada a audiência de conciliação destes autos para o dia 10 de agosto de 2023 às 14h30min na sala passiva desta comarca e passo a disponibilizar o link de acesso conforme segue.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjkxMGM4MmYtYWMyOC00MDZhLTg2MTAtZjhkMWMzMWEwZDQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218c1933e-e831-43c4-a3aa-35fa5a60f9df%22%7d
22/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:29

Desentranhado o documento
22/06/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:22

Audiência de conciliação designada em/para 10/08/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TERRA NOVA DO NORTE
21/06/2023 17:38

Decisão interlocutória
03/05/2023 14:10

Decorrido prazo de VANDERSON BRITO DA COSTA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 17:01

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:45

Audiência de conciliação realizada em/para 27/04/2023 14:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TERRA NOVA DO NORTE
27/04/2023 16:10

Juntada de
27/04/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 01:24

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 01:00

Publicado Certidão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Certifico que a audiência de conciliação destes autos realizara no dia 27/04/2023 às 14h45min na sala passiva desta comarca e passo a disponibilizar o link de acesso conforme segue. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2QxOTE0ZjAtMjdhNi00Y2JiLWIzMWItZDUwYTAxNTNmODc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218c1933e-e831-43c4-a3aa-35fa5a60f9df%22%7d
19/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:00

Juntada de entregue (ecarta)
15/03/2023 17:05

Desentranhado o documento
15/03/2023 17:05

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 17:04

Desentranhado o documento
15/03/2023 17:04

Desentranhado o documento
15/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 15:05

Audiência de conciliação designada em/para 27/04/2023 14:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TERRA NOVA DO NORTE
15/03/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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