02/02/2024 15:50

Baixa Definitiva
02/02/2024 15:50

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
01/02/2024 18:30

Transitado em Julgado em 01/02/2024
07/12/2023 16:34

Conhecido o recurso de VALDERSON ROSA DE ARAUJO - CPF: *92.***.*43-34 (RECORRENTE) e não-provido
07/12/2023 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 14:56

Juntada de Petição de certidão
14/11/2023 03:12

Decorrido prazo de VALDERSON ROSA DE ARAUJO em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:02

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:07

Publicado Intimação de pauta em 01/11/2023.
01/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 01:01

Decorrido prazo de VALDERSON ROSA DE ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 04 de Dezembro de 2023 a 07 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DRA.

JUANITA C S CLAIT DUARTE - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
30/10/2023 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 18:00

Conclusos para julgamento
27/10/2023 01:01

Decorrido prazo de OI S.A. em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:25

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:12

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 01:06

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto Agravo Interno no prazo legal, conforme o disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão monocrática proferida.

CERTIFICO ainda que procedo à intimação do agravado para apresentar Contrarrazões ao Agravo Interno.

Cuiabá-MT, 9 de outubro de 2023 WLADIMIR ORMOND MATTIOLI ANALISTA JUDICIÁRIO
09/10/2023 18:48

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:27

Juntada de Petição de agravo interno
03/10/2023 01:13

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1.

SEGUNDA TURMA GABINETE 1.

SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003629-67.2023.8.11.0004 RECORRENTE: VALDERSON ROSA DE ARAUJO RECORRIDO: OI S.A.

REPRESENTANTE: OI S.A.

E M E N T A RECURSO INOMINADO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SÚMULA N.º 2 DA TUMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte promovida não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2.

Entretanto, a Súmula 385 do STJ prevê que existindo negativação preexistente o dano moral deve ser afastado. 3.

Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula n.º 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

DO RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou improcedente a reclamação. “Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito.” A parte recorrente requer a reforma da sentença para que conste a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação em indenização por danos morais.

A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório.

DO MÉRITO Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer.

Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, tenho que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a contratação pelo autor do serviço que originou o débito negativado, sem demonstrar a origem do débito legitimamente, não há nos autos qualquer indício da contratação inicial (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...).

Entretanto, a Súmula 385 do STJ prevê que existindo negativação preexistente o dano moral deve ser afastado.

No caso, em consulta aos sistemas de cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, verifica-se que existe negativação preexistente a discutida nestes autos.

Assim, não restando demonstrada a ilegalidade das negativações preexistentes, nem que seja objeto de discussão judicial, aplica-se a Súmula 385 do STJ, verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Ressalta-se que o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, in verbis: SÚMULA 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).

Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º, do CPC, ipsis litteris: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, às regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Grifos nossos.

Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para declarar a inexistência do débito ora discutido, qual seja, R$ 293,72 (duzentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos) referente ao contrato n.º 0000005050590694, mantida a sentença nos demais termos.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora
29/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 15:10

Conhecido em parte o recurso de OI S.A. - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REPRESENTANTE), OI S.A. - CNPJ: 76.***.***/0329-32 (RECORRIDO) e VALDERSON ROSA DE ARAUJO - CPF: *92.***.*43-34 (RECORRENTE) e provido em parte
22/09/2023 14:18

Recebidos os autos
22/09/2023 14:18

Conclusos para decisão
22/09/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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