02/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:01

Recebidos os autos
10/04/2024 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/02/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:34

Transitado em Julgado em 18/07/2023
09/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:50

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ESPERANTE LIMP em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 03:46

Decorrido prazo de BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 04:34

Decorrido prazo de BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:55

Publicado Sentença em 05/05/2023.
05/05/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002141-22.2019.8.11.0003.

REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ESPERANTE LIMP REQUERIDO: BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA Vistos e examinados.

Infere-se dos autos que a parte autora ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, pretendendo a inclusão do seu crédito no processo de recuperação judicial de BIG BAG BRASIL EMBALAGENS, sob a invocação de que é credora da empresa EMBRASE e teria havido, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da formação de grupo econômico entre ambas.

Contudo, o Administrador Judicial da recuperanda BIG BAG manifestou-se pela improcedência da pretensão autoral – asseverando que o Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo de nº 1000324-08.2018.5.02.0051, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do TRT que conheceu do Recurso de Revista e lhe deu provimento, EXCLUINDO do reconhecimento do grupo econômico a empresa Big Bag Brasil Embalagens LTDA - transitado em julgado em 01/02/2021.

Nesse contexto, considerando o advento de nova decisão judicial, que agora excluiu a recuperanda do grupo econômico Embrase ( e já conta com trânsito em julgado), tem-se que sobreveio a estes autos a ausência de legitimidade e de interesse processual – o que leva à sua extinção sem resolução do mérito.

Isto posto, com fulcro na v. decisão apontada pelo Administrador Judicial e no disposto no artigo 485, inciso VI c/c §3º, reconheço a perda superveniente da legitimidade das partes e do interesse processual da autora e, por consequência, decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Isento a autora de eventual recolhimento de custas que ainda possam ser devidas.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, ao tempo da propositura da presente habilitação, a decisão judicial que produzia efeitos era aquela que reconhecia o grupo econômico e, portanto, a parte autora possuía razões para ajuizar a presente demanda – desde já, adianto que, havendo inconformismo quanto a esse ponto, deverá a requerida recorrer à Instância Superior, não se prestando o recurso de embargos de declaração para a modificação deste entendimento.

Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.

Intimem-se a todos desta decisão.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
03/05/2023 20:10

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 20:10

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 20:10

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 13:35

Conclusos para julgamento
18/04/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 02:40

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

Intimação do Administrador Judicial para que manifeste-se a respeito da petição id. 113977899.
12/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023 11:33

Decorrido prazo de VINICIUS CARLLOS CRUVINEL em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:29

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

Intimação do Administrador Judicial para que manifeste-se a respeito da juntada da certidão de habilitação de crédito pela requerente id. 108455307 e id. 108455308.
10/02/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:15

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
15/09/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2022 08:21

Decorrido prazo de VINICIUS CARLLOS CRUVINEL em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 02:52

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 13:12

Decorrido prazo de TATIANE SKOBERG PIRES em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 06:04

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar Certidão de Trânsito em Julgado.
22/07/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 01:19

Publicado Intimação em 11/07/2022.
10/07/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

Intimação do Administrador Judicial para, em 5 dias, manifestar.
07/07/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:33

Juntada de Petição de parecer
28/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 15:25

Decorrido prazo de VINICIUS CARLLOS CRUVINEL em 16/05/2022 23:59.
10/05/2022 06:28

Publicado Intimação em 09/05/2022.
10/05/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
05/05/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:32

Decorrido prazo de VINICIUS CARLLOS CRUVINEL em 03/05/2022 23:59.
26/04/2022 05:35

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 01:15

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:23

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2021 01:08

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 06:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 07:56

Publicado Intimação em 04/05/2020.
15/04/2020 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020
13/04/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 10:59

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2019 11:23

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2019 02:03

Publicado Intimação em 14/08/2019.
14/08/2019 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 03:26

Decorrido prazo de CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES em 06/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 11:25

Juntada de Petição de contestação
27/04/2019 14:38

Publicado Intimação em 26/04/2019.
27/04/2019 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 18:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 01:33

Decorrido prazo de BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA em 15/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 01:32

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ESPERANTE LIMP em 15/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 00:28

Publicado Despacho em 25/03/2019.
23/03/2019 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 15:47

Conclusos para decisão
13/03/2019 15:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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