24/01/2024 14:14

Juntada de Certidão
07/10/2023 02:32

Recebidos os autos
07/10/2023 02:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/09/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/07/2023 03:43

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE MOURA ZILIO em 13/07/2023 23:59.
28/06/2023 07:36

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 04:32

Publicado Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1018755-69.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: MARIA CECILIA DE MOURA SERRA registrado(a) civilmente como MARIA CECILIA DE MOURA ZILIO POLO PASSIVO: SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARAES Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95).

Fundamento e decido.

A Lei n. 9.099/1995, em seu artigo 8º, estabelece o rol de legitimados para ser partes, inclusive a seguinte vedação: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...)” No caso, a empresa reclamada é uma autarquia municipal, conforme se extrai dos documentos juntados no Id. 118194290, motivo por que não pode ser demandada no âmbito deste juizado.

A ilegitimidade passiva ad causam impõe a imediata extinção, notadamente por desaguar na própria competência do juízo, independente de prévia intimação, em conjugação com o artigo 485, VI e §3º do Código de Processo Civil e artigo 51, IV, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.

Em face do exposto, reconheço, ex officio, a incompetência absoluta do juízo em razão da pessoa e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/1995 c.c. artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Preclusa a via recursal, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe.

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito
25/06/2023 21:12

Expedição de Outros documentos
25/06/2023 21:12

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/05/2023 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/05/2023 20:54

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 15:34

Conclusos para julgamento
23/05/2023 15:34

Recebimento do CEJUSC.
23/05/2023 15:33

Audiência de conciliação realizada em/para 23/05/2023 15:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/05/2023 15:32

Juntada de Termo de audiência
23/05/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 17:28

Recebidos os autos.
22/05/2023 17:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/05/2023 02:10

Juntada de entregue (ecarta)
19/05/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1018755-69.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MARIA CECILIA DE MOURA SERRA registrado(a) civilmente como MARIA CECILIA DE MOURA ZILIO POLO PASSIVO: REU: SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARAES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 4 - 3º JEC Data: 23/05/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R.

Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
19/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 22:57

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 22:57

Audiência de conciliação designada em/para 23/05/2023 15:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/04/2023 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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