22/05/2023 09:18

Baixa Definitiva
22/05/2023 09:18

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
22/05/2023 09:15

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/05/2023 16:19

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:19

Decorrido prazo de MARCHIANE TENORIO FRITZEN em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:19

Decorrido prazo de DIOGENES GARRIO CARVALHO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:19

Decorrido prazo de ELIZABETH MARMO DE SOUZA RESENDE em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:24

Publicado Acórdão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

APELANTE: DIOGENES GARRIO CARVALHO E OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO VACINA – DECRETO MUNICIPAL 10.661/2022 – SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA – ENTENDIMENTO DA ADI N° 6596 – STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.

Decreto Municipal mencionado não obriga a vacinação, apenas determina a apresentação do cartão vacina, sob pena de notificação e encaminhamento ao Ministério Público e Poder Judiciário. 2.

Entendimento do STF, presente na ADI 6596: “previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima, desde que as medidas às quais se sujeitam os refratários observem os critérios constantes da própria Lei 13.979/2020, especificamente nos incisos I, II, e III do § 2º do art. 3º, a saber, o direito à informação, à assistência familiar, ao tratamento gratuito e, ainda, ao “pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas”, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não ameaçar a integridade física e moral dos recalcitrantes”. 3.

Inexistência de violação de direito liquido e certo.

Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida.
24/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 13:26

Conhecido o recurso de DIOGENES GARRIO CARVALHO - CPF: *75.***.*29-67 (APELANTE), ELIZABETH MARMO DE SOUZA RESENDE - CPF: *61.***.*61-53 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: *32.***.*60-68 (APELANTE) e MARCHIANE TENORIO FRITZEN - CPF: 694.157.301
18/04/2023 19:17

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2023 00:30

Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.
06/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 18 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
04/04/2023 20:08

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 09:30

Conclusos para julgamento
06/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:24

Conclusos para julgamento
06/09/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2022 12:15

Conclusos para decisão
13/06/2022 18:40

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:15

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:18

Recebidos os autos
09/06/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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