10/04/2024 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/04/2024 09:12

Decorrido prazo de YASSER OMAR & CIA LTDA em 03/04/2024 23:59
05/04/2024 08:35

Decorrido prazo de YASSER OMAR & CIA LTDA em 03/04/2024 23:59
05/04/2024 02:09

Publicado Decisão em 18/03/2024.
05/04/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
05/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59
03/04/2024 01:43

Decorrido prazo de YASSER OMAR & CIA LTDA em 02/04/2024 23:59
14/03/2024 19:30

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 19:30

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 19:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/03/2024 12:46

Conclusos para decisão
09/02/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:21

Decorrido prazo de YASSER OMAR & CIA LTDA em 07/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:11

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2024 03:24

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n° 1013064-74.2023.8.11.0001 Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada no id. 120138906, que julgou procedente o pedido formulado na exordial.

Sustenta o embargante a ocorrência de omissão por este juízo quanto à observância da decisão proferida na ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000.

Contrarrazões apresentado no id. 121342423.

Tempestivos, vieram os autos conclusos.

DECIDO.

No caso, constata-se que a intenção do embargante é rediscutir o julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios.

Isso porque, conforme consignado na sentença embargada, este juízo apreciou a inconstitucionalidade da cobrança do tributo TACIN – Taxa de Segurança contra incêndio, nos seguintes termos: “(...) Com efeito, não se tem dúvidas quanto à inconstitucionalidade da TACIN, tendo em vista o quanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou o entendimento de que a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ocorrer por meio de impostos, e não de taxa, independentemente de ser o Estado ou Município o ente instituidor do tributo.

No que se refere aos efeitos da decisão, repise-se, foi em sede de repercussão geral e, ainda, nos autos de ADI.

E, como sabido, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, cujos efeitos, via de regra, são ex tunc, retroagindo à data da prática do ato impugnado. (...)” (grifei).

Verifica-se que o embargante pretende reverter o resultado do julgamento, uma vez que quer ver declarada a higidez da cobrança da TACIN referente ao período anterior ao transito em julgado da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000, contudo, tais argumentos já foram apreciados por este juízo.

Logo, os aludidos embargos de declaração não merecem provimento, eis que revelam mera irresignação com o resultado do julgamento, fato que não se amolda em nenhuma das hipóteses legais contempladas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (MS 29033 AgR-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 17-03-2017 PUBLIC 20-03-2017) Por tais razões, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que tempestivos, porém os REJEITO, mantendo na íntegra a sentença prolatada nos autos.

Publique-se Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), data registrada no sistema.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
22/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
02/08/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:39

Conclusos para despacho
10/07/2023 21:16

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:12

Decorrido prazo de YASSER OMAR & CIA LTDA em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 04:06

Decorrido prazo de YASSER OMAR & CIA LTDA em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 08:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 04:28

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 18:28

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2023 18:28

Julgado procedente o pedido
25/05/2023 13:32

Conclusos para julgamento
24/05/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2023 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.
21/04/2023 04:07

Decorrido prazo de YASSER OMAR & CIA LTDA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 04:22

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013064-74.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: YASSER OMAR & CIA LTDA REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de ação “ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA” proposta por YASSER OMAR & CIA LTDA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO.

Aduz a parte requerente que discorda com a cobrança do tributo ICMS TACIN – Taxa de Segurança contra incêndio dispostas na CDA n. 20177578, tendo em vista a sua ilegalidade.

Assim, requer, em sede de tutela antecipada, abstenção de cobrança do ICMS TACIN bem como a retirada do protesto até o julgamento de mérito.

Os autos vieram conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, recebo a inicial em todos os seus termos e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Vejamos: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre a tutela provisória, Daniel Amorim Assumpção Neves salienta que: “Não existe discricionariedade para o juiz conceder ou não a tutela provisória, ou seja, o Juiz não pode simplesmente escolher entre conceder ou não a tutela provisória imaginando que ambas as soluções serão consoantes com o direito.

Estando preenchidos no caso concreto os requisitos legais, o juiz é obrigado a conceder a tutela provisória, também sendo obrigado a indeferi-la se acreditar que os requisitos não estão preenchidos.

Será teratológica uma decisão na qual o juiz afirme a presença dos requisitos, mas, por acreditar que a melhor solução é a não concessão da tutela provisória, deixa de concedê-la, ou que, mesmo ausentes os requisitos, resolve por concedê-la por entender essa solução a mais oportuna ou conveniente.

O Juiz tem certa liberdade na apreciação do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória em razão da utilização pelo legislador de normas abertas, com conteúdo indeterminado ou vago.

Essa realidade é mais presente na tutela provisória de urgência, como se pode notar dos requisitos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco”> Mas também na tutela de evidência tem-se tal realidade, com requisitos como “abuso do direito de defesa “e “manifesto propósito protelatório”.

Mas essa liberdade valorativa no preenchimento dos requisitos não se confunde com a liberdade em conceder ou não a tutela antecipada.

A decisão está condicionada à atividade prévia do Juiz, na qual a sua interpretação é indispensável, mas está vinculada ao resultado dessa atividade.”. (in Manual de Direito Processual Civil – Volume único.

Editora JusPodivm:2016.

Página 422).

No vertente caso, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela almejada.

Explico.

Em matéria tributária, a disposição legal e jurisprudencial é firme no sentido de que somente por via de lei poderá ser instituído novo tributo.

A disposição dada pelo inciso I do art. 150 da Constituição Federal, veda a cobrança ou aumento de tributo por quaisquer entes federativos em caso de inexistência de prévia instituição do tributo por lei específica.

Nesse sentido tem-se também as disposições contidas no art. 97 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 97.

Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (grifei) No que tange ao pedido de suspensão da taxa de incêndio do título ora executado, assiste razão o excipiente, uma vez que o STF no julgamento do RE 643.247/SP firmou entendimento acerca da inconstitucionalidade da cobrança de taxa de prevenção e combate a incêndios criada por leis municipais e, posteriormente, admitiu a ilegalidade da referida taxa também quando criada por lei estadual, tendo o e.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidido no mesmo sentido.

EMENTA TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR – TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) –IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DESTE TRIBUTO PELO ESTADO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.247/SP, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa de prevenção e combate a incêndios criada por leis municipais 2 - Entretanto, o próprio Supremo Tribunal Federal, em acórdãos posteriores à referida repercussão geral, citando, inclusive, esta mesma repercussão, admitiu a ilegalidade da cobra da Taxa de Incêndio (TACIN) por leis estaduais, pois tal fato tributário deve ser considerado como imposto, haja vista que se trata de serviço geral e indivisível. 3 - Assim, impõe-se o realinhamento da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, diante do novo entendimento firmado pelo Pretório Excelso, afastando-se a exigência da taxa de combate a incêndio. (TJ-MT - AI: 10055917920198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2020) Assim, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade do tributo, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade da taxa geradora do presente título.

Quanto ao pedido de retirada do protesto, denota-se que não merece acolhimento, vez que não há documento que comprove o alegado pelo autor, deste modo não há elementos mínimos que evidencia a probabilidade do direito.

Nos termos do art. 300, do CPC/15, CONCEDO em parte a tutela de urgência e determino ao fisco estadual que, no prazo de 15 dias, SUSPENDA A COBRANÇA de ICMS TACIN do CDAs n. 20177578 conforme id 112876257, bem ainda seja eventual ação executiva apensada ao feito.

O não cumprimento da ordem acarretará multa mensal no valor de R$ 200,00 até o limite do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável.

CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais.

Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
26/03/2023 19:22

Expedição de Outros documentos
26/03/2023 19:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/03/2023 13:36

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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