27/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:47

Recebidos os autos
27/02/2024 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 03:30

Decorrido prazo de VINICIUS DIAS DOS SANTOS RODA em 19/02/2024 23:59.
23/02/2024 19:05

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:16

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1008627-81.2023.8.11.0003 Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, intimo as partes para manifestar em 5 dias.

Expirado o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Rondonópolis, 6 de fevereiro de 2024.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100.

Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99237-8776
06/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 15:41

Devolvidos os autos
02/02/2024 15:41

Processo Reativado
02/02/2024 15:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
02/02/2024 15:41

Juntada de acórdão
02/02/2024 15:41

Juntada de petição
02/02/2024 15:41

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:41

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
02/02/2024 15:41

Juntada de intimação de pauta
02/02/2024 15:41

Juntada de intimação de pauta
19/10/2023 09:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
27/09/2023 02:09

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008627-81.2023.8.11.0003.

Vistos.

Considerando que o recurso inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar a ocorrência de danos ao recorrente, que poderá não conseguir reverter seu direito, em caso de procedência do recurso, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil.

Outrossim, verifica-se dos autos a juntada das contrarrazões.

Sendo assim, determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Por fim, defiro a gratuidade de justiça nos moldes do art. 98, § 1°, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
25/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 13:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/08/2023 07:33

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:53

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 01:28

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Processo nº 1008627-81.2023.8.11.0003 Certifico que o recurso inominado interposto nos autos é tempestivo e o preparo não foi recolhido por conter pedido de gratuidade da justiça (Art. 98 do CPC).

Intimo a parte recorrida para, querendo e no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões.

Rondonópolis, 27 de julho de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
27/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2023 02:45

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008627-81.2023.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de reclamação proposta por VINICIUS DIAS DOS SANTOS RODA em face de MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA.

PRELIMINARES Conexão O defendente não comprovou os requisitos legais para a conexão das ações, notadamente a comunhão de pedidos e de causas de pedir entre as ações indicadas, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada.

Ausência de comprovação de endereço Diferente do que alega a reclamada, o autor anexou ao processo declaração de residência, a qual possui presunção iuris tantum, não desconstituída por prova em contrário.

Em verdade, exigir que as partes comprovem residência somente por apresentação de documentos em nome próprio seria dificultar ou impedir o jurisdicionado na busca de seus direitos, assim, o óbice processual preliminar invocado pela reclamada não pode ser acolhido.

MÉRITO Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente.

Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito.

De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor.

O caso dos autos nos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não tem qualquer relação jurídica com a empresa reclamada, e que, tampouco contratou serviço ou produto que originasse a dívida no valor de o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com contrato nº PPV-59003503, datado em 30/01/2022.

Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente.

Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica e débito, a exclusão definitiva do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais.

A narrativa da exordial e as provas que lhe sustém, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para satisfazer o encargo probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o autor realizou abertura de conta digital via aplicativo eletrônico, que houve aprovação de crédito pessoal e utilização para compras e transferência para terceiros.

Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência.

Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima.

Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema interno e cadastro eletrônico com dados da parte autora, além de faturas.

Apresentou também a digitalização de documentos pessoais do autor, os quais, se presume que foram enviados no ato da contratação, além de fotografia no modo “selfie”, que confirma a identidade do contratante.

Em análise ao acervo documental apresentado com a defesa, o qual foi impugnado mas não desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços financeiros prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, documentos pessoais e fotografia enviada no ato da contratação para validação de sistema de biometria facial, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil.

Neste sentido, jurisprudência da Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio e documentos comerciais, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046527-41.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 19/02/2023).

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4.

Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5.

Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Ademais, considerando o atual estado da tecnologia que facilita a contratação de serviços via aplicativos eletrônicos instalados em computadores ou telefones celulares, não seria coerente e justo exigir, como prova do vínculo negocial, unicamente a apresentação de contrato assinado em forma física.

Não acolho os argumentos aviados em impugnação à contestação, porque não há qualquer indício de ilegalidade ou irregularidade nos comprovantes anexados com a defesa.

Neste contexto, é de se concluir que o acervo documental apresentado pela reclamada erigiu verossimilhança às alegações da defesa, ainda mais que robustecido pela impugnação sem lastro probatório.

Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo do art. 372, II do Código de Processo Civil, e confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão.

Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes.

Por fim, não vislumbro comportamento ilegal ou irregular da parte autora que se subsuma às hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se.

Submeto o presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Thiago Milani Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
11/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 15:45

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2023 15:45

Julgado improcedente o pedido
07/06/2023 00:38

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 06/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/05/2023 14:48

Conclusos para julgamento
29/05/2023 14:47

Audiência de conciliação realizada em/para 29/05/2023 14:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
29/05/2023 14:45

Juntada de Termo de audiência
24/05/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 01:01

Publicado Intimação em 02/05/2023.
30/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008627-81.2023.8.11.0003 RECLAMANTE: VINICIUS DIAS DOS SANTOS RODA RECLAMADO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Certifico que, por determinação da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Tatyana Lopes de Araújo Borges, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, a parte deverá acessar o link abaixo. - Havendo interesse na realização de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Segundo Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé. - Segue abaixo o link e instruções na hipótese de realização por videoconferência.

Ingresse no grupo whatsapp dos(as) Conciliadores(as) através do QRCode abaixo para CHAT e acompanhar a pauta de audiências.

Instruções: Abrir o aplicativo do WhatsApp e clicar no ícone da câmera.

Após, apontar para o QRCode abaixo.

Tel. (65) 9 9237-8776) Obs.: Por favor, ingressar apenas em um dos grupos.

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 29/05/2023 Hora: 14:40 , (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência.

As partes deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo. https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MDkzYTk1M2ItOWY3My00MDUzLTgyNzMtYmVjYzc2NTQyNjI2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229837d567-1b71-4b6c-8e27-88f5f2ac9980%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0dc928ff-8903-4552-9cc0-d7f83545e17a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

Instruções para a audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido e aplicação da contumácia/revelia.

No mais, nos termos do PROVIMENTO nº 15, de 10 de Maio de 2020, consigno que na ausência de recursos tecnológicos para participar da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte requerer a utilização da sala passiva disponível no Fórum desta comarca, desde que tal requerimento seja feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da realização da audiência, consignando ainda, que em caso de ausência do autor, poderá este incorrer em contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e, em sendo o requerido, os efeitos da revelia.

Rondonópolis, 27/04/2023 (assinatura digital QRCode) THIAGO PORFIRIO PORTEIRO Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
27/04/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 00:49

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1008627-81.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:VINICIUS DIAS DOS SANTOS RODA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 29/05/2023 Hora: 14:40 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 12 de abril de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
12/04/2023 10:11

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 10:11

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 10:11

Audiência de conciliação designada em/para 29/05/2023 14:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
12/04/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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