13/06/2023 07:59

Baixa Definitiva
13/06/2023 07:59

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
13/06/2023 07:59

Transitado em Julgado em 25/05/2023
09/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ALESSANDRO CHAGAS DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:19

Publicado Acórdão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – ATOS DE VIOLÊNCIA PARA EXTRAIR CONFISSÃO DE ADOLESCENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADVENTO DAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230/2021 – ART. 11 – CONDUTA NÃO TIPIFICADA NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ABOLITIO CRIMINIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - O sistema da Improbidade Administrativa adotou expressamente os princípios do Direito Administrativo Sancionador, dentre eles o da legalidade, segurança jurídica e retroatividade da lei benéfica.

Assim, deve ser aplicada a Lei nº 14.230/2021, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. 2.

O artigo 11, inc.

I, da Lei n. 8429/92 foi REVOGADO com a redação dada pela Lei n. 14.230/21.

Logo, impõe-se a improcedência do pedido condenatório embasado nesta tipificação.
11/04/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 10:43

Conhecido o recurso de ALESSANDRO CHAGAS DE OLIVEIRA - CPF: *88.***.*00-78 (APELANTE) e provido
05/04/2023 13:37

Juntada de Petição de certidão
05/04/2023 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 16:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 04 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/03/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 13:49

Conclusos para julgamento
06/02/2023 12:18

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 21:05

Conclusos para julgamento
20/07/2022 14:12

Conclusos para decisão
20/07/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:11

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:46

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:51

Recebidos os autos
11/07/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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