12/03/2024 07:55

Juntada de Certidão
20/08/2023 03:25

Recebidos os autos
20/08/2023 03:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 14:32

Devolvidos os autos
18/07/2023 14:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
18/07/2023 14:32

Juntada de acórdão
18/07/2023 14:32

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:32

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
18/07/2023 14:32

Juntada de intimação de pauta
18/07/2023 14:32

Juntada de intimação de pauta
18/07/2023 14:32

Juntada de intimação de pauta
18/07/2023 14:32

Juntada de contrarrazões
26/04/2023 11:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
26/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1070033-46.2022.8.11.0001 RECLAMANTE: RAQUEL MAGALHAES DA SILVA COSTA RECLAMADO(A): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS D E C I S Ã O I- Contra a sentença, a parte Reclamante interpôs o Recurso Inominado (Id. 115335096), cumprindo a este Juízo verificar a presença dos pressupostos recursais.

II- Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Reclamante.

Em juízo de admissibilidade, anoto que a parte recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, de modo que não se cogita de preparo.

O recorrente foi intimado da sentença no dia 04.04.2023, e o Recurso Inominado deu ingresso em 17.04.2023, sendo, portanto, tempestivo.

Logo, o recebo o Recurso Inominado, apenas no efeito devolutivo, porquanto não vislumbro dano irreparável a ser evitado, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.

Encaminhe-se à Turma Recursal.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
25/04/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 16:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/04/2023 06:13

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:27

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:23

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2023 02:33

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070033-46.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: RAQUEL MAGALHAES DA SILVA COSTA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS I-RESUMO DOS FATOS RELEVANTES RAQUEL MAGALHAES DA SILVA COSTA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS.

A Reclamante alega inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito devido a um débito datado de 15/06/2018, no valor de R$ 1.305,10 (Um mil, trezentos e cinco reais e dez centavos) sustenta que não possui vínculo com a Reclamada, aduzindo que “desconhece o contrato que resultou na negativação em questão, pois jamais utilizou os serviços da ré” (fl. 1 da petição inicial).

Pede os benefícios da gratuidade da Justiça e provimento para declarar inexistente o débito, mais reparação por danos morais.

Juntou documentos.

A Reclamada ofereceu resposta, arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida, e, no mérito, refuta o alegado afirmando a existência de vínculo contratual.

Pediu a improcedência dos pedidos da Reclamante. É a suma do essencial.

II- MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC por contrariar a norma do art. 38 da Lei 9.099/95, que se compraz com a menção aos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Desnecessário analisar as preliminares por força da regra do artigo 488 do CPC, que se aplica com adequação na espécie em exame.

A alegação da autora versa sobre inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, argumentando desconhecer qualquer dívida com a reclamada, sustentando que não possui vínculo contratual com a empresa demandada.

Por ocasião da Contestação, a reclamada alega que a dívida cobrada é originada de contrato inadimplido junto a empresa Pernambucanas, a qual cedeu o crédito para a empresa Reclamada.

Por fim, pleiteia pela improcedência dos pedidos iniciais.

Porém, basta proceder a uma simples análise dos documentos trazidos pela Reclamada para facilmente constatar que o débito em questão, de R$ 1.305,10 (Um mil, trezentos e cinco reais e dez centavos), possui lastro legítimo.

Com efeito, a Reclamada demonstrou documentalmente a contratação do serviço através de contrato assinado, com verdadeira identidade da assinatura, em comparação com os documentos juntados pela própria Reclamante na exordial.

Que se diga que tal conclusão resulta de análise a olho nu, não sendo necessário a perícia técnica.

Logo, resta esclarecido que há, sim, vínculo contratual da Reclamante com a empresa demandada, o que desvela a inverdade do que alegara, o que, por via de consequência, o torna litigante de má-fé por deduzir pretensão contra fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos, evidenciando o intento da parte reclamante em locupletar-se ilicitamente.

Ora, uma vez tendo sido demonstrada a legalidade da contratação, está comprovada a regularidade da cobrança e da inscrição ora combatida, à míngua de comprovação do respectivo pagamento.

Daí a concluir que ante o inadimplemento do débito em questão, a requerida atua dentro dos limites do exercício regular de direito ao proceder a “negativação” do nome da Autora pelo débito em comento, arredando a imputação de ato ilícito.

III- DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL MAGALHAES DA SILVA COSTA em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS.

CONDENO a parte Reclamante a pagar à parte Reclamada multa por litigância de má-fé no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Thalyson Silva Bueno Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
31/03/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 16:39

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2023 16:39

Julgado improcedente o pedido
01/03/2023 16:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/02/2023 14:37

Juntada de Termo de audiência
22/02/2023 14:36

Conclusos para julgamento
22/02/2023 14:36

Recebimento do CEJUSC.
22/02/2023 14:36

Audiência de conciliação realizada em/para 22/02/2023 14:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
22/02/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 17:05

Recebidos os autos.
17/02/2023 17:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/12/2022 00:48

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 12:07

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 12:07

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 12:07

Audiência de conciliação designada em/para 22/02/2023 14:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
06/12/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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