04/04/2025 14:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:05

Recebidos os autos
05/08/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/06/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2024 07:40

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 19:33

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 19:33

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 08:18

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 15:23

Homologada renúncia pelo autor
28/05/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024 17:20

Conclusos para julgamento
09/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos
13/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ZULEICA SILVA VIEIRA MENDES em 12/04/2024 23:59
11/04/2024 21:46

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 23:39

Publicado Despacho em 20/03/2024.
04/04/2024 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:34

Conclusos para despacho
06/05/2023 05:57

Decorrido prazo de ROSECLERI MARQUES DA ROSA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 05:57

Decorrido prazo de ODETE FORTUNATO DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 21:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/05/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:28

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1017617-59.2022.8.11.0015.

Recebo a emenda à inicial (eventos n.º 108307342/108307346).

A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso facto’, de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor.

Exatamente porque tem natureza acauteladora, a imposição do efeito/carga suspensiva aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução.

Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 919 ‘caput’ e § 1.º e do art. 921, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Sem a penhora, depósito ou caução suficientes para garantia integral do juízo, fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução [STJ – REsp 1803247/MG, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108621-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021].

Pois bem.

Em que pese os embargantes tenham oferecido em garantia o imóvel urbano denominado Lote 07, Q-03, com área de 297,00 m², objeto da matrícula n.º 48.464 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT, analisando detidamente os autos, notadamente o teor do documento arquivado ao evento n.º 108307346, é possível divisar que a propriedade do referido bem pertence a Geraldo Vicente Domingues e Juvenil Leandro Domingues.

Logo, partindo da premissa de que os embargantes não detêm da propriedade do imóvel oferecido, o qual pertence a terceiros, atrelado a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar que possuem titularidade para dispor do referido bem, mostra-se inviabilizada a efetivação da garantia.

Portanto, não há falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos.

Por via de consequência, diante desta perspectiva, à míngua da pré-existência de garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução, com espeque no teor do art. 919 do Código de Processo Civil, Recebo os embargos à execução, sem, contudo, conferir-lhe efeito suspensivo.

Intime-se a embargada, por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, veicular manifestação [art. 920, inciso I do Código de Processo Civil].

Proceda-se a exclusão Odete Fortunato de Oliveira e Rosecleri Marques da Rosa do polo ativo, uma vez que não integram a lide.

Intimem-se.

Sinop/MT, em 7 de abril de 2023.

Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
07/04/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
07/04/2023 14:39

Decisão interlocutória
14/02/2023 19:50

Conclusos para decisão
26/01/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 02:43

Publicado Despacho em 25/11/2022.
24/11/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 18:33

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 18:41

Conclusos para decisão
21/10/2022 18:41

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:12

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 16:02

Juntada de Certidão
14/10/2022 19:14

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2022 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/10/2022 19:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000402-68.2011.8.11.0049

Banco Bradesco S.A.

Rita Maria Paranaiba Lima

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/03/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1010698-62.2023.8.11.0001

Glaucia Souza da Conceicao

Via Varejo S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/03/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1014709-29.2022.8.11.0015

Taciana Piacentini

Getnet Adquirencia e Servicos para Meios...

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/08/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0011025-31.2013.8.11.0015

Joao Divino Perdigao

Oi Movel S.A.

Advogado: Sonia Maria Alves Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1011085-54.2023.8.11.0041

Sindicato dos Trabalhadores em Saude, Se...

Lourenco Santana da Silva

Advogado: Simone Alice de Oliveira Batista

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/03/2023 13:56

Exibir Processo