16/03/2024 20:48

Juntada de Certidão
12/10/2023 01:16

Recebidos os autos
12/10/2023 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/09/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 16:44

Transitado em Julgado em 26/07/2023
27/07/2023 08:03

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:03

Decorrido prazo de POLIANE LOPES RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 03:32

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 03:32

Decorrido prazo de POLIANE LOPES RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:06

Publicado Sentença em 12/07/2023.
12/07/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1016198-12.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: POLIANE LOPES RODRIGUES REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Visto, Cuida-se de ação de danos morais, proposta por Poliane Lopes Rodrigues em desfavor de Tam Linhas Aéreas S.A.

As partes compuseram amigavelmente, por meio de acordo realizado e encartado ao processo nos ids. 117215844 e 117346114.

Com efeito, “Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial.

Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel.

MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.” (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, rel.

Min.

Assusete Magalhães, 2T., julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Incumbe salientar que, conquanto o acordo entre as partes objetive o encerramento da lide, o Estado-juiz não está obrigado a homologar qualquer tipo de acordo processual que lhe seja apresentado.

Muito ao contrário disto, deverá sempre verificar as suas condições formais, legais e, ainda, o conteúdo da transação, não sendo obrigado a homologar acordos espúrios, francamente danosos aos acordantes.

No caso concreto, numa análise sumária dos termos da avença, nota-se que as cláusulas se mostram regulares, não havendo óbice a sua homologação.

Para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, homologa-se o acordo firmado entre as partes, mediante sentença, em conformidade com o estatuído no artigo 57, da Lei nº 9.099/95, e, em consequência julga-se extinto o presente feito com lastro legal no disposto no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Publicada e registrada no sistema informatizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
10/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 17:01

Homologada a Transação
10/07/2023 12:56

Conclusos para julgamento
10/07/2023 12:56

Recebimento do CEJUSC.
22/06/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:05

Conclusos para julgamento
17/05/2023 10:04

Audiência de conciliação não-realizada em/para 17/05/2023 13:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
17/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/05/2023 15:33

Recebidos os autos.
16/05/2023 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/05/2023 03:23

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 12/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 01:20

Juntada de entregue (ecarta)
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1016198-12.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: POLIANE LOPES RODRIGUES Endereço: Rua Vinte e Um, 32, quadra 26 osmar cabral, Loteamento Residencial Francisca Loureiro Borba, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-673 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S/A Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 5º JEC Data: 17/05/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 4 de abril de 2023
04/04/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 13:30

Audiência de conciliação designada em/para 17/05/2023 13:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
04/04/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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