TJMT - 0000953-67.2012.8.11.0096

1ª instância - Itauba - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

CNPJ: 04.214.704/0001-18

Advogados

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB: 19182/MT

CPF *60.***.*31-07

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS PEREIRA

CPF *06.***.*31-29

Advogados

PRISCILA APARECIDA COSTA

OAB: 28165/MT

CPF *40.***.*90-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 03:25

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 11:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/07/2023 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:11

    Transitado em Julgado em 25/05/2023

  • 07/07/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA em 25/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 02:39

    Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA em 26/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 01:26

    Publicado Sentença em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (sentença em anexo) (...)Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por consequência julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC e no artigo 156, inciso V, do CTN, nos termos da fundamentação supra.

    Sem condenação em custas processuais e despesas processuais, a teor do artigo 39 da Lei 6.830/1980.

    Sem condenação em honorários advocatícios, considerando o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil.

    Considerando a nomeação da Dra.

    Priscila Aparecida Costa (OAB/MT 28.165/O) para atuar como defensora dativo para representar a parte executada, conforme id. 55632677 – pág. 2, fixo os honorários advocatícios em 1,5 URH, concernente à apresentação de exceção de pré-executividade por negativa geral com arguição de nulidade da citação por edital, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza relativamente simples da causa e o trabalho realizado pela advogada, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência de Defensoria Pública (até então) constituída nesta Comarca.

    Expeça-se certidão de crédito em favor da defensora.

    Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto artigo 496, § 4.º, inciso III, do CPC, considerando que o presente foi fundamentado em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (Temas 566, 567 e 568/STJ).

    Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

    Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e.

    Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto.

    Publicação e registro automáticos.

    Intimem-se.

    Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como termo de compromisso, mandado, ofício, carta precatória, carta de intimação, notificação e citação.

    Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe.

    Diligências necessárias.(...)

  • 29/03/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2023 13:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/03/2023 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2022 10:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA em 06/12/2022 23:59.

  • 03/11/2022 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 18:25

    Decisão interlocutória

  • 01/08/2022 08:50

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 05:24

    Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA em 10/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 20:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA em 08/06/2021 23:59.

  • 18/05/2021 06:15

    Publicado Intimação em 18/05/2021.

  • 18/05/2021 06:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 14/05/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:15

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 12/05/2021 01:05

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/05/2021.

  • 12/05/2021 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 10/05/2021 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 02:30

    Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

  • 03/03/2021 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/10/2020 01:49

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 22/10/2020 01:46

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 28/09/2020 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 22/09/2020 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2020 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2020 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2020 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/09/2020 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/09/2020 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/09/2020 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/09/2020 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/09/2020 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2020 01:17

    Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Defensor Dativo)

  • 09/06/2020 01:32

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 30/07/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2019 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/07/2019 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/07/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2019 01:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2019 01:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2019 02:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/01/2019 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/12/2018 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2018 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2018 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 19/10/2018 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2018 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 18/10/2018 02:10

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 18/10/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/09/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2018 01:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2018 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2018 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/07/2018 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2018 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/05/2018 01:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/03/2018 01:55

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 07/02/2018 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/02/2018 02:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/12/2017 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 15/12/2017 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/08/2017 01:28

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/07/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/05/2017 02:10

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 17/04/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2017 01:57

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/03/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2017 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/07/2016 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2016 02:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/07/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2016 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/09/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/09/2015 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/09/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2015 02:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2015 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/07/2014 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2014 01:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/07/2014 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2014 01:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/06/2014 01:46

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 10/06/2014 01:31

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 09/04/2014 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2014 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/12/2013 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2013 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/12/2013 01:33

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 05/12/2013 00:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2013 00:31

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 04/12/2013 02:19

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 04/12/2013 00:20

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 03/12/2013 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/11/2013 02:38

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 29/11/2013 02:25

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 29/11/2013 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/11/2013 02:24

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 29/11/2013 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/11/2013 01:52

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 12/09/2013 02:08

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 02/09/2013 01:26

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 24/01/2013 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2013 02:28

    Admissão (Decisao->Admissao)

  • 21/01/2013 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2013 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/01/2013 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 07/01/2013 02:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 07/01/2013 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2012

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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