29/08/2023 07:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:07

Recebidos os autos
21/08/2023 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/07/2023 13:10

Transitado em Julgado em 28/06/2023
19/07/2023 02:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 02:37

Publicado Sentença em 30/06/2023.
30/06/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 1005176-48.2023.8.11.0003 Polo ativo: FABIANA CASTRO BERTICELLI Polo passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente vide peticionamento de ID. 115998273.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, OPINO pela HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Vistos.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

TATYANA LOPES DE ARAÚJO BORGES Juíza de Direito
28/06/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 13:51

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2023 13:51

Homologada a Transação
15/06/2023 14:24

Conclusos para julgamento
15/06/2023 14:24

Audiência de conciliação não-realizada em/para 25/04/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
09/05/2023 00:38

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/05/2023 23:59.
25/04/2023 13:43

Juntada de Petição de documento de identificação
24/04/2023 18:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/04/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 01:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005176-48.2023.8.11.0003 RECLAMANTE: FABIANA CASTRO BERTICELLI RECLAMADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA PRESENCIAL - Certifico que, por determinação da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Tatyana Lopes de Araújo Borges, a audiência de conciliação será realizada presencialmente, na sala de conciliação deste Segundo Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé. - Havendo interesse na realização por vídeoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, a parte deverá acessar o link abaixo. - Segue abaixo o link e instruções na hipótese de realização por videoconferência.

Ingresse no grupo whatsapp dos(as) Conciliadores(as) através do QRCode abaixo para CHAT e acompanhar a pauta de audiências.

Instruções: Abrir o aplicativo do WhatsApp e clicar no ícone da câmera.

Após, apontar para o QRCode abaixo.

Tel. (65) 9 9237-8776) Obs.: Por favor, ingressar apenas em um dos grupos.

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 25/04/2023 Hora: 15:00 , (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência.

As partes deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo. https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzI0NDQ5ZDctNmI5OS00YzMyLTlmMjctYTE1NjU2N2E1MDA2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229837d567-1b71-4b6c-8e27-88f5f2ac9980%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ce0a559a-71c2-4ff9-8d1f-d829253ccd85&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

Instruções para a audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido e aplicação da contumácia/revelia.

No mais, nos termos do PROVIMENTO nº 15, de 10 de Maio de 2020, consigno que na ausência de recursos tecnológicos para participar da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte requerer a utilização da sala passiva disponível no Fórum desta comarca, desde que tal requerimento seja feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da realização da audiência, consignando ainda, que em caso de ausência do autor, poderá este incorrer em contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e, em sendo o requerido, os efeitos da revelia.

Rondonópolis, 23/03/2023 (assinatura digital QRCode) MARCO AURELIO BENEVENUTO KROMBERG Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
23/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 21:34

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 00:37

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 09:57

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 09:57

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 09:57

Audiência de conciliação designada em/para 25/04/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
07/03/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011996-78.2015.8.11.0004

Denubes Rodrigues Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Lais Daiane Magalhaes Peres

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/12/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001467-89.2020.8.11.0009

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Geovani Ferreira da Silva

Advogado: Jean Carlos Rovaris

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/07/2020 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1037847-04.2021.8.11.0001

Daniele Siqueira

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Rafael Barroso Fontelles

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/09/2021 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0002710-68.2018.8.11.0102

Auri Pozzer

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mauricio Vieira Serpa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000367-27.2016.8.11.0084

Estado de Mato Grosso

Celso Sidnei Kreuz

Advogado: Romes Julio Tomaz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/06/2016 00:00

Exibir Processo