23/01/2024 13:10

Juntada de Certidão
05/06/2023 01:10

Recebidos os autos
05/06/2023 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/05/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 10:36

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:36

Decorrido prazo de DANIELE SIQUEIRA em 04/05/2023 23:59.
17/04/2023 02:41

Publicado Decisão em 17/04/2023.
16/04/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037847-04.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: DANIELE SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Vistos, etc.

Verifico que a parte recorrente fora intimada para comprovar que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita no ID. 111294435, no prazo de 05 (cinco) dias ou para efetuar o recolhimento do preparo recursal ID. 113938071, contudo, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da diligência determinada.

O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95." Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto.

Destaca-se que embora o artigo 1.007 do CPC oportunize a parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.

Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no §1º do art. 42, da Lei 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
13/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 16:29

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de DANIELE SIQUEIRA - CNPJ: 19.***.***/0001-89 (AUTOR)
11/04/2023 18:03

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:09

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:09

Decorrido prazo de DANIELE SIQUEIRA em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:25

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037847-04.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: DANIELE SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Vistos, etc.

Do exame dos autos, denota-se que a autora não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita.

Deste modo, indefiro o pleito.

Assim sendo, INTIMEM-SE a parte Recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o valor do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação da parte Recorrente, voltem-me os autos conclusos. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
31/03/2023 08:23

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:04

Conclusos para decisão
28/03/2023 04:39

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 04:39

Decorrido prazo de DANIELE SIQUEIRA em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 02:55

Publicado Despacho em 06/03/2023.
05/03/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:59

Conclusos para decisão
01/12/2022 06:40

Decorrido prazo de DANIELE SIQUEIRA em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 19:55

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:09

Conclusos para decisão
22/11/2022 03:15

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/11/2022 23:59.
05/11/2022 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2022 10:23

Juntada de Petição de recurso inominado
03/11/2022 01:05

Publicado Sentença em 03/11/2022.
02/11/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:02

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2022 09:02

Julgado improcedente o pedido
25/02/2022 16:03

Conclusos para despacho
03/12/2021 16:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/12/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 13:20

Juntada de Petição de contestação
23/11/2021 09:48

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/11/2021 23:59.
01/10/2021 10:19

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 10:18

Publicado Citação em 01/10/2021.
01/10/2021 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 00:57

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
26/09/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 10:27

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2021 02:20

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 12:01

Conclusos para decisão
21/09/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:01

Audiência Conciliação juizado designada para 01/12/2021 14:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
21/09/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006437-02.2021.8.11.0041

Danillo Rodrigues

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Jackson Francisco Coleta Coutinho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/03/2021 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1006437-02.2021.8.11.0041

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Danillo Rodrigues

Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 06/06/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1006437-02.2021.8.11.0041

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Danillo Rodrigues

Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/06/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0011996-78.2015.8.11.0004

Denubes Rodrigues Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Lais Daiane Magalhaes Peres

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/12/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001467-89.2020.8.11.0009

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Geovani Ferreira da Silva

Advogado: Jean Carlos Rovaris

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/07/2020 09:38

Exibir Processo