23/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
18/07/2024 19:31

Recebidos os autos
18/07/2024 19:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 14:42

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 17:39

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:36

Devolvidos os autos
30/04/2024 17:36

Processo Reativado
30/04/2024 17:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
30/04/2024 17:36

Juntada de acórdão
30/04/2024 17:36

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:36

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
30/04/2024 17:36

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 17:36

Juntada de intimação de pauta
14/11/2023 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/10/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 10:23

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 18:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/09/2023 15:18

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:32

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2023 15:10

Juntada de Petição de recurso inominado
17/08/2023 05:00

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006602-95.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JANAINA CANEVAZZI DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95.

Trata-se a presente ação declaratória c/c cobrança juntada no id – 113055794, manifestando que a requerente laborou como professor para a reclamada em contratação temporária entre os anos de 2020 a 2022, tendo seu contrato temporário prorrogado, sem que em nenhum momento tivesse percebido o, férias acrescidas de 1/3, 13 salario.

O requerido trouxe contestação, conforme id - .115319105, a reclamada manifesta que as contratações da autora não ocorreram de forma direta, mas sim mediante processo seletivo, devidamente realizado com previsão legal, embasado na lei municipal, espelhada na lei estadual e federal que regulam a matéria.

Do mérito; Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual sustenta que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Municipal, no cargo de “professora”, nos períodos de 2020 a 2022.

Aduz que, durante os períodos em que trabalhou, não lhe foram passados integralmente os valores de férias e terço constitucional, nem decimo terceiro salário.

Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário da reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões.

A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX.

Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF.

Isso porque, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo).

No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

Servidor público contratado em caráter temporário.

Renovações sucessivas do contrato. 3.

Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF.

Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias.

Precedentes do STF. 4.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min.

Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma).

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.

Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min.

Celso de Mello: 17/03/2016).

Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min.

Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min.

Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020).

Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento das férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional.

Ademais, em se tratando de professora, é garantido o direito a férias, no período de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como receber o adicional de um terço da remuneração correspondente àquele lapso temporal.

Neste sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4).

Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei.

Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.

No julgamento do caso concreto, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso de Izilda de Lourdes e Silva restou prejudicado e o de Adelite Santos Fleck e Clarice de Araújo provido em parte. (destaquei) (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000, publicado em 27/10/2021) Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes.

No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato.

Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF.

Recurso Inominado n. 1002620-83.2022.8.11.0011 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol D’Oeste Recorrente(s): Município de Mirassol D’Oeste Recorrido(s): Anjulumar Rodrigues de Souza Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do Julgamento: 03/07/2023 a 07/07/2023 Ordem da pauta: 137 E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023).

Neste contexto, com base na jurisprudência dominante da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, tanto as férias acrescidas de 1/3, são direitos da requerente neste contexto, porém, o 13 salario, deixo de condenar por não ter embasamento legal.

Assim, diante do exposto, Declara-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido elencado na inicial, para condenar o Município de Rondonópolis ao pagamento de férias de 45 (quarenta e cinco) dias acrescidos de 1/3, conforme fundamentação supra, no valor ainda a ser liquidado.

Acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível (novembro de cada ano), e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial.

EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr.

Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis – MT; 15 de agosto de 2023.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito
15/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 11:13

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2023 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2023 14:54

Conclusos para julgamento
19/04/2023 14:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/04/2023 13:13

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 09:46

Decorrido prazo de JANAINA CANEVAZZI DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
25/03/2023 20:58

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 04:05

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006602-95.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JANAINA CANEVAZZI DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc.

RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No mais, CITE-SE a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
21/03/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:49

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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