05/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
05/12/2024 14:20

Processo Desarquivado
05/12/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1ª Região
05/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 05:02

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 08/02/2024 23:59.
27/11/2023 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 03:45

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006519-83.2022.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que o Recurso de Apelação interposto é tempestivo.

Nesse sentido, impulsiono os autos para intimar a parte contrária, para que apresente no prazo legal, as respectivas contrarrazões.

Pontes e Lacerda-MT, 22 de novembro de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente
22/11/2023 12:01

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 03:51

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:39

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV.

AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO PROCESSO: 1006519-83.2022.8.11.0013 ESPÉCIE: [Estudante Universitário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUELI DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - MT27556/O REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos.

I - RELATÓRIO SUELI DE SOUZA propôs a presente Ação Pensão por Morte em face do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido.

Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial.

Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Autora.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II - MÉRITO Sustenta a parte autora em sua inicial que conviveu com ADILSON SILVA FERNANDES, sendo certo que este teria trabalhado como segurado obrigatório até seu falecimento.

A autora instruiu o feito com os seguintes documentos: certidão de óbito e outros documentos.

Diante disso, ante a prova documental e a testemunhal, uma vez que as testemunhas narraram que a autora conviveu com o falecido, assim, resta atendido pela autora a comprovação do exercício de atividade do falecido, bem como a relação de convivência marital.

De outro norte, a Lei n. 8.213/91 – Regime Geral de Previdência Social estabelece que a pensão por morte prevista em seu artigo 18, inciso II, alínea a e artigo 74 e incisos, é devida aos dependentes dos segurado, desde que comprovada a dependência.

Ocorre, entretanto, que o artigo 16, inciso I e § 4º. prevê que no caso do cônjuge essa comprovação de dependência econômica é presumida, como no caso dos autos.

Ainda, é de se ressaltar, conforme reiterada jurisprudência, que os dados constantes do registro civil de óbito do falecido servem como indício de prova material, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.

RURAL.

APOSENTADORIA POR IDADE.

PROVA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ART. 485, INCISOS V, VII E IX.

A qualificação profissional do marido, como rurícola, estende-se à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de prova documental, complementado por testemunhas.

Ação procedente.” (STJ - AR nº 830/SP - Rel.

Min.

Gilson DIPP - Publicado no DJ de 19/06/2000).

No mesmo sentido: (REsp 261242/PR; Resp 155554/SP; Resp 111815/SP; Resp 90698/SP; REsp 110159/SP); no mesmo sentido: STJ/ RESP 200401718387/ DJ 14/03/2005/ Min.

Laurita Vaz e STJ/AR 200201082605/DJ 18/04/2005/Min.

Paulo Galotti.

Com efeito, conforme lição constante do voto do Ministro Vicente Leal é de se considerar que: O trabalho no campo tem peculiaridades próprias que devem ser consideradas: a natureza rudimentar da atividade rurícola, o baixo nível de cultura dos componentes da relação de trabalho, a ausência de uma adequada institucionalização do sistema rural e outras circunstâncias conduzem a uma realidade fática que não se pode negar: não há, em regra, registros da vida laboral do rurícola.

Diante desse quadro, como exigir-se prova documental demonstrativa da prestação laboral do rurícola, que se inicia no alvorecer de sua sofrida existência e se prolonga até a sua morte? (Recurso Especial n. 218.597/SP (REG. 99.0050960-9) Dessa forma, repito, entendo que o início de prova material aliado a prova testemunhal colhida em audiência comprova a condição de segurado obrigatório, a convivência e ainda a dependência economica.

Com efeito, deve ser aplicável ao caso o previsto no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra como princípio o livre convencimento motivado do juiz, sendo certo que aliado a este temos o princípio in dúbio pro misero pelo qual ao estar diante de dúvida razoável deve ser favorecida a parte mais frágil, o que tem sido aplicado em questões previdenciárias, vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. É preciso sempre levar em consideração o caráter social do direito previdenciário, prestigiando, sempre que possível, uma interpretação pro misero, sob pena do hipossuficiente não ter acesso à tutela jurídica justa.

Apelação provida.” (TRF-2ª Região - AC nº 295713/RJ - Rel.

Juíza Fed.

Maria Helena Cisne Cid - Sexta Turma, DJ de 25.05.04, p.200); No mesmo sentido: (STJ - RESP nº 89397/PE, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 22.11.2004, p.392)

III - DISPOSITIVO Posto isso, restando preenchidos os requisitos fáticos e legais JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o réu a restabelecer ao autor o benefício da pensão por morte, em 100% dos salários de contribuição, retroagindo a data da cessação, o que faço com fulcro assente no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Referido benefício deverá ser acrescido de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), devendo observar para tanto o manual de cálculo da Justiça Federal.

Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e taxas processuais.

Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §3º, I, do CPC.

Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

P.R.I.C.
02/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 09:48

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 17:06

Conclusos para julgamento
25/07/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:27

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:50

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1006519-83.2022.8.11.0013.

REQUERENTE: SUELI DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESIGNO Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 25/07/2023 às 15hs, a ser realizada através da plataforma Teams.

Segue o Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjhkYjExY2UtNDcwZC00NTM0LWI2MzYtN2ExZjQ0ZmJiNjY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223d14e0b1-b9b2-4a81-8e28-ddfbc067f648%22%7d INTIMEM-SE as partes que deverão apresentar o rol de testemunhas em 10 dias e as mesmas independente de mandado.

Caso as partes, perito(a) e/ou testemunhas não tenham condições de acessar o Sistema devem se dirigir à Sala de Audiência da 1ª Vara desta Comarca.

PONTES E LACERDA, 19 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
19/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:37

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 03:22

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 16:04

Conclusos para decisão
03/04/2023 00:24

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 15:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006519-83.2022.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos à intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo legal.

Pontes e Lacerda-MT, 30 de março de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente
30/03/2023 07:17

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:01

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:00

Juntada de Certidão
12/01/2023 16:00

Juntada de Certidão
12/01/2023 15:21

Juntada de Certidão
31/12/2022 17:28

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2022 17:28

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/12/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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