01/10/2023 20:09

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:29

Recebidos os autos
28/09/2023 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/09/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:29

Transitado em Julgado em 21/06/2023
22/06/2023 04:14

Decorrido prazo de Este juízo em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:14

Decorrido prazo de CLEBERSON MORAIS DAS NEVES em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:14

Decorrido prazo de JESSICA IZANIL DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 02:39

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N.º 1009399-47.2023.8.11.0002.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTES: JESSICA IZANIL DA SILVA e CLEBERSON MORAIS DAS NEVES Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ajuizada por JESSICA IZANIL DA SILVA e CLEBERSON MORAIS DAS NEVES, sob o fundamento que as partes convivem maritalmente de forma pública e notória desde 01/2017 e são genitores da infante Yasmim Victória da Silva Neves, nascida em 27/06/2017.

A inicial expõe, ainda, que Cleberson se encontra recolhido em unidade prisional e a declaração da união estável é necessária para visitação íntima e recebimento do benefício de auxílio reclusão pela companheira.

Para sedimentar o pleito, juntaram documentos (ID. 112451829 a 112454675).

Atribuíram a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

A inicial foi recepcionada (ID. 112814911).

Instado a se manifestar, o Ministério Público dispensou a sua intervenção por ausência de interesse de incapaz (ID. 114856059).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Pondero, por oportuno, que a união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

O instituto da união estável está previsto no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, a saber: “Art. 226 (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”.

Nota-se, pois, que os requisitos para a caracterização da união estável são: a) A união deve ser pública (não pode ser oculta, clandestina); b) A união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo; c) A união deve ser contínua (sem que haja interrupções constantes); d) A união deve ser estabelecida com o objetivo de constituir uma família; e) As duas pessoas não podem ter impedimentos para casar; f) A união entre essas duas pessoas deve ser exclusiva (é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato).

No caso dos autos, os demandantes reconheceram, expressamente, que convivem em união estável desde 01/2017 e são genitores da criança Yasmim Victória da Silva Neves.

As declarações encartadas nos IDS. 112454657, 112454671 e 112454675, corroboram com as declarações autorais de que as partes constituíram um relacionamento público e com a intenção de formar uma família.

Sendo assim, em face das provas que instruem o caderno processual, o pedido autoral procede.

Por todo o exposto, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes, com base no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID. 112451812) para reconhecer a união estável mantida entre JESSICA IZANIL DA SILVA e CLEBERSON MORAIS DAS NEVES desde 01/2017 sob o regime de comunhão parcial de bens e, DECLARO, por consequência, extinto o presente feito com resolução de mérito.

Condeno as partes ao pagamento de eventuais despesas processuais, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Processo isento de honorários sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Às providências.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, data registrada no sistema.

Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF
25/05/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 16:11

Homologada a Transação
16/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
19/04/2023 04:12

Decorrido prazo de Este juízo em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 04:12

Decorrido prazo de CLEBERSON MORAIS DAS NEVES em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 04:12

Decorrido prazo de JESSICA IZANIL DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 09:11

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 03:17

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO PJE – 1009399-47.2023 HOMOLOGAÇÃO ACORDO Vistos, Concedo os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil.

Acerca do pedido, ouça-se o Ministério Público. Às providências.

Várzea Grande, de março de 2023.

Eulice Jaqueline Da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj
22/03/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 18:19

Decisão interlocutória
15/03/2023 18:00

Classe Processual alterada de RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
15/03/2023 15:04

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:03

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:03

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:48

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2023 14:48

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/03/2023 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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