10/02/2025 06:26

Juntada de Certidão
10/02/2025 02:14

Recebidos os autos
10/02/2025 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/12/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 09:18

Transitado em Julgado em 11/12/2024
10/12/2024 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59
21/10/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 02:06

Decorrido prazo de IRENIO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59
10/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 15:49

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 12:19

Conclusos para julgamento
08/03/2024 15:05

Decorrido prazo de REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:33

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 11:36

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 16:50

Processo Desarquivado
20/09/2023 16:50

Arquivado Provisoramente
19/09/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 12:39

Decorrido prazo de REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO em 11/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:22

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Procedo a intimação da parte para manifestar-se sobre o laudo pericial juntado aos autos.
05/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 13:19

Juntada de Juntada de Laudo
20/04/2023 03:25

Decorrido prazo de REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 01:46

Publicado Intimação em 17/04/2023.
16/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

Procedo a intimação das partes para a perícia a ser realizada no Requerente, designada para o dia 25/04/2023, às 09:30 hs, no Fórum de Poxoréu-MT.
13/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:37

Juntada de Petição de expediente
29/03/2023 16:16

Juntada de Petição de expediente
27/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000442-21.2023.8.11.0014.

REQUERENTE: IRENIO FRANCISCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

Preenchidos os requisitos legais (NCPC, art.319), recebo a petição inicial.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita, eis que neste momento preenchem os requisitos autorizadores (art. 99, e parágrafos do NCPC).

A concessão da gratuidade da justiça não impede que a parte contrária possa fazer a prova no sentido oposto, isto é, oferecendo impugnação instruída com os elementos hábeis ao convencimento do Magistrado.

Trata-se de Ação de Reconhecimento de Benefício Previdenciário por Incapacidade c/c com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por IRENO FRANCISCO DE OLIVEIRA em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Com relação ao pedido de tutela pleiteada pela parte autora, este juízo tem que, uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cabe o deferimento da tutela vindicada para IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do benefício de auxílio doença.

Nesse sentido tem decido os tribunais: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA.

VIABILIDADE, NO CASO.

EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS.

Considerando-se a verossimilhança das alegações – auxílio-doença acidentário anteriormente concedido- e o dano de difícil reparação- o prejuízo resultante de acentuada redução do orçamento mensal do segurado, de rigor a concessão da antecipação de tutela pretendida para o restabelecimento do auxílio-doença.

Agravo Provido. (Processo 2239038-79.2015.8.26.0000; órgão julgador 16ª Câmara de Direito Público; Julgamento 28/06/2016; Relator Valdecir José do Nascimento) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

LAUDOS MÉDICOS.

CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.

VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.

DEMONSTRAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFERIMENTO. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela se submete aos requisitos do artigo 273 do CPC: i) prova inequívoca que convença quanto à verossimilhança da alegação; ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e iii) reversibilidade do provimento antecipado. 2.

Jungidos nos autos laudos médicos que demonstram, mesmo que perfunctoriamente, o estado de incapacidade laborativa do segurado, por prazo superior a quinze dias, possível o deferimento da tutela de urgência para concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. (TJ-MG - AI: 10702120789954001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) No que se refere ao presente caso, tenho que os requisitos necessários ao deferimento da IMPLANTAÇÃO do benefício previdenciário de auxílio-doença, estão devidamente demonstrados na inicial.

A probabilidade do direito se funda nos exames e atestados médicos juntados aos autos e o perigo de dano é dedutível pelo fato de que a família do requerente não possui condições para arcar com o sustento e medicações que o mesmo necessita.

Deste modo, com amparo no art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, determinando que o requerido proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício auxílio doença (NB 642.010.733-8) de titularidade de IRENIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, à partir do requerimento administrativo, sob pena de responder pelo crime de desobediência.

Tendo em vista que a actio em apreço tramita perante este juízo em função do âmbito da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, a priori, são de competência da Justiça Federal, nomeio como perito do juízo o Dr.

JOÃO PAULO CHAGAS MUNIZ, CRM 11424, que deverá servir escrupulosamente o encargo.

Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos na tabela II.

Destarte, em observância ao disposto no artigo 507, § 2º da CNGC/MT e ao teor da Resolução nº 233 – CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas declinações são frequentes.

INTIME-SE o médico perito para que marque data e local para realização da perícia, o que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Fazendo-se necessária para o diagnóstico do laudo pericial a realização de exames complementares, DETERMINO que o perito nomeado encaminhe a parte autora para a realização dos exames pelo Sistema Único de Saúde-SUS.

Encaminhe-se ao Sr.

Perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo, que se encontram abaixo.

Deverá a Gestora Judiciária, assim que informada da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias, bem como, enviar ao profissional nomeado, os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo (anexo).

Faculto, ainda, a parte autora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de perito (art. 465, §1º,II e III, do CPC/2015).

Quanto aos honorários arbitrados, requisite-se o seu pagamento nos termos da Resolução supramencionada, devendo ser observado pelo Sr.

Gestor Judiciário.

Após, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (NCPC, art. 183), advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (NCPC, art. 334 e 344).

A citação deverá ser efetuada na forma do artigo 247, inc.

III, do Novo Código de Processo Civil.

No mesmo ato, INTIME-SE a requerida para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial.

Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação.

DETERMINO, IMEDIATAMENTE, QUE A SECRETARIA EXPEÇA OFÍCIO À APSADJ, via sistema Jusconvenios, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que referido setor de implantação reputa necessários, para que seja implantado o benefício no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em desobediência.

Intime-se.

Cumpra-se.

QUESITOS DO JUÍZO: AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE 1.

Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? 2.

O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? 3.

Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 14). 4.

A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? 5.

A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6.

A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? 7.

O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? 8.

Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ – RESP 501.267 – 6ª T, rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.04, TRF-2 – AC 2002.02.01.028937-2 – 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b)total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9.

Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. 10.

Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? 11.

O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 12.

O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante)? POXORÉU, 22 de março de 2023.

DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito
23/03/2023 07:57

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 07:57

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 18:05

Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 16:33

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:32

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:31

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:31

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:59

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2023 14:59

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/03/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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