06/09/2023 17:01

Juntada de Certidão
21/08/2023 01:54

Recebidos os autos
21/08/2023 01:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/07/2023 08:57

Decorrido prazo de HELIO CANAL em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 04:20

Decorrido prazo de HELIO CANAL em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 16:16

Transitado em Julgado em 19/07/2023
19/07/2023 03:15

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1008059-48.2023.8.11.0041.

EMBARGANTE: HELIO CANAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Tendo em vista que se findou a jurisdição deste juízo, nos termos do art. 494 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se.

CUIABÁ, 10 de julho de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito
17/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.
14/04/2023 03:25

Decorrido prazo de HELIO CANAL em 13/04/2023 23:59.
22/03/2023 02:32

Publicado Intimação em 21/03/2023.
22/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
21/03/2023 14:51

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1008059-48.2023.8.11.0041.

EMBARGANTE: HELIO CANAL EMBARGADO: PGE 1.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por HELIO CANAL, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

Fundamento e decido. 2.

Inicialmente, importa destacar que a exceção de pré-executividade decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.

Conceitua-se como um instrumento de defesa de origem doutrinária, utilizada principalmente pelo executado no processo de execução, antes da penhora ou do depósito, ou a qualquer tempo, onde o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação é feita através de simples petição.

Seu conteúdo deve cingir-se as questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, das quais não se admite dilação probatória.

Assim, admite-se também à arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas.

No caso dos autos, verifica-se que o excipiente apresentou a exceção em autos apartados, intitulando embargos à execução fiscal, sem sequer ter a possibilidade de emissão de guia de recolhimento, já que o procedimento não se perfaz dessa forma.

O art. 321, por sua vez, disciplina que ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Caso não cumpra, o juiz indeferirá a petição inicial.

Contudo, no caso, por se tratar de via inadequada, não há que falar em intimação para correção de erros, mas tão somente em indeferimento da inicial.

Saliente-se que o excipiente poderá apresentar nova exceção, corretamente, no curso do feito de origem. 3.

Assim, ante a inadequação da via eleita, DETERMINO o cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 321, p. único, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem a incidência de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de angularização da relação processual, bem como incompatível a condenação no pagamento das custas processuais, ante a determinação do cancelamento da distribuição.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo.

INTIME-SE.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito
17/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:42

Indeferida a petição inicial
06/03/2023 12:19

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000885-56.2020.8.11.0020

Laura Cristina Souza Abreu

Livia David Silva Campos de Farias

Advogado: Igor Gomes Duarte Gomide dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/08/2020 23:06

Exibir Processo

Processo nº 0001539-59.2016.8.11.0098

Adrielle dos Santos Bachega

Estado de Mato Grosso

Advogado: Adrielle dos Santos Bachega

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002165-42.2021.8.11.0080

Fabio Bruno da Silva Gomes

Nacional Administradora de Consorcios Ei...

Advogado: Gisely Marcondes de Oliveira Steagall

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/11/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1013728-08.2023.8.11.0001

Ivoneide Alves da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/03/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1034912-65.2021.8.11.0041

Antonio Cezar da Silva Costa

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Alyne D Revellin Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/10/2021 18:59

Exibir Processo