06/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
05/11/2023 02:37

Recebidos os autos
05/11/2023 02:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/10/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:12

Juntada de Mandado
02/10/2023 14:55

Processo Desarquivado
30/09/2023 02:52

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 02:52

Transitado em Julgado em 02/10/2023
30/09/2023 02:52

Decorrido prazo de CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:41

Decorrido prazo de ADEMAR AMORIM SCALABRINI em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 06:51

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000491-53.2023.8.11.0017.

REQUERENTE: ADEMAR AMORIM SCALABRINI REQUERIDO: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS Autos: 1000491-53.2023.8.11.0017 Trata-se de pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PATERNO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado por ADEMAR AMORIM SCALABRINI (ID. 112225520).

Narra a exordial que quando da lavratura do assento de registro civil do requerente, o nome de seu genitor foi grafado de forma errônea, constando ADEMAR AMORIM SCALABRINI, trocaram o “e” pelo “i”, no Cartório de CERES/GO cidade natal do autor.

Ademais, o requerente possui como genitores Geraldo Scalabrine e Estela Amorim Scalabrine, assim, o autor deveria ter sido registrado como ADEMAR AMORIM SCALABRINE.

Nesse sentido, as certidões de nascimento dos filhos do requerente, estes herdaram o sobrenome SCALABRINI, sendo eles Marcus Diêgo Alves Scalabrini; Franco Alves Scalabrini e Polyanna Scalabrini Alves, todos SCALABRINI.

Por outro lado, na certidão de nascimento atualizada do Requerente seu nome é ADEMAR AMORIM SCALABRINE, (com E), já em seus documentos pessoais seu nome é ADEMAR AMORIM SCALABRINI, (com I), assim como seus filhos e netos.

O parecer Ministerial de ID. 119272868 pugna pela procedência da inicial e consequente autorização para retificação do registro civil de ADEMAR AMORIM SCALABRINI na certidão de nascimento. É o relatório, passo a fundamentar e decidir.

Tratando-se de pedido de retificação de registro civil, trago artigo 109, da Lei n. 6.015/73, vejamos: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.

Depreende-se da documentação que instrui o feito, que quando da lavratura do registro civil de ADEMAR AMORIM SCALABRINI, o sobrenome foi registrado de maneira incorreta.

Trocaram o “e” pelo “i”, permanecendo desta forma até hoje assim como seus filhos e netos, ou seja, o autor até a presente data usa o mesmo nome contando em todos seus documentos (Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação).

Com a inicial vieram às documentações necessárias para comprovação do requerimento e deferimento do pleito, inclusive cópias da Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação, Certidão de Nascimento dos filhos e Declaração de Casamento, que confirmam os fatos narrados pelo requerente.

Assim, as pontuações feitas, fundamentadas na documentação posta aos autos, constituem motivos suficientes para autorizar a retificação do registro civil de nascimento de ADEMAR AMORIM SCALABRINI.

Além disso, inexiste nos autos qualquer indício de que a alteração requerida possa representar prejuízo à terceiro.

A jurisprudência apregoa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REGISTRO CIVIL.

NASCIMENTO.

DATA.

EQUÍVOCO.

RETIFICAÇÃO.

LEI 6015/73, ART. 109.

FATO CONSTITUTIVO.

COMPROVAÇÃO.

PROVA.

COERÊNCIA.

CERTIDÃO DE BATISMO.

ADMISSIBILIDADE.

SENTENÇA.

PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO.

IMPROVIMENTO.

I - A retificação do registro de nascimento pressupõe a produção de prova do erro imputado ao documento público, capaz de desconstituir a presunção juris tantum de veracidade que milita em benefício das informações que constam do mesmo.

II – Admite-se a prova testemunhal ou documental, para evidenciar o erro registrário, sendo hábil a dirimir a controvérsia a certidão de batismo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacíficos.

III Evidenciado que o ano de nascimento constante dos assentos de casamento e de nascimento da parte autora, não está correto, impõe-se o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença de procedência.

APELAÇÃO DESPROVIDA. .(TJ-BA - APL: 00013261020148050189, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2018) Assim, a procedência do pedido de retificação do registro civil é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para retificar o registro civil de ADEMAR AMORIM SCALABRINE, para que conste em sua certidão de nascimento, a saber: ADEMAR AMORIM SCALABRINI (ID. 112225529).

Custas processuais ficam a cargo da parte autora, no entanto suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE o competente mandado ao Cartório de Registro Civil de Ceres/GO, para que proceda com a retificação na certidão de nascimento de ADEMAR AMORIM SCALABRINI no prazo de 15 dias úteis, sob cominação de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Defiro a Tutela de Urgência pleiteada.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as diligências, certifique-se nos autos, e após, ARQUIVEM-SE os presentes com as baixas e anotações de estilo.

São Félix do Araguaia – MT, data e assinatura digital.

Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito em Substituição
02/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
02/09/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
02/09/2023 11:23

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 13:30

Conclusos para julgamento
30/05/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 02:44

Decorrido prazo de CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:44

Decorrido prazo de ADEMAR AMORIM SCALABRINI em 18/04/2023 23:59.
12/04/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 02:20

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000491-53.2023.8.11.0017.

REQUERENTE: ADEMAR AMORIM SCALABRINI REQUERIDO: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS

Vistos.

Trata-se de pedido de retificação de registro civil interposta por ADEMAR AMORIM ESCALABRINI.

Em análise inicial entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ASSIM, recebo a petição inicial e determino o processamento do feito nos termos dos arts. 56 e ss do CPC.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária, formulado pela parte autora, por sua condição financeira atender ao art. 98 e 99, §3.º do CPC.

Abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de Retificação de Registro.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

São Félix do Araguaia – MT, na data da assinatura digital.

ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto
22/03/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 16:50

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:50

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:49

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:48

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:28

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2023 16:28

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/03/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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