03/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
20/05/2024 01:01

Recebidos os autos
20/05/2024 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/03/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 19:19

Transitado em Julgado em 31/01/2024
31/01/2024 03:04

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:41

Decorrido prazo de MAILZA PEREIRA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 12:51

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/01/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 19:17

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 19:17

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 17:05

Conclusos para decisão
16/12/2023 08:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 22:33

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 05:24

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 20:46

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 20:46

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 20:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2023 13:38

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 05:20

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 0500284-14.2013.8.11.0001 EXEQUENTE: MAILZA PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada manifestação, conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 02:55

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.
13/07/2023 18:04

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 03:43

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 0500284-14.2013.8.11.0001 EXEQUENTE: MAILZA PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a cópia completa da ficha funcional com todos os registros de progressão funcional desde 2013 e a tabela salario de 2022.

Intime-se também o Estado de Mato Grosso, com amparo no art. 9º da Lei 12.153/09, para que demonstre documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer (no sentido de proceder ao enquadramento da autora na classe “D”, nível 12, em consonância com a Lei Complementar nº 441/2011 - a partir de 28/02/2023), no prazo de 15 dias, uma vez que o prazo para cumprimento da obrigação decorreu aos 28/02/2023, sem oposição.

Após, conclusos para decisão.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 00:22

Decorrido prazo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO em 04/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:31

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:27

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:22

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 06:36

Decorrido prazo de MAILZA PEREIRA DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 06:17

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 0500284-14.2013.8.11.0001 EXEQUENTE: MAILZA PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente alega que não foi cumprida a ordem judicial RELATIVA A OBRIGAÇÃO DE FAZER O requerido foi intimado via PGE, mas nada informou acerca do cumprimento da ordem relativa a obrigação de fazer.

Conforme descrito no despacho de id. 105426059 a determinação é a seguinte: em proceder ao enquadramento da autora na classe “D”, nível 12, em consonância com a Lei Complementar nº 441/2011 Diante do alegado descumprimento e ausência de informação por parte do Estado de Mato Grosso quanto ao cumprimento determino : 1.

Intime-se o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Saúde, tendo em vista o vínculo com a ultima secretaria, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adotem as providências a seu encargo para o exato cumprimento da ordem, comunicando-se ao juízo por meio de e-mail ([email protected] )as providências adotadas (encaminhar em anexo cópia da decisão judicial e certidão de trânsito em julgado). 2.

Intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO para que informe, no prazo de 15 dias, as providências adotadas para o cumprimento da ordem.

Certifique a senhora gestora a identidade do representante processual da Fazenda Pública Procurador(a) do Estado que recebeu a intimação de id 105426059 para eventuais futuras providências quanto a alegação de descumprimento.

Revogo a astreinte fixada por entender que, no momento, se configura inócua ao objetivo perseguido, bem como lesiva ao patrimônio público.

Expeça-se o necessário.

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias sob pena de arquivamento.

Nada sendo requerido arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito em substituição legal
20/03/2023 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 17:33

Expedição de Mandado
20/03/2023 17:33

Expedição de Mandado
20/03/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 17:19

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:57

Publicado Intimação em 06/03/2023.
05/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.
26/01/2023 01:59

Decorrido prazo de MAILZA PEREIRA DE SOUZA em 25/01/2023 23:59.
07/12/2022 16:59

Decorrido prazo de MAILZA PEREIRA DE SOUZA em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 09:45

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 09:45

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2022 16:26

Conclusos para despacho
23/11/2022 01:56

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 16:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
21/11/2022 15:50

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:44

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:41

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/11/2022 12:40

Processo Desarquivado
17/11/2022 12:40

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/10/2022 14:38

Devolvidos os autos
25/10/2022 14:38

Juntada de Certidão
13/10/2022 00:25

Recebidos os autos
13/10/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2022 12:07

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.
07/09/2022 12:36

Decorrido prazo de MAILZA PEREIRA DE SOUZA em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 13:56

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/07/2022 09:51

Conclusos para decisão
26/07/2022 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2022 06:42

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 19:24

Decisão interlocutória
21/06/2022 11:17

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2022 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
14/06/2022 16:07

Processo Desarquivado
14/06/2022 16:07

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/04/2021 20:32

Juntada de Certidão
03/04/2021 00:19

Recebidos os autos
03/04/2021 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/03/2021 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2021 23:59.
04/03/2021 04:25

Decorrido prazo de MAILZA PEREIRA DE SOUZA em 03/03/2021 23:59.
03/03/2021 17:50

Arquivado Definitivamente
03/03/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2021
11/02/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2021 17:06

Decorrido prazo de MAILZA PEREIRA DE SOUZA em 26/01/2021 23:59.
27/01/2021 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.
18/01/2021 08:30

Conclusos para despacho
15/01/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 17:43

Publicado Decisão em 17/12/2020.
18/12/2020 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
17/12/2020 15:03

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2020 20:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 20:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2020 10:04

Conclusos para despacho
25/11/2020 15:26

Recebidos os autos
25/11/2020 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.
25/11/2020 15:26

Juntada de certidão da contadoria
08/10/2020 09:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/10/2020 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
01/10/2020 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 11:18

Recebidos os autos
02/07/2020 11:18

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.
02/07/2020 11:18

Juntada de certidão da contadoria
27/04/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2020 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/04/2020 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
18/04/2020 13:14

Juntada de Ofício
04/04/2020 07:26

Transitado em Julgado em 18/02/2020
29/03/2020 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2020 23:59:59.
29/03/2020 00:51

Decorrido prazo de MAILZA PEREIRA DE SOUZA em 17/02/2020 23:59:59.
27/03/2020 09:46

Publicado Sentença em 03/02/2020.
05/02/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2020
30/01/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/12/2019 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.
27/12/2019 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.
27/12/2019 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.
26/12/2019 08:19

Decorrido prazo de MAILZA PEREIRA DE SOUZA em 12/12/2019 23:59:59.
26/12/2019 05:05

Decorrido prazo de MAILZA PEREIRA DE SOUZA em 12/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 17:31

Conclusos para despacho
05/12/2019 19:39

Publicado Despacho em 21/11/2019.
05/12/2019 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2019 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 17:13

Conclusos para despacho
29/04/2019 14:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 14:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 14:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 14:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 00:57

Publicado Despacho em 22/03/2019.
22/03/2019 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 15:08

Conclusos para decisão
13/08/2018 16:02

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)
12/08/2018 00:14

Publicado Despacho em 13/07/2018.
12/08/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2018 15:33

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2018 06:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 12:17

Conclusos para despacho
12/03/2018 10:51

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2018 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2016 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2016 13:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2016 23:59:59.
21/09/2016 17:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2016 03:41

Decorrido prazo de PAOLA FREITAS PENNA em 04/07/2016 23:59:59.
01/08/2016 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 14:16

Conclusos para decisão
01/08/2016 14:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 00:03

Decorrido prazo de ANA LÚCIA RICARTE em 04/07/2016 23:59:59.
05/07/2016 00:03

Decorrido prazo de LUCIANE INFANTINO FRANÇA em 04/07/2016 23:59:59.
05/07/2016 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2016 23:59:59.
04/07/2016 11:22

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2016 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2016 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2016 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2016 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2016 17:10

Julgado procedente o pedido
15/02/2016 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2016 17:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/02/2016 17:55

Conclusos para decisão
14/01/2016 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/01/2016 17:24

Audiência conciliação redesignada para 11/06/2013 09:25 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
01/12/2015 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2015 23:59:59.
13/11/2015 11:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2015 11:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2015 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2015 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2015 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 16:05

Conclusos para despacho
17/08/2015 16:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2014 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2014 17:32

Conclusos para decisão
13/11/2013 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2013 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2013 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2013 00:00

Decorrido prazo de LUCIANE INFANTINO FRANÇA em 22/08/2013 23:59.
23/08/2013 00:00

Decorrido prazo de ANA LÚCIA RICARTE em 22/08/2013 23:59.
23/08/2013 00:00

Decorrido prazo de PAOLA FREITAS PENNA em 22/08/2013 23:59.
22/08/2013 00:00

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2013 23:59.
13/08/2013 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/08/2013 16:11

Conclusos para decisão
02/08/2013 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2013 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2013 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2013 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2013 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2013 13:11

Conclusos para julgamento
15/04/2013 15:46

Antecipação de tutela
11/04/2013 10:39

Audiência
11/04/2013 10:39

Distribuição
11/04/2013 10:39

Conclusão para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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