04/11/2024 02:04

Recebidos os autos
04/11/2024 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/09/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/09/2024 23:59
07/08/2024 02:07

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT em 06/08/2024 23:59
07/08/2024 02:07

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA CLARA DE CACERES LTDA em 06/08/2024 23:59
05/08/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:47

Devolvidos os autos
11/07/2024 18:47

Processo Reativado
11/07/2024 18:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado
11/07/2024 18:47

Juntada de manifestação
11/07/2024 18:47

Juntada de intimação
11/07/2024 18:47

Juntada de intimação
11/07/2024 18:47

Juntada de decisão
11/07/2024 18:47

Juntada de petição
11/07/2024 18:47

Juntada de vista ao mp
11/07/2024 18:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos
11/07/2024 18:47

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:51

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA CLARA DE CACERES LTDA em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:46

Juntada de Ofício
24/04/2023 03:35

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo:1010467-54.2022.8.11.0006.

IMPETRANTE: AGROPECUARIA SANTA CLARA DE CÁCERES LTDA.

IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE CÁCERES e SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CÁCERES.

Vistos.

A sentença proferida nos autos está sujeita ao duplo grau de jurisdição, “ex vi” do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Muito embora se admita, em tese, o cumprimento provisório da sentença em mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 14, §3º), é certo que os autos principais devem ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário, devendo o requerimento formulado no ID. 112601290 ser formulado em apartado.

Neste sentido: “A execução provisória, de regra, faz-se em autos apartados.

Isso porque se desenvolve paralelamente ao processo de conhecimento que resultou na prolação da decisão exequenda - que ainda está sujeita à revisão, em grau de recurso (nos autos principais).

Seria inviável, em termos materiais, que o desenvolvimento de ambas as atividades (de execução e de cognição na via recursal) ocorresse nos mesmos autos, já que são realizadas em juízos e instâncias distintos (FREDIE DIDIER JR., LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, PAULO SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (Curso de Direito Processual, vol. 5, Juspodivm, Salvador, 2014, p. 199).

Diante do exposto, INDEFIRO o cumprimento provisório de sentença na forma pretendida pelo autor (ID. 112601290) e, portanto, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

INTIME-SE e CUMPRA-SE.

Cáceres, 18 de abril de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
19/04/2023 22:11

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 22:11

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 13:57

Decisão interlocutória
18/04/2023 15:59

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2023 03:13

Publicado Intimação em 20/03/2023.
19/03/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 1010467-54.2022.8.11.0006; Valor causa: R$ 1.212,00; Tipo: Cível; Espécie: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)/[ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Imunidade]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que o Recurso de Apelação de ID 111890819, foi interposto tempestivamente.

Em razão do exposto, abro vista dos autos à parte apelada para apresentação de contrarrazões.

CÁCERES, 16 de março de 2023 CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 TELEFONE: (65) 32111300
16/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
09/03/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 03:33

Publicado Intimação em 06/03/2023.
05/03/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 14:41

Concedida a Segurança a AGROPECUARIA SANTA CLARA DE CACERES LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-70 (IMPETRANTE)
16/01/2023 16:13

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/01/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 09:38

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT em 15/12/2022 23:59.
08/12/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 10:47

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 15:00

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 17:17

Expedição de Mandado
22/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:58

Decisão interlocutória
09/11/2022 16:40

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:40

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:40

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:40

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:31

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2022 16:31

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/11/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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