12/09/2025 10:08

Decorrido prazo de CALHON DANIEL GOMES RODRIGUES em 10/09/2025 23:59
27/08/2025 16:05

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/06/2025 01:23

Decorrido prazo de CALHON DANIEL GOMES RODRIGUES em 24/06/2025 23:59
23/06/2025 10:20

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos
18/06/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 21:04

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
28/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MARCOS ASSIS DA SILVA em 27/03/2025 23:59
11/03/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 15:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/03/2025 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CALHON DANIEL GOMES RODRIGUES em 20/02/2025 23:59
19/02/2025 02:48

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 14:35

Expedição de Mandado
17/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos
17/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2024 06:51

Conclusos para despacho
28/09/2024 02:12

Decorrido prazo de CALHON DANIEL GOMES RODRIGUES em 27/09/2024 23:59
20/09/2024 02:10

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 17:23

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 16:50

Expedição de Mandado
11/09/2024 16:37

Transitado em Julgado em 11/09/2024
05/09/2024 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/09/2024 13:39

Processo Reativado
05/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/05/2024 01:06

Recebidos os autos
06/05/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/03/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 16:59

Homologada a Transação
05/03/2024 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2023 14:21

Conclusos para decisão
23/11/2023 00:34

Decorrido prazo de MARCOS ASSIS DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:43

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 14:05

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:38

Expedição de Mandado
24/10/2023 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/10/2023 18:31

Processo Desarquivado
23/10/2023 18:31

Juntada de Certidão
06/10/2023 01:18

Recebidos os autos
06/10/2023 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 09:10

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 09:10

Decorrido prazo de CALHON DANIEL GOMES RODRIGUES em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:10

Decorrido prazo de MARCOS ASSIS DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 05:13

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002357-36.2023.8.11.0037.

REQUERENTE: CALHON DANIEL GOMES RODRIGUES REQUERIDO: MARCOS ASSIS DA SILVA Vistos etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTO.

DECIDO. 2.1.

Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1.

Gratuidade de Justiça.

Indefiro, nesse momento, os pedidos de gratuidade formulado pelas partes, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.1.2.

Revelia.

Analisando os autos, verifico que a parte Reclamada, compareceu na audiência de conciliação designada, porém não apresentou contestação.

Portanto, decreto a revelia do Reclamado, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c.

Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. 2.2.

Julgamento Antecipado do Mérito.

O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento.

Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3.

Questões de Mérito.

Cuida-se de ação de indenização por dano moral pelo uso indevido da imagem.

Aduz o requerente que labora na empresa Santa Clara Agriculture.

Afirma que, o reclamado gravou um vídeo do reclamante manobrando o trator, e que, o demandado editou o vídeo, inserindo a seguinte mensagem/áudio: “Como está quase sempre sob o efeito da droga, ele não tem forças para trabalhar, e o pouco que ganha vira fumaça”, e publicou o vídeo nas redes sociais, sobretudo, na plataforma digital Kwai.

Afirma ainda, que o vídeo chegou ao conhecimento do empregador do requerente, que quase dispensou-o, em razão do autor estar usando o uniforme da empresa no vídeo, o que sem dúvida, também prejudica a reputação da pessoa jurídica.

Aduz que realizou um boletim de ocorrência, bem como, solicitou que o reclamado procedesse a retirada do vídeo da rede kwai, porem sem êxito.

Por fim, requereu a indenização por danos morais e que o reclamado proceda a retirada do vídeo da rede social.

O reclamado devidamente citado não apresentou defesa, sendo decretada a sua revelia.

Registro, inicialmente, que, no sistema dos Juizados Especiais o juiz está obrigado a mencionar apenas os elementos formadores de sua convicção, não havendo necessidade de apreciar um a um os argumentos das partes.

O contexto probatório indica que o reclamado de fato foi ofensivo em seu vídeo (id 52797737).

Colhe-se dos autos que o reclamante demonstrou a ofensa a sua imagem, uma vez que o áudio inserido no vídeo e ainda por este estar com uniforme da empresa em que trabalha, gerou ofensa e danos morais a sua imagem.

O art. 927 do Código Civil expressamente prevê que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.

O art. 186 do Código Civil prevê “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

No caso em apreço, extrai-se do conjunto probatório que o reclamado atingiu a honra e a moral do autor, ao fazerem alusão ofensiva à pessoa do reclamante.

Portanto, diante das provas produzidas, resta configurado o dano moral sofrido pela parte reclamante pela conduta de ato ilícito praticado pelo requerido.

Ressalte-se que a Constituição Federal garante a indenização por lesão a honra do individuo, pelo principio da dignidade da pessoa humana, como previsto no inciso V do artigo 5º: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” e no inciso III, do artigo 1º: “III – a dignidade da pessoa humana”.

Com efeito, entre as circunstancias dos fatos, o juiz adotará a decisão que reputar mais justa e equânime, nos termos do artigo 6º, da Lei n.º 9.099/95, portanto, o direito da parte reclamante em ser reparada pelos danos morais suportados deve prevalecer.

Portanto, entendo que a conduta do requerido configura ato ilícito, sendo os danos imateriais causados passíveis de justa reparação. É evidente que os fatos descritos na inicial causaram constrangimento que ultrapassam a esfera do mero dissabor.

Reconhecido o dano moral, resta a quantificação da indenização.

A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o abalo sofrido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação, em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo intento.

Além disso, deve o seu valor ter relação com as condições do ofendido e com a situação financeira do causador do dano, tudo isso em limites que o torne exequível para que a condenação seja eficaz.

Deste modo, no caso concreto, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 quatro mil reais).

Pelo exposto, decido pela procedência da pretensão deduzida na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento descrito.

DETERMINO que o reclamado proceda a exclusão do vídeo das redes sociais, no prazo de 5 dias, a partir da publicação da sentença, sob pena de multa única de R4 2.000,00 (...).

Sem custas e honorários advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição, por expressa previsão legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias.

Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

EVINER VALERIO Juiz de Direito
17/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 09:36

Juntada de Projeto de sentença
17/08/2023 09:36

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 15:39

Conclusos para julgamento
18/07/2023 04:49

Decorrido prazo de CALHON DANIEL GOMES RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 03:54

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002357-36.2023.8.11.0037.

REQUERENTE: CALHON DANIEL GOMES RODRIGUES REQUERIDO: MARCOS ASSIS DA SILVA Vistos, INDEFIRO a designação de nova audiência de conciliação, uma vez que o autor compareceu ao ato por vídeo chamada com seu advogado constituído nos autos.

Além disso, a parte ré teve a oportunidade de se manifestar em audiência, no entanto compareceu e não ofereceu proposta de acordo. É de bom alvitre mencionar que o acordo pode ser feito em qualquer fase do processo, inclusive na modalidade extra autos, com possibilidade que seja homologado a qualquer tempo, basta interesse das partes na resolução do litígio.

Tendo em vista ausência de pauta disponível em data próxima e, considerando que o réu não constituiu advogado e que até o momento não apresentou contestação, volte-me conclusos para prolação da sentença.

Primavera do Leste/MT, 12 de julho de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
12/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 18:41

Decisão interlocutória
20/06/2023 19:01

Conclusos para despacho
20/06/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada em/para 20/06/2023 17:01, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
20/06/2023 17:37

Juntada de Termo de audiência
14/05/2023 14:07

Decorrido prazo de MARCOS ASSIS DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 04:26

Decorrido prazo de CALHON DANIEL GOMES RODRIGUES em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:11

Decorrido prazo de CALHON DANIEL GOMES RODRIGUES em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 15:17

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 06:54

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Em conformidade com o(à) último(a) despacho/decisão/certidão constante dos autos digitais, intima(m)-se a(s) parte(s) deste feito acerca da audiência de conciliação designada para 20/06/2023, às 17:01 horas, devendo-se, para tanto, acessar o link da sala virtual (clique aqui) ou inserir diretamente na barra de endereços do navegador o seguinte URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjMzNWFkMTMtMGU4My00ZmYyLWE1NjEtNGZlMTdkODAwYjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e6731330-7755-46be-9e06-b9082e02ab53%22%7d Consigna-se, por oportuno, acerca da possibilidade de que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso.

Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o(a) conciliador(a) responsável pela sessão autorizará a sua entrada.

Esclarece-se que eventual necessidade de contato por meio diverso com o(a) conciliador(a) responsável, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: +55 66 99624-1844 (conciliadora), inclusive para os fins do disposto no § 8º do artigo 13 do Provimento nº 15/2020-CGJ.

Primavera do Leste/MT, 28 de abril de 2023. (Assinado eletronicamente) Ana Clara Kurek Pereira Estagiária
28/04/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 18:30

Expedição de Mandado
28/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:33

Audiência de conciliação designada em/para 20/06/2023 17:01, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
28/03/2023 09:16

Decorrido prazo de CALHON DANIEL GOMES RODRIGUES em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 02:44

Publicado Despacho em 20/03/2023.
19/03/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1002357-36.2023.8.11.0037.

REQUERENTE: CALHON DANIEL GOMES RODRIGUES REQUERIDO: MARCOS ASSIS DA SILVA Vistos, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal).

A contestação poderá ser ofertada até cinco (5) dias após a audiência de conciliação, devendo ser consignado no mandado que não havendo contestação também será decretada a revelia nos autos.

Caso a contestação venha acompanhada de documentos e sejam arguidas preliminares, poderá a parte autora impugna-la no prazo de cinco dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto.

Caso a parte ré não compareça para a audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Cumpra-se.

Primavera do Leste/MT, 16 de março de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
16/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:18

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:18

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2023 15:17

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:15

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:51

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2023 14:51

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/03/2023 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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