TJMT - 1009786-62.2023.8.11.0002

Recurso Inominado: 1009786-62.2023.8.11.0002 Recorrente: UANDERSON BISPO DOS SANTOS Recorrido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto por UANDERSON BISPO DOS SANTOS em face de sentença, pela qual foi dada procedência à pretensão inicial, para declarar a inexigibilidade do débito questionado e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, sob o fundamento que não restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do débito.

O recorrente requer a majoração do quantum indenizatório fixado em sentença e a fixação dos juros a partir da do evento danoso.

Contrarrazões, pela manutenção da sentença. É o relatório.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida for contrária à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Pois bem.

O recorrente alega na inicial desconhecer a origem do débito em seu nome, inscrito no órgão de proteção ao crédito pela Recorrida, juntando extrato da negativação.

A recorrida defende que o respectivo crédito lhe foi cedido, via contrato de cessão de crédito, firmado pela Cedente, cuja origem do débito refere-se ao inadimplemento do recorrente.

Corroborando com suas alegações juntou notificação de cessão de crédito, termo de cessão e anexo específico, faturas e extratos de negativação.

Assim, verifica-se nos autos que a recorrida não comprovou a legitimidade para promover a inserção do nome do recorrente no rol de mal pagadores, pois ausente no processo o contrato originário do débito.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22).

Reconhecido o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes.

Não há notícias de negativação preexistente em desfavor da recorrente, contudo, dos extratos de negativação acostados pela recorrida (Ids. 175527025 e 175527026), denota-se a existência de 02 (duas) inscrições posteriores, que devem ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme dispõe a Súmula n. 29 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, in verbis: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023).

Assim, à vista dos critérios acima elencados e em atenção aos patamares fixados por esta e.

Turma Recursal em casos semelhantes, o valor da indenização por danos morais merece majoração para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido do reclamante e mantendo o efeito pedagógico necessário, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Em relação à fixação dos juros, a sentença recorrida comporta reforma, porquanto se trata de relação extracontratual, de modo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e a correção monetária desde a data de arbitramento, nos termos das Súmulas 54/STJ e 362/STJ.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedentes os pedidos da petição inicial para majorar o valor da condenação em danos morais ao importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), mantendo-se incólumes os demais termos da sentença.

Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95.

Advirto a recorrente, quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator