07/11/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 22:43

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:05

Recebidos os autos
19/04/2023 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/04/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 17:03

Transitado em Julgado em 18/04/2023
18/04/2023 04:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.
06/04/2023 08:04

Decorrido prazo de CICERO JOSE ARJONA MARTINS em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 07:46

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 01:31

Publicado Sentença em 24/03/2023.
24/03/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001025-19.2022.8.11.0021.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: CLAUDIA PAIXAO IORA DENUNCIADO: CICERO JOSE ARJONA MARTINS

VISTOS.

Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública.

No caso vertente, verifico que o delito de ameaça, atribuído ao indiciado (artigo 147, caput, do CP), tem como pena máxima em abstrato 6 (seis) meses de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal.

Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data dos fatos o dia 08/01/2019, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento.

Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir.

Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente.

Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado CICERO JOSE ARJONA MARTINS referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
22/03/2023 14:07

Recebidos os autos
22/03/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 14:07

Declarada decadência ou prescrição
22/03/2023 14:07

Extinta a punibilidade por prescrição
07/03/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 08:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 13:28

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
23/01/2023 12:41

Conclusos para julgamento
19/01/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
20/12/2022 02:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
10/11/2022 14:59

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 10:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.
29/09/2022 14:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 15:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.
19/08/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 20:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.
12/07/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
31/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.
28/04/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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