TJMT - 1004918-57.2022.8.11.0008

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/03/2025 09:16

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 14:57

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:08

Processo Desarquivado
11/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59
09/10/2024 02:08

Decorrido prazo de DAIANE SILVA PEREIRA em 08/10/2024 23:59
27/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
25/09/2024 14:08

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
24/09/2024 02:06

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 12:13

Juntada de Alvará
20/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 14:56

Conclusos para julgamento
25/05/2024 01:07

Decorrido prazo de DAIANE SILVA PEREIRA em 24/05/2024 23:59
17/05/2024 01:13

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 06:37

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59
15/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2023 12:25

Conclusos para decisão
22/10/2023 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.
30/09/2023 08:39

Juntada de Certidão
30/09/2023 08:39

Recebidos os autos
30/09/2023 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 08:39

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/09/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:21

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:22

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 00:00

Intimação

Certifico que decorreu o prazo para o Estado de Mato Grosso sem juntada de informação do pagamento da RPV, nesta senda impulsiono o processo com finalidade de intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário
19/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
07/06/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:20

Expedição de Informações
06/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.
04/05/2023 03:15

Decorrido prazo de DAIANE SILVA PEREIRA em 03/05/2023 23:59.
14/04/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 18:32

Decisão interlocutória
13/04/2023 16:36

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2023 01:10

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista o trânsito em julgado, impulsiono o feito com finalidade de intimar as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário
31/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 13:27

Processo Desarquivado
31/03/2023 06:21

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 06:21

Transitado em Julgado em 31/03/2023
31/03/2023 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 05:08

Decorrido prazo de DAIANE SILVA PEREIRA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 05:08

Decorrido prazo de DAIANE SILVA PEREIRA em 29/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:12

Publicado Sentença em 15/03/2023.
15/03/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004918-57.2022.8.11.0008.

REQUERENTE: DAIANE SILVA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS” por DAIANE SILVA PEREIRA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, na qual pleiteia o pagamento do FGTS sobre a remuneração do mesmo de todo o período laborado entre os anos de entre 2017 a 2021.

Alega a parte reclamante que foi contratada temporariamente pelo requerido Estado de Mato Grosso e que este não pagou os depósitos de FGTS.

Citado, o requerido não apresentou contestação (id 111908800).

Considerando a indisponibilidade do interesse público (artigo 345, II, CPC/2015), deixo de aplicar os efeitos da revelia.

MÉRITO A questão tratada na exordial e reverberada é sobre a legalidade ou não das sucessivas contratações temporárias, onde a parte requerente busca o recolhimento do FGTS de todo o período laborado de entre os anos de 2017 a 2021.

Pois bem. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público.

Em situações urgentes e imprevisíveis, o reclamado pode realizar a contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF.

Com efeito, os servidores são submetidos a um regime jurídico administrativo especial e regidos por legislação específica, eis que não se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, pois são contratados eventualmente pela Administração e a título precário para situações que fogem a sua rotina.

Todavia, se o contrato de trabalho temporário sofrer sucessivas renovações, tal circunstância desvirtua o atendimento da necessidade temporária de interesse público e fere o disposto no art. 37, II, da CF, como ocorreu no caso em análise.

O Decreto 88/2015 regulamenta as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira no Estado de Mato Grosso, in verbis: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto.

Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir.” No presente caso, vê-se que a reiterada contratação temporária não se enquadra na legislação estadual, porque, a despeito da alegada existência de “intervalos” entre as contratações, a prestação de serviços temporários extrapola o prazo máximo de 24 meses estabelecido pela legislação vigente.

Logo, havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, a parte reclamante tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o requerido, nos termos do art. 37, § 2.º, da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”.

Outrossim, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”.

Desta feita, cogente se mostra a declaração de nulidade do contrato ocorrido entre as partes, com a condenação do reclamado ao pagamento do valor correspondente ao FGTS de todo o período laborado.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – CONTRATO NULO – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, a Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1002224-72.2018.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2021, Publicado no DJE 29/07/2021) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR A NULIDADE do contrato temporário e CONDENAR o reclamado ao recolhimento do FGTS de todo o período laboral, qual seja, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), observado o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos.

Caberá a parte promovente apresentar a memória de cálculo, por mera aritmética, nos moldes acima delimitados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Submeto os autos ao MM.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Enio Martimiano da Cunha Junior Juiz Leigo Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema.

SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito
13/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 16:54

Juntada de Projeto de sentença
13/03/2023 16:54

Julgado procedente o pedido
09/03/2023 13:02

Conclusos para julgamento
09/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
18/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 17:28

Decisão interlocutória
11/01/2023 13:46

Conclusos para despacho
31/12/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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