14/03/2024 07:18

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:55

Recebidos os autos
05/07/2023 00:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/05/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 03:51

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040285-66.2022.8.11.0001 REQUERENTE: RAMAO ENEAS PEREIRA DE LIMA REQUERIDOS: WM SHOWS E EVENTOS EIRELI - ME e outros Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95).

Fundamento e decido.

Em detida análise, verifica-se que as cártulas são nominais a terceiro (General Car Veículos - sic), sem que a pessoa portadora tenha comprovado ser beneficiária da pretensão invocada.

Assim, considerando a formatação do título e inexistindo prova de transferência via endosso ou cessão de crédito, o direito em executar é daquele que se encontra nele identificado, em dicção ao art. 17 da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque).

Deste modo, a parte autora carece de legitimidade para a propositura da presente ação.

A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO - ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, INCISO I, DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do portador de cheque nominal a terceiro quando não comprovado que o recebeu por endosso ou cessão de crédito. (TJ-MT, N.U 0034213-67.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 10/05/2019) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES - TÍTULOS NOMINAIS A TERCEIROS - AUSÊNCIA REGULAR DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Se os cheques foram emitidos de forma nominal, e não estão endossados ao portador, demonstrada está a ilegitimidade ativa do exequente para propor a presente ação. 2- Impossibilidade de postular em nome próprio crédito de terceiro. 3- Extinção do feito que se impõe, diante da ilegitimidade ativa que ora se reconhece. 4- Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 8010569-37.2016.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/11/2017, Publicado no DJE 21/11/2017) Ressalva-se, ainda, a impossibilidade de propositura demanda em sede de juizados especiais de pessoa física cessionária de pessoa jurídica – art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95.

Logo, se circunscrita aos pressupostos e condições da ação, a questão ostenta natureza de ordem pública, a qual pode ser aferida de ofício e a qualquer tempo, de modo que a revelia não produz efeito automático de procedência da pretensão, devendo ser analisado o material probatório.

Em face do exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusa a via recursal, arquivem-se.

Cuiabá (MT), data registrada no sistema.

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito
16/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 17:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:25

Conclusos para despacho
06/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 06:39

Decorrido prazo de RAMAO ENEAS PEREIRA DE LIMA em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:09

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:49

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 10:03

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 10:02

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 00:54

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1040285-66.2022.8.11.0001 INTIMAÇÃO Intimo a parte autora da Certidão Negativa do Oficial de Justiça , bem como, manifestar no prazo de cinco dias, indicando novo endereço(completo), sob pena de arquivamento do feito.

CUIABÁ, 22 de fevereiro de 2023 Assinado eletronicamente por: MARIA PAULINA DA COSTA GALESSO 22/02/2023 13:31:50
22/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
20/02/2023 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2023 11:44

Juntada de Petição de diligência
20/02/2023 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2023 11:38

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 17:04

Expedição de Mandado
17/02/2023 17:01

Expedição de Mandado
15/02/2023 10:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2023 10:53

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 08:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 07:19

Publicado Despacho em 23/01/2023.
14/01/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
14/01/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040285-66.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: RAMAO ENEAS PEREIRA DE LIMA REQUERIDO: WM SHOWS E EVENTOS EIRELI - ME, WAMBASTER MARTINS DE FREITAS Visto.

Defiro o pedido de citação no endereço indicado na petição de ID. 1022593429.

Designe-se nova data para realização de audiência de conciliação com intimação das partes.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
09/01/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 16:41

Audiência de conciliação designada em/para 27/03/2023 14:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/01/2023 12:09

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:37

Decorrido prazo de WM SHOWS E EVENTOS EIRELI - ME em 24/10/2022 23:59.
11/11/2022 14:37

Decorrido prazo de WAMBASTER MARTINS DE FREITAS em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 16:34

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 20:27

Publicado Despacho em 17/10/2022.
21/10/2022 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040285-66.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: RAMAO ENEAS PEREIRA DE LIMA REQUERIDO: WM SHOWS E EVENTOS EIRELI - ME, WAMBASTER MARTINS DE FREITAS Visto.

Considerando que as Reclamadas não foram devidamente citadas, conforme os ids. 92335937 e 92335938, intime-se a parte Reclamante para, no prazo de 05(cinco) dias, informar endereço atualizado, sob pena de extinção e arquivamento.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
13/10/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 04:27

Juntada de entregue (ecarta)
12/08/2022 04:27

Juntada de entregue (ecarta)
11/08/2022 16:38

Conclusos para decisão
11/08/2022 16:38

Recebimento do CEJUSC.
11/08/2022 16:37

Audiência Conciliação juizado realizada para 11/08/2022 16:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
11/08/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:35

Recebidos os autos.
10/08/2022 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/07/2022 10:27

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2022 10:27

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2022 13:51

Decorrido prazo de RAMAO ENEAS PEREIRA DE LIMA em 01/07/2022 23:59.
24/06/2022 03:06

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Considerando os termos do Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, procedo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para que compareçam à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 11/08/2022 Hora: 16:20 fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), devendo as partes acessarem o link da sala virtual abaixo: LINK SALA 1 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjU4OTFiZTctNTY1Mi00MjM3LTg5MDQtNDhhZDkwNWFmOTQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f816afbf-cfa7-49b9-a15b-060e633e7695%22%7d https://abrir.link/lYosD DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 11/08/2022 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s).

OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/.

ADVERTÊNCIA: 1.

Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2.

Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência.

ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP.

Canais de Atendimento Cejusc Telefone: (65) 3317-7400 - E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 Celular (das 08h às 14h): (65) 99232-4969 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
22/06/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:37

Audiência Conciliação juizado designada para 11/08/2022 16:20 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
15/06/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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