27/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos
26/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
31/03/2024 01:12

Recebidos os autos
31/03/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/01/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
18/11/2023 06:50

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 06:50

Decorrido prazo de JHONATAN SILVA NORATO em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:11

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008713-55.2023.8.11.0002.

AUTOR: JHONATAN SILVA NORATO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Vistos.

Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Inominado interpostos pelo reclamante.

Determinei que o recorrente/reclamante comprovasse a condição de não poder arcar com as custas processuais, juntando documentação necessária, no prazo legal.

Decorrido o prazo, não cumpriu o comando judicial, motivo pelo qual, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal.

Arquive-se, dando-se baixa definitiva.

Intime-se.

Juiz Otavio Peixoto
29/10/2023 08:09

Expedição de Outros documentos
29/10/2023 08:09

Não recebido o recurso de JHONATAN SILVA NORATO - CPF: *44.***.*23-01 (AUTOR).
22/10/2023 17:39

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 04/10/2023 23:59.
21/10/2023 13:29

Decorrido prazo de JHONATAN SILVA NORATO em 04/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:48

Decorrido prazo de JHONATAN SILVA NORATO em 04/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:12

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 06:05

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 21:18

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 15:23

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:53

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 16/08/2023 23:59.
12/08/2023 13:30

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2023 06:51

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008713-55.2023.8.11.0002.

AUTOR: JHONATAN SILVA NORATO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Fundamento.

Decidido.

MÉRITO Cuida de ação de declaração de inexistência de débito, proposta pelo reclamante em face da reclamada, onde informar parte autora que foi cliente da reclamada por um certo período de tempo, aduz que após ser em razão da sua admissão à Polícia Militar, foi-lhe apresentada uma proposta para realizar a portabilidade do seu plano de saúde para uma opção mais vantajosa e econômica, tendo em vista ser uma conveniada da corporação, consta registro no SERASA , com as seguintes dívidas: R$ 232,27 referente ao dia 03/03/2021, R$ 301,21 referente ao dia 03/04/2021 e R$ 218,41 referente ao dia 03/05/2021, extrato do SERASA (id.111950099). É importante salientar que a dívida foi contraída de forma ilícita em 2021 e o Autor só teve seu nome inscrito no Serasa em 2023, sem nunca ter recebido qualquer carta de cobrança durante todo esse período.

Liminar indeferida pelo juízo (id. 14590096), a reclamada apresentou contestação (id.120599463) alegando que realizado o pedido de portabilidade, o plano de origem continua ativo até que seja realizado o pedido formal de cancelamento pelo beneficiário, ocorre que conforme dito pelo autor, houve a portabilidade para o plano da mesma operação de saúde, tendo alteração somente em relação a melhoria, confirma reclamada que teria enviado notificação de cobrança contudo a mesma retornou, pede pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, de outro modo o mesmo impugnou a defesa (id.121298960), reiterando os pedidos formulados na inicial, vindo os autos conclusos ASSIM DECIDO.

Em primeiro lugar, verifico que a matéria já está suficientemente demonstrada pelas provas carreadas aos autos e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios, conhecendo diretamente do pedido, passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa.

Assim é pacífico que: “Não há falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP, pois o julgador não está obrigado responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” (STJ, AgRg no REsp 1919330/RS, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).

No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC.

Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC.

A parte Reclamada comprovou a regularidade da inscrição negativa, bem como, não restou demonstrado pela Autora a sua adimplência/regularidade perante a contratação mencionada.

Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

E mais, restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização.

ISTO POSTO: a) Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL b) Com fundamento no artigo 80, II e artigo 81, do CPC, condenar a parte Reclamante, como litigante de má fé: c.1) na multa no importe de 9,9% (nove vírgulas nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; c.2) custas processuais; c.2.2) honorários de advogado, estes que fixo em 1.000,00 (mil reais), devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver).

Em sendo o valor dado à causa inferior a 3 (três) salários mínimos, as multas acima fixadas em percentual, serão calculadas sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC; c) Havendo condenação em custas processuais e inexistir pedido de execução do mérito, ou encerrada esta, bem como, não sendo o caso de gratuidade deferida, remeta-se à Central de Arrecadação na DF, nos termos dos Provimentos nº 12/2017 e 20/2019-CGJ; e, Após o trânsito em julgado, intime-se o Credor a apresentar o cálculo atualizado da(s) multa(s) aplicada(s) (aquelas exequíveis), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc...

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto
30/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
30/07/2023 17:19

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2023 17:19

Julgado improcedente o pedido
22/06/2023 15:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/06/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 16:33

Conclusos para julgamento
06/06/2023 16:33

Juntada de Termo de audiência
06/06/2023 16:33

Recebimento do CEJUSC.
06/06/2023 16:33

Audiência de conciliação realizada em/para 06/06/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
03/06/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 12:27

Recebidos os autos.
02/06/2023 12:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008713-55.2023.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: JHONATAN SILVA NORATO POLO PASSIVO: REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 2 - JECR Data: 06/06/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
22/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 01:17

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 06:46

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 09/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008713-55.2023.8.11.0002.

AUTOR: JHONATAN SILVA NORATO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Vistos.

Trata-se de pedido da RECLAMANTE visando a reconsideração da decisão que nao concedeu a liminar postulada. É A SÍNTESE.

DECIDO.

O pedido de tutela de urgência antecipada já foi apreciado e fundamentadamente indeferido à luz dos fatos e documentos apresentados.

De fato as negativações datam de 01/2023 o que não implica em modificação da decisão, considerando o decurso de mais de 90 dias da inclusão nos órgãos de restrição, fator que descaracteriza a propalada urgência.

Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de reconsideração porquanto ausente fato novo e relevante a justificar a alteração pretendida.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
14/04/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 18:24

Decisão interlocutória
13/04/2023 16:53

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 08:01

Publicado Decisão em 10/04/2023.
08/04/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023
07/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo 1008713-55.2023.8.11.0002 Reclamante: Jhonatan Silva Norato Reclamada: Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho Médico

Vistos. 1.

Síntese.

Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por JHONATAN SILVA NORATO em face de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória para excluir seu cpf dos órgãos de restrição ao crédito.

DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova.

Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade da correlata negativação/registro, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa.

Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência.

Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada.

Após analisar atentamente os autos e documentos juntados, no momento, a primeira vista, não vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo controversa a alegação vertida na inicial, principalmente diante do decurso do tempo das negativações (2021), razão de ser necessário aguardar o desenvolvimento regular do processo, inicialmente, com a realização da audiência de tentativa de conciliação, e o contraditório, no prazo mais exíguo possível.

Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e NÃO CONCEDO a tutela de urgência antecipada. 2.

Atos processuais/ordinatórios/etc...

Cite-se e intime-se a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95).

Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO.

Procedimento do Juízo 100% DIGITAL.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
06/04/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
06/04/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
06/04/2023 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 16:52

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 02:23

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008713-55.2023.8.11.0002.

AUTOR: JHONATAN SILVA NORATO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Vistos.

Cuida-se de RECLAMAÇÃO na qual a parte Reclamante não informou a tramitação pelo Juízo 100% digital neste Juizado.

De imediato, cabe se esclarecer que a Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, a Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, a Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021 e o Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021, bem apontam a necessidade de harmonização entre as tecnologias atualmente disponíveis e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a inafastável realização dos atos do processo judicial de forma remota, aliados a eficiência indispensável no serviço público, tendo por norte a implementação do Juízo 100% Digital, procedimento negocial jurídico processual.

O regramento local e nacional da tramitação de processos no formato 100% Digital permite até mesmo retratação expressa, embora anuncie sua possibilidade de forma tácita até mesmo nos processos antigos, não fazendo sentido algum em unidade judicial como esta, incluída na ampliação estadual desse modelo de trabalho, se permitir que os Reclamantes simplesmente silenciem ou até mesmo se oponham sem justificativa ao modelo mais célere de procedimento.

Logo, a parte RECLAMANTE ao ajuizar a petição inicial, em adequação aos atos normativos citados e efetivamente cumprindo o Princípio da Cooperação deve informar o seu endereço eletrônico e o número do telefone celular, para fins de intimação, bem como informar o endereço eletrônico e número do telefone celular para a citação, intimação e demais comunicações processuais com o RECLAMADO por meio eletrônico, e, caso seja este pessoa jurídica, o respectivo CNPJ, restando possível, com isso, a tramitação processual mais célere e efetiva nos termos do Juízo 100% Digital em vigor neste Juizado.

Art. 10.

No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. § 1º O cadastramento de número de telefone para recebimento de intimações poderá ser requerido em nome da sociedade de advogados, devendo ser colacionado o ato constitutivo e o nome dos advogados associados, bem como a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. (RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021.

Outrossim, o que não obstará em regra a prática de todos os demais atos digitais e remotos no curso do processo e a obrigação acima de informação de contato telefônico etc..., deverá informar e comprovar nos autos caso o reclamante se encontre na condição de “excluído digital”, não possuindo acesso à internet e aos demais meios de comunicação digitais e/ou não tenha possibilidade ainda que com auxílio de seus familiares ou advogado de utilizá-los nos termos da Recomendação do CNJ n. 101/2021, a fim de ser-lhe garantido o amplo acesso à justiça por meio de atendimento/audiência presencial ou mista (semipresencial).

Feitas essas considerações, DETERMINO A RECLAMANTE QUE EMENDE A INICIAL, no prazo de 5 (cinco) dias, para: 1) a tramitação do procedimento na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL”; 2) informando nos autos seu ACESSO CELULAR MÓVEL e ENDEREÇO ELETRÔNICO; 3) juntar o comprovante de residência VÁLIDO, com exceção de boletos (ex. contas: água, luz, telefone, cartão de crédito), ATUALIZADO, LEGÍVEL, em nome próprio, ou, que comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço declinado (nesse caso juntar copia identidade com foto, frente e verso, legível. e declaração do titular), em digitalização e emitido com no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS; A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada implicará em indeferimento da inicial.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
10/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:08

Conclusos para decisão
09/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2023 16:08

Audiência de conciliação designada em/para 06/06/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
09/03/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011307-45.2023.8.11.0001

Jefferson Batista da Luz

Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria de Se...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/03/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1000808-89.2022.8.11.0048

Natalia Coltro Bezerra Costa

Estado de Mato Grosso

Advogado: Mullena Cristina Martins dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1008752-52.2023.8.11.0002

Ewerton Douglas Rodrigues da Silva

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/03/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1013476-04.2020.8.11.0003

Municipio de Rondonopolis

Francisco Eudes Gomes de Lima

Advogado: Francisco Eudes Gomes de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/07/2020 09:23

Exibir Processo

Processo nº 1007519-59.2019.8.11.0002

Cleber Figueiredo Lagreca

Municipio de Varzea Grande

Advogado: Cleber Figueiredo Lagreca

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/07/2019 21:45

Exibir Processo