TJMT - 0003075-02.2016.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA GALDINO DA SILVA

CPF *68.***.*48-68

Advogados

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB: 9981/MT

CPF *77.***.*34-23

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

OAB: 3560/MT

CPF *84.***.*25-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO

CNPJ: 32.972.424/0001-04

Advogados

MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO

OAB: 14159/MT

CPF *03.***.*03-91

HERRIGTHON MORBECK SANTOS OLIVEIRA

OAB: 20945/MT

CPF *74.***.*70-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2025 13:38

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/09/2025 07:52

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2025 07:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2025 07:52

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2025 07:52

    Nomeado perito

  • 10/09/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 15:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2025 03:10

    Publicado Decisão em 05/05/2025.

  • 02/05/2025 10:11

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/05/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 30/04/2025 13:24

    Expedição de Outros documentos

  • 30/04/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 13:24

    Expedição de Outros documentos

  • 30/04/2025 13:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/04/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:24

    Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/04/2025 12:24

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

  • 03/04/2025 10:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2025 14:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/02/2025 02:16

    Publicado Intimação em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 18/02/2025 08:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2025 13:07

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 13:07

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2025 13:07

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/10/2024 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2024 10:24

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/10/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 02:05

    Publicado Decisão em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 03/10/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos

  • 03/10/2024 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos

  • 03/10/2024 11:00

    Nomeado perito

  • 02/10/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos

  • 05/07/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 03:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 11/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 06:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 06/03/2024 23:59.

  • 07/02/2024 14:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/01/2024 23:00

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 18/01/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003075-02.2016.8.11.0003.

    EXEQUENTE: MARIA GALDINO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO Vistos, etc.

    Tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial, de modo que o pleito formulado pelo requerido, referente à liquidação zero, seja analisado após a realização da perícia.

    Ademais, cumpre esclarecer que os laudos apresentados pelo nobre perito judicial restaram eivados de discrepâncias, conforme diversos outros casos análogos ao presente, em trâmite neste juízo, inclusive, apontados pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 1.

    Nestas condições, com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, REVOGO a nomeação do(s) perito(s) judicial anteriormente designado e, em substituição, NOMEIO a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av.

    Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. 2.

    Nos termos do art. 470, II/CPC, INDICO os quesitos do Juízo: “1.

    Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2.

    Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido.” 3.

    ARBITRO os honorários periciais em R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) por cada exequente, o que faço com respaldo na ASPERCON-MT e na Resolução n° 232/2016/CNJ, a custas e ônus do executado/vencido, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 871 pelo STJ. 4.

    CONSTE-SE que inexiste previsão legal para a expedição de RPV visando o pagamento dos honorários do perito, uma vez que não se trata da hipótese prevista no art. 100, § 3º da Constituição Federal e art. 535, § 3º, II do CPC, ambos claros em pontuar que a expedição de Requisição de Pequeno Valor pressupõe sentença transitada em julgado, o que não se verificou no caso vertente. 5.

    INTIME-SE o perito do juízo para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a perícia técnica/contábil. 6.

    INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais.

    Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. 7.

    O laudo pericial DEVERÁ ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). 8.

    Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). 9.

    Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, INTIME-SE o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. 10.

    Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. 11.

    Ambas as partes deverão ser intimadas a se manifestar quando da indicação do laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de reclusão. 12.

    Somente após cumprida integralmente esta decisão, VOLTEM os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

  • 15/01/2024 16:10

    Expedição de Outros documentos

  • 15/01/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2024 16:10

    Expedição de Outros documentos

  • 15/01/2024 16:10

    Nomeado perito

  • 27/06/2023 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2023 00:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 21/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 04:14

    Decorrido prazo de MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA em 22/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2023 01:07

    Publicado Intimação em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial.

  • 26/04/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2023 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos

  • 18/04/2023 01:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 17/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 08:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/04/2023 03:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 05/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2023 02:37

    Publicado Decisão em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 0003075-02.2016.8.11.0003.

    EXEQUENTE: MARIA GALDINO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO Vistos etc.

    Tendo em vista o lapso temporal transcorrido e a não apresentação do laudo pericial pelo perito nomeado, revogo a nomeação deste e, desde já, nomeio eu seu lugar como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, podendo ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 99986-4114, email: [email protected].

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 13/03/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 15:59

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 10:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO em 01/02/2022 23:59.

  • 13/12/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/11/2021 16:02

    Publicado Despacho em 29/11/2021.

  • 26/11/2021 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 24/11/2021 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/06/2021 04:22

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 11/06/2021 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:01

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 27/02/2020 02:03

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 17/02/2020 00:55

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 28/11/2019 02:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/11/2019 01:40

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/09/2019 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/09/2019 02:19

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/08/2019 02:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/08/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/08/2019 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/08/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2019 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/02/2019 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/02/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2019 01:37

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 12/02/2019 01:37

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 06/02/2019 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/01/2019 02:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2019 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/01/2019 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/11/2018 01:53

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 17/02/2017 01:19

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 16/02/2017 01:22

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 15/02/2017 02:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/02/2017 01:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/02/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2017 01:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/01/2017 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2017 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/2016 01:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/10/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/10/2016 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/10/2016 02:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/10/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 03/10/2016 02:27

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

  • 03/10/2016 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 03/10/2016 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 30/09/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2016 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/09/2016 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/09/2016 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/09/2016 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2016 02:20

    Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

  • 15/09/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2016 01:17

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 30/08/2016 01:19

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 29/08/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2016 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/08/2016 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2016 02:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/08/2016 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/08/2016 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/08/2016 02:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/08/2016 01:30

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 22/07/2016 01:48

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 22/07/2016 01:25

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 11/07/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2016 02:13

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 09/06/2016 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2016 00:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 10/05/2016 01:35

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/05/2016 01:24

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 26/04/2016 02:41

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 20/04/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2016 01:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2016 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/04/2016 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 01/04/2016 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 29/03/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2016 01:21

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 18/03/2016 01:17

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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