18/04/2023 12:53

Baixa Definitiva
18/04/2023 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
18/04/2023 12:52

Transitado em Julgado em 14/04/2023
17/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:19

Publicado Acórdão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1.

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – 2.

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E PELO DEPOIMENTO JUDICIAIS DA INFORMANTE – DECISUM CONDENATÓRIO MANTIDO – 3.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo apresentação de dois recursos de apelação pela mesma parte, deve-se conhecer apenas do primeiro, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 2.

Não se pode falar em absolvição do apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando, ademais, a sua condenação fundada nas provas produzidas na instrução processual – mormente nos depoimentos da vítima, corroborado pelas declarações da informante –, que firmemente apontam-no como o autor das agressões sofridas pela ofendida, isso sem contar que, em delitos dessa natureza, a palavra da ofendida tem relevante valor probatório. 3.

Recurso desprovido.
27/03/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:56

Conhecido o recurso de EDEVALDO VIEIRA DE CARVALHO - CPF: *63.***.*26-19 (APELANTE) e não-provido
24/03/2023 07:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 21:50

Juntada de Petição de certidão
22/03/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2023.
16/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
16/03/2023 00:26

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2023.
16/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
16/03/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2023.
16/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Março de 2023 a 23 de Março de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
14/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
19/11/2022 17:13

Conclusos para julgamento
16/11/2022 07:58

Conclusos para decisão
14/11/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 11:23

Juntada de Certidão
02/11/2022 11:23

Juntada de Certidão
01/11/2022 14:17

Recebidos os autos
01/11/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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