05/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
04/10/2023 01:11

Recebidos os autos
04/10/2023 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 06:33

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 06:33

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA MIRANDA em 23/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:10

Juntada de Petição de resposta
01/08/2023 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/08/2023 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 03:36

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO CERTIFICO que promovo a intimação dos ADVOGADOS das partes PROMOVENTE e PROMOVIDA, do retorno dos Autos da Segunda Instância e para que, no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entenderem de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. ÁGUA BOA, data da assinatura digital (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)
28/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 16:48

Devolvidos os autos
27/07/2023 16:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
27/07/2023 16:48

Juntada de acórdão
27/07/2023 16:48

Juntada de petição
27/07/2023 16:48

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:48

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
27/07/2023 16:48

Juntada de resposta
27/07/2023 16:48

Juntada de intimação de pauta
27/07/2023 16:48

Juntada de intimação de pauta
27/07/2023 16:48

Juntada de intimação de pauta
24/05/2023 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/05/2023 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2023 15:31

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:43

Juntada de Petição de resposta
08/05/2023 02:15

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/05/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1001424-48.2022.8.11.0021.

REQUERENTE: PAULO CEZAR ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG SA

VISTOS.

Da análise dos autos, verifico que a parte recorrente não cumpriu o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.

No caso, a parte informa que é hipossuficiente, não havendo nos autos, contudo, documentos que demonstrem a insuficiência econômica atual ou que não dispõem de meios para arcar com as custas recursais.

Assim, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a alegada parca condição econômico-financeira, trazendo aos autos, holerites, declaração de Imposto de Renda, extrato bancário e demais documentos dos últimos 03 (três) meses, que demonstrem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, recolha o preparo, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, certifique-se e, após, concluso.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
04/05/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 06:25

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA MIRANDA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 02:59

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO CERTIFICO que promovo a intimação do(a) advogado(a)/procurador do(a) parte(s) RECORRIDA(S) para que, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado ÁGUA BOA, data da assinatura digital (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)
31/03/2023 17:12

Conclusos para decisão
31/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 04:55

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 04:55

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA MIRANDA em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 10:34

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2023 00:55

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001424-48.2022.8.11.0021

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e pedido de condenação em dano moral ajuizada por PAULO CEZAR ALVES DE SOUZA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados.

Nos termos do prevê o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, o relatório está dispensado.

Passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação.

As partes não postularam a produção de prova oral em audiência e o feito está apto a receber o seu julgamento.

O reclamante narra ser servidor público e que observou em seus contracheques a cobrança mensal de R$ 32,00 a título de empréstimo consignado, cujas cobranças ocorreram de maio de 2017 a março de 2019.

Alega que, somados, os descontos perfazem a quantia de R$ 704,00.

Verbera que não se recorda da referida contratação e que cabe à parte ré apresentar o original do contrato supostamente firmado entre as partes.

Pleiteia a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro do valor descontado e a condenação da ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00.

Por outro lado, a parte ré apresentou contestação (id. 88491929), narra que em 11/10/2013, a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado de nº 231683265 (proposta de adesão nº33292947), no qual obteve a quantia liberada de R$1.107,44, a ser restituído em 84 parcelas de R$ 32,00.

Preliminarmente alega ilegitimidade passiva em razão do contrato firmado com o autor ter sido cedido ao Banco Itaú BMG Consignado em 09/09/2014.

Em seguida, o banco réu alegou prescrição do direito do autor, pois, segundo ele, no contrato nº 231683265, o primeiro desconto foi em 20/11/2013, ou seja, mais de 5 anos.

Posteriormente, foi juntada nos autos a impugnação à contestação. 1 - Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva Não prospera a preliminar apresentada pela parte ré.

O contrato objeto de discussão na presente lide foi originalmente firmado com a parte ré, e, mesmo que tenha havido a mencionada “cessão de parcelas” para outra instituição, o ato não restou devidamente comprovado.

Por conta disso, proponho que se AFASTE a preliminar. 2 – Sobre a alegação de prescrição Alega a parte ré que os pedidos do autor se encontram prescritos, pois, o contrato firmado entre as partes previa descontos a serem realizados desde o mês 11/2013.

Entretanto, os pedidos do requerente não foram alcançados pela prescrição, uma vez que, a suposta avença firmada entre as partes prevê obrigação de trato sucessivo, e, assim sendo, pode o requerente formular pretensões observando a data de cada prestação e não a data de início dos descontos.

Assim, opino que se AFASTE a alegação de prescrição. 3 - Mérito No caso dos autos, compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento.

Não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo.

A parte reclamante alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado realizado junto a parte reclamada, com desconto mensal no valor de R$ 32,00.

Todavia, em exame do conjunto fático provatório disponível nos autos, mormente quanto aos documentos inclusos no id. 88491935, observa-se que a parte reclamada juntou Cédula de Crédito Bancário, que prevê o empréstimo com desconto em folha de pagamento, assinado pela parte reclamante, sendo a assinatura idêntica aos documentos juntados com a inicial, sendo prescindível perícia nesse sentido.

Nota-se ainda, que foi incluso o extrato de pagamento (id.88491940) que demonstra que o valor de R$ 1.107,44 foi disponibilizado ao autor, ou seja, ocorreu a contratação e a utilização do serviço prestado pela parte ré.

Ademais, não há nos autos prova de fato impeditivo, modificativo o extintivo do referido crédito (CPC, art. 373, inciso II), situação em que evidencia a legitimidade da dívida e que não há conduta ilícita por parte da empresa reclamada.

Destaca-se também que, embora não tenha sido produzida perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura da parte reclamante, no caso em exame, a referida rubrica é visivelmente idêntica às exaradas nos documentos que instrui a inicial (id. 86373219), o que torna desnecessária a perícia.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RÉ QUE JUNTA CONTRATO COM A ASSINATURA DA AUTORA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

ASSINATURA VISIVELMENTE IGUAL A DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA.

SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Desnecessidade de perícia técnica para fins de análise de assinatura, pois a mesma é visivelmente idêntica a da autora no decorrer da lide, bem como a do documento de identidade acostado na inicial.

Ré que logrou êxito em trazer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, acostando cópia do contrato do empréstimo com a assinatura e documentos da autora, afastando assim, o alegado na inicial.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

RECURSO IMPROVIDO (TJRS, 3ª Tur.

Cív; RC nº *10.***.*28-71, Rel.: Roberto Arriada Lorea, DJU 11/09/2014).

Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita.

Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. 4 - Litigância de má-fé Restou evidente que a parte reclamante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do artigo 80 do Código de Processo Civil.

Importe lembrar que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do Código de Processo Civil.

Portanto, visível a intenção do requerente de se beneficiar da ausência de juntada do contrato para auferir enriquecimento ilícito, promovendo a ação de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador.

De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites.

O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais.

Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antônio Carlos Marcato, p. 84/85).

A quebra do dever processual pelo reclamante ao negar dívida existente com a finalidade de induzir o julgador a erro constitui litigância de má-fé.

A presente ação espelha tudo aquilo que não é admissível em juízo, ou seja, a apresentação de versão falsa e tentativa de manipulação do sistema de Justiça, com o fim de obter indenização indevida.

Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé.

Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com as custas e com os honorários do advogado, os quais também fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). 5 - Dispositivo Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de: a) Custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). b) Pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC. c) Retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos.

Intime-se.

Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Cumpra-se. Água Boa/MT, 06 de março de 2023.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
10/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 14:56

Juntada de Projeto de sentença
07/03/2023 14:56

Julgado improcedente o pedido
18/07/2022 16:00

Conclusos para julgamento
18/07/2022 11:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/07/2022 16:08

Juntada de Petição de termo de audiência
15/07/2022 16:05

Audiência Conciliação juizado realizada para 15/07/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.
12/07/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 10:08

Juntada de Petição de contestação
16/06/2022 11:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/06/2022 23:59.
07/06/2022 11:03

Juntada de Petição de resposta
02/06/2022 04:03

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:03

Audiência Conciliação juizado designada para 15/07/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.
31/05/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003765-97.2016.8.11.0040

Banco do Brasil S.A.

Alessandra de Paula Marreiro

Advogado: Fabiula Muller

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/12/2016 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1003163-38.2021.8.11.0006

Estado de Mato Grosso

Transportes Jao LTDA

Advogado: Elias Mubarak Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/05/2021 20:21

Exibir Processo

Processo nº 1000230-34.2019.8.11.0048

Trocafone - Comercializacao de Aparelhos...

Leonice Matheus Barbosa

Advogado: Jose Frederico Cimino Manssur

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/05/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1000230-34.2019.8.11.0048

Leonice Matheus Barbosa

Trocafone - Comercializacao de Aparelhos...

Advogado: Raquel Souza Nascimento Camargo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/04/2019 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1005557-56.2023.8.11.0003

Aline Brilhante Braga de Oliveira

Estado de Mato Grosso

Advogado: Aline Brilhante Braga de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/05/2023 18:32

Exibir Processo