09/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:11

Recebidos os autos
30/05/2023 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/05/2023 03:45

Publicado Decisão em 02/05/2023.
30/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026847-67.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: DALVA LUCI FRIGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos.

Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Inominado interposto pelo reclamante.

Determinei que o recorrente/reclamante comprovasse a condição de não poder arcar com as custas processuais, juntando documentação necessária, no prazo legal.

Decorrido o prazo, não cumpriu o comando judicial, motivo pelo qual, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal.

Arquive-se, dando-se baixa definitiva.

Intime-se.

Juiz Otavio Peixoto
27/04/2023 21:33

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 21:33

Não recebido o recurso de DALVA LUCI FRIGO DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*20-68 (REQUERENTE).
13/04/2023 02:58

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:58

Decorrido prazo de DALVA LUCI FRIGO DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:19

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:19

Decorrido prazo de DALVA LUCI FRIGO DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 14:44

Conclusos para decisão
04/04/2023 04:14

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026847-67.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: DALVA LUCI FRIGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
01/04/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
01/04/2023 18:30

Decisão interlocutória
01/04/2023 06:45

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 09:44

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:00

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2023 00:55

Publicado Sentença em 17/03/2023.
17/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026847-67.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: DALVA LUCI FRIGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc...

Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de contradição.

Sem Contrarrazões.

DECIDO.

Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material.

Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia.

Não obstante as razões expendidas pelo embargante, verifico que a sentença de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer contradição.

Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas.

Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade.

Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto contraditório mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado.

Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de ponto contraditório na sentença.

P.I.C.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
15/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023 15:55

Conclusos para despacho
17/12/2022 03:32

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 06:13

Decorrido prazo de DALVA LUCI FRIGO DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 02:38

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2022 17:54

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 17:54

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2022 17:54

Julgado improcedente o pedido
18/10/2022 11:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/10/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 12:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/10/2022 23:59.
10/10/2022 17:28

Juntada de Termo de audiência
10/10/2022 17:27

Conclusos para julgamento
10/10/2022 17:27

Recebimento do CEJUSC.
10/10/2022 17:27

Audiência Conciliação juizado realizada para 10/10/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
07/10/2022 16:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/10/2022 18:23

Recebidos os autos.
06/10/2022 18:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/08/2022 09:34

Publicado Informação em 23/08/2022.
23/08/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 05:05

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:10

Audiência Conciliação juizado designada para 10/10/2022 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
17/08/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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